Inteiro teor
Processo nº 0802882-38.2026.8.14.0061 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais ajuizada por GISELY BATISTA ESTUMANO em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., ambas qualificadas nos autos. A parte autora sustenta que tomou conhecimento da existência de conta de pagamento cadastrada em seu nome junto à instituição requerida, sem que tivesse solicitado ou autorizado sua abertura. Afirma que a situação lhe ocasionou insegurança e abalo moral. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, o encerramento da conta e de eventual registro no CCS, a inexigibilidade de obrigações dela decorrentes, além de indenização por danos morais e desvio produtivo, no valor de R$ 22.000,00 para cada pretensão. Inicial e documentos no Id 178308523. A gratuidade da justiça foi deferida na decisão de Id 178392128. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação (Id 183256040), sustentando que a parte autora teria iniciado o procedimento de abertura da conta, mediante fornecimento de informações pessoais. Argumenta, contudo, que o processo de cadastramento não foi concluído, em razão da ausência de etapas necessárias à aprovação, e que não ocorreram movimentações financeiras. Defende a regularidade de sua atuação e a inexistência de dano indenizável, requerendo a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (Id 195196705), reiterando os argumentos iniciais e impugnando a validade dos registros apresentados pela requerida. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Do julgamento antecipado do mérito A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. A discussão envolve essencialmente a existência de contratação válida, a situação do cadastro realizado em nome da autora e a ocorrência de danos indenizáveis. Embora a requerida tenha formulado pedido genérico de produção de prova oral, inclusive depoimento pessoal da autora, não se verifica a necessidade dessa diligência para a solução da controvérsia, especialmente porque os elementos relativos ao cadastramento, à ativação e à movimentação da conta são de natureza documental. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, indefiro a produção de prova oral e passo ao julgamento do mérito. Da relação jurídica e da regularidade do cadastramento A relação jurídica discutida está submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerida desenvolve atividade de fornecimento de serviços de pagamento, enquadrando-se no conceito de fornecedora previsto no art. 3º do CDC. A circunstância de a requerida constituir instituição de pagamento, e não instituição financeira em sentido estrito, não afasta a incidência da legislação consumerista nem o dever de segurança na prestação dos serviços. A controvérsia central consiste em verificar se houve efetiva contratação de serviços de pagamento pela autora e se subsiste algum vínculo jurídico decorrente do cadastro questionado. Na hipótese, a requerida reconhece a existência de registro cadastral associado ao nome e aos dados pessoais da demandante, identificado pela agência 0001 e conta nº 12749741-0. Entretanto, a própria contestação afirma que o procedimento de abertura não foi concluído, por ausência de etapas necessárias à aprovação cadastral, incluindo o envio de documentos e a finalização do procedimento de identificação do cliente. As telas sistêmicas apresentadas pela instituição indicam que o pedido de credenciamento permaneceu na situação "Aguardando". Além disso, o extrato de Id 183256041, referente ao período de 19/05/2025 a 09/07/2026, não apresenta movimentações financeiras. O relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), juntado pela autora sob o Id 178308535, também não identifica relacionamento registrado com a instituição requerida. Embora a ré sustente que o procedimento teria sido iniciado pela própria autora, a coincidência entre o endereço eletrônico constante do cadastro e aquele indicado na procuração judicial não constitui, isoladamente, prova suficiente da manifestação válida de vontade para contratação de serviços financeiros. De todo modo, independentemente da origem da solicitação inicial, a própria requerida reconhece que não houve conclusão do procedimento necessário à constituição da relação contratual. Portanto, o conjunto probatório demonstra a existência de registro cadastral preliminar, sem comprovação da formação de vínculo contratual válido ou de disponibilização efetiva dos serviços de pagamento. Nesse contexto, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica contratual decorrente do cadastramento discutido nos autos. Por consequência, considerando a manifestação expressa da autora de que não deseja manter qualquer vínculo com a instituição requerida, revela-se cabível determinar o cancelamento definitivo do procedimento cadastral, impedindo sua posterior ativação sem manifestação válida de vontade da titular. A providência deve observar, contudo, as obrigações legais e regulatórias de conservação de informações, não implicando eliminação indiscriminada de dados cuja manutenção seja legalmente exigida. Quanto ao pedido de exclusão de registro no CCS, não há demonstração de anotação correspondente à instituição ré, razão pela qual inexiste fundamento para determinar a baixa de registro não comprovado. Da responsabilidade civil e dos danos morais A responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor não implica reconhecimento automático do dever de indenizar. Para a configuração da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença de dano juridicamente relevante e nexo causal com a conduta imputada ao fornecedor. No caso concreto, embora não demonstrada a formação de vínculo contratual válido, também não há comprovação de que o registro cadastral preliminar tenha resultado em movimentações financeiras, cobranças, restrições creditícias, utilização fraudulenta da conta ou outras consequências concretas à esfera jurídica da autora. Conforme demonstrado pela documentação apresentada, o procedimento de abertura permaneceu pendente de aprovação, sem efetiva disponibilização dos serviços. A demandante fundamenta sua pretensão indenizatória essencialmente na insegurança e na apreensão decorrentes da descoberta do cadastro. Entretanto, tais alegações, desacompanhadas de elementos que evidenciem efetiva lesão a direitos da personalidade, não são suficientes para justificar a condenação pretendida. