Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810142-74.2022.8.14.0040 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL APELANTE: TIAGO ALMEIDA COSTA APELADOS: ELEDIANE KREMER DE LIMA E JAILSON SOARES DE ALMEIDA RELATOR: DESEMBARGADOR AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA APRESENTADA APÓS O ATO. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que, em ação de resolução contratual cumulada com reintegração de posse e indenização, declarou resolvido contrato de cessão de direitos aquisitivos, determinou a reintegração dos autores na posse dos imóveis e condenou o requerido ao pagamento de indenização pela ocupação, à razão de R$ 1.500,00 mensais, desde a celebração do contrato até a efetiva desocupação. O apelante sustenta cerceamento de defesa em razão da realização de audiência sem a presença de seu advogado; contesta o inadimplemento que lhe foi atribuído; requer a restituição ou compensação de valores que afirma ter pago; e impugna o valor e o termo inicial da indenização pela ocupação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões consistem em definir: (i) se a apresentação de justificativa após a audiência autoriza a anulação da sentença; (ii) se deve ser mantida a resolução contratual por inadimplemento do comprador, com a reintegração de posse; (iii) se são devidas a restituição ou a compensação dos valores alegados pelo apelante; (iv) qual o valor e o termo inicial da indenização pela ocupação; e (v) se há fundamento para a condenação dos apelados por litigância de má-fé e para a alteração dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR O impedimento ao comparecimento à audiência deve ser comprovado até a abertura do ato. Apresentada a justificativa após sua realização, em situação conhecida anteriormente, não se reconhece o alegado cerceamento de defesa. Mantém-se a resolução contratual por inadimplemento do comprador e a reintegração dos autores na posse, diante da ausência de comprovação do pagamento integral da entrada e de demonstração suficiente de que os apelados impediram a formalização da cessão. A quantia incontroversamente paga, de R$ 5.000,00, não será restituída ao comprador, observada sua compensação com a indenização pela ocupação, na forma estabelecida na sentença. Os demais desembolsos alegados não foram comprovados na fase de conhecimento. Mantém-se o valor mensal de R$ 1.500,00, não impugnado especificamente no momento processual oportuno. O termo inicial da indenização deve corresponder à notificação extrajudicial, estendendo-se a obrigação até a efetiva entrega dos imóveis. A liquidação da indenização não condiciona a efetivação da reintegração de posse. Ausente demonstração de conduta processual dolosa dos apelados, rejeita-se o pedido de condenação por litigância de má-fé. Mantêm-se os ônus sucumbenciais fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E CONCLUSÃO Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial da indenização pela ocupação na data da notificação extrajudicial, mantidos os demais termos da sentença. V. TESE DE JULGAMENTO O impedimento ao comparecimento à audiência deve ser comprovado até a abertura do ato, ressalvada a demonstração de circunstância que impossibilite a comunicação prévia. VI. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS Código de Processo Civil, art. 362, II e § 1º. VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE Não foram utilizados precedentes na fundamentação.