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 3.193.758/SP, pela Quarta Turma, em 15/06/2026, reafirmou o entendimento de que a falha na prestação de serviço financeiro não caracteriza, necessariamente, dano moral presumido, exigindo-se a demonstração de repercussão relevante sobre os direitos da personalidade. Na hipótese dos autos, não foi comprovada utilização da conta por terceiros, movimentação indevida de recursos, exposição da autora a cobranças ou consequências que ultrapassem a apreensão subjetiva decorrente da existência do registro. Dessa forma, ausente demonstração de dano extrapatrimonial juridicamente indenizável, o pedido de reparação por danos morais deve ser julgado improcedente. Do alegado desvio produtivo A parte autora também requer indenização autônoma por desvio produtivo do consumidor. A teoria do desvio produtivo pressupõe que o consumidor tenha sido compelido a desperdiçar tempo útil de maneira relevante e injustificada para solucionar problema decorrente da conduta do fornecedor. No entanto, sua aplicação não dispensa a demonstração das circunstâncias concretas que caracterizam o prejuízo alegado. No presente caso, não foram apresentados elementos suficientes para evidenciar sucessivas tentativas frustradas de atendimento, prolongada resistência administrativa da requerida ou comprometimento relevante das atividades cotidianas da autora. A mera necessidade de ajuizamento da demanda, desacompanhada de outras circunstâncias, não permite presumir a configuração de dano autônomo decorrente do desvio produtivo. Assim, também não merece acolhimento a pretensão indenizatória formulada sob esse fundamento. Dos demais requerimentos O pedido de tramitação em segredo de justiça não comporta acolhimento, pois a presença de informações cadastrais e financeiras, por si só, não determina a incidência das hipóteses previstas no art. 189 do CPC, sem prejuízo da proteção pontual de documentos que contenham dados protegidos por sigilo legal. Igualmente, não se mostra necessária a expedição de ofício ao Banco Central, uma vez que os elementos disponíveis não demonstram irregularidade regulatória específica que imponha, neste processo, comunicação judicial ao órgão fiscalizador, sem prejuízo da utilização dos canais administrativos próprios pela interessada. Quanto ao Tema Repetitivo 1.061 do STJ, sua aplicação específica pressupõe impugnação da autenticidade de assinatura constante de contrato apresentado pela instituição financeira, hipótese distinta da controvérsia examinada, na qual não foi apresentado instrumento contratual concluído. Por fim, eventual inexigibilidade de obrigação fundada exclusivamente no pré-cadastro decorre do reconhecimento da ausência de contratação válida, não havendo prova de débito concreto a ser individualmente desconstituído. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GISELY BATISTA ESTUMANO em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual válida decorrente do procedimento de abertura da conta de pagamento identificada pela agência 0001, nº 12749741-0, vinculada ao nome da autora; b) DETERMINAR que a requerida promova, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado do trânsito em julgado, o cancelamento definitivo do procedimento de cadastramento associado à referida conta, caso ainda pendente, impedindo sua posterior ativação ou utilização sem autorização válida da autora, comprovando o cumprimento da obrigação nos autos, ressalvada a conservação dos dados estritamente necessária ao atendimento de obrigações legais ou regulatórias; c) FIXAR multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a hipótese de descumprimento da obrigação prevista na alínea anterior, após o término do prazo assinalado, sem prejuízo de posterior revisão, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC; d) REJEITAR os pedidos de indenização por danos morais e por desvio produtivo do consumidor, diante da ausência de comprovação dos respectivos danos indenizáveis; e) REJEITAR o pedido de exclusão de registro junto ao CCS, diante da ausência de comprovação de anotação correspondente à instituição requerida. Em razão da sucumbência recíproca, considerando o acolhimento dos pedidos declaratório e de cancelamento cadastral e a rejeição integral das pretensões indenizatórias, distribuo as custas processuais entre as partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, distribuídos na mesma proporção, cabendo metade desse montante ao patrono da autora, a ser suportada pela requerida, e metade ao patrono da ré, a ser suportada pela autora, vedada a compensação, conforme art. 85, § 14, do CPC. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais atribuídas à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações pertinentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interpostos embargos de declaração, caso o recurso possa resultar na modificação da decisão, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Não havendo possibilidade de efeitos modificativos, venham conclusos desde logo. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, também no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os respectivos prazos, com ou sem manifestação, certifique-se quanto à tempestividade e à regularidade do preparo, quando exigível, e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após, inexistindo requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito
