Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010991-16.2025.5.03.0013 AUTOR: EDUARDO HENRIQUE SILVA RÉU: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fa61c3 proferida nos autos. SENTENÇA Reclamante: EDUARDO HENRIQUE SILVA Reclamada: VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. Data de ajuizamento: 31/10/2025 Data de julgamento: 05/10/2026 I - RELATÓRIO EDUARDO HENRIQUE SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, que trabalhou para a ré de 20/10/2021 a 19/12/2024, na função de inspetor de qualidade, com última remuneração mensal de R$ 15,25 por hora. Requereu, dentre outros pedidos, o pagamento de adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e horas extras. Atribuiu à causa o valor de R$ 111.003,58. Juntou documentos. Primeira tentativa de conciliação rejeitada. A ré apresentou defesa escrita, com documentos, alegando as razões pelas quais entende improcedentes os pedidos. Colhido o depoimento pessoal do reclamante e ouvida uma testemunha. Determinada realização de perícia para apuração da alegada exposição à insalubridade/periculosidade. Com a concordância das partes, encerrou-se a instrução processual sem outras provas. Razões finais orais pelas partes. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa O valor atribuído à causa é orientado pelos arts. 291 e 292 do CPC, e contém estimativa do conteúdo econômico da lide (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST. No caso, o valor atribuído pela parte autora é razoável e compatível com a narrativa dos fatos. Rejeito. Inépcia A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 840, parágrafo primeiro, da CLT, tendo permitido à reclamada o exercício do contraditório e o direito de defesa com total amplitude, a qual, inclusive, apresentou defesa refutando as pretensões autorais. Importa ressaltar que o processo do trabalho é orientado pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que basta a inteligibilidade da peça para a sua aptidão, o que ocorre no caso. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT. Rejeito. Adicional de insalubridade e periculosidade. Realizada prova pericial (fls. 500/531), o perito entendeu que não houve exposição do reclamante a condições insalubres ou perigosas durante todo o período contratual. O perito apurou, em relação ao ruido, que a medição in loco não seria suficiente para determinar a insalubridade, vez que não consideraria a variabilidade do ruído ao longo da jornada. Diante disso, o perito utilizou-se das informações disponíveis no LTCAT, por conter medições representativas da exposição diária do ruído. O perito apuou que os níveis de ruído registrados era de 98,7 dB(A), superiores ao limite de tolerância. No entanto, o perito constatou que havia o fornecimento de protetores auditivos adequados, com uso obrigatório e fiscalização da ré, bem como era eficientes na atenuação com os níveis ambientais. Não caracterizando, portanto, a insalubridade por exposição ao ruído. Em relação à vibração, o perito constatou que o uso de ferramenta pneumática é intermitente e de curta duração, não configurando exposição habitual e permanente aos níveis caracterizadores de vibração de mãos e braços conforme critérios da ISO 5349 e diretrizes do Anexo 8 da NR-15. Quanto à exposição a agentes químicos, o perito apurou que na banca visual dimensional (VD) a identificação de tubos e anéis era realizada de forma eventual e pontual, por meio de canetas industriais de marcação (uso predominante); aplicação ocasional de tinta/esmalte por rolo e aplicação eventual de spray por aerossol (spray), quando demandado por procedimentos de identificação pessoal. O perito avaliou que a atividade de pintura não integra o processo produtivo principal, sendo acessória ao controle de qualidade, com baixa frequência, curta duração e pequeno volume de produto por evento. O perito considerou ainda que o reclamante não acessava o depósito de inflamáveis, o qual possui controle de acesso por reconhecimento facial e é operado por pessoal autorizado da logística/distribuição, que fornecia as embalagens conforme requisição. O perito ainda avaliou que para fins de referência técnica e documental, enquadra-se o uso de esmalte/acrílico base água ou tinta de marcação industrial de baixo VOC, com “solvente ecológico” (baixo teor de compostos orgânicos voláteis). Para o cenário periciado, o perito avaliou que o produto não contem solventes aromáticos clássicos, a aplicação por spray é pontual e de curtíssima duração, com rápida dispersão em galpão de grande volume e ventilação natural/artificial; não há processo contínuo de pintura nem permanência em atmosfera com vapores orgânicos. Por fim, o perito considerou que não há exposição a agentes químicos por via respiratória, ante a ausência de concentrações relevantes de agentes químicos com limites de tolerância estabelecidos. Quanto à exposição a poeiras, o perito considerou que as poeiras geradas eram constituídas predominantemente por partículas metálicas grossas de aço/ferro, com granulometria superior à fração respirável (<10 μm). Tais poeiras, segundo o expert, não se enquadram como poeira mineral (sílica livre cristalina, manganês, chumbo etc.); não apresentam potencial fibrogênico; e depositam-se rapidamente por gravidade, não permanecendo em suspensão respirável. Portanto, não há enquadramento no Anexo 12 da NR-15, não caracterizando insalubridade por poeiras. Em relação à exposição a agentes químicos, por avaliação qualitativa, o perito considerou que a atividade de pintura é eventual acessória e de curta duração, não habitual e permanente; o produto utilizado é base água/baixo VOC (“solvente ecológico”), não se tratando de tinta com solventes aromáticos voláteis em concentrações relevantes; o volume aplicado por evento é pequeno, em ambiente amplo, com ventilação natural e artificial; não há trabalhos com pintura contínua em cabines fechadas com solventes orgânicos, lavagem com thinner, desengraxe com hidrocarbonetos, ou manuseio prolongado de solventes aromáticos; bem como há de proteção e organização do trabalho: orientação de uso, EPIs básicos (luvas/óculos), e ventilação do galpão. Assim, não foi verificada insalubridade por exposição a agentes químicos, de avaliação qualitativa. Passo à análise do adicional de periculosidade. O perito avaliou que o reclamante não estava exposto a periculosidade por contato com inflamáveis, já que as embalagens das tintas disponibilizadas no posto eram inferiores a 5 litros, com estoque principal mantido em armário corta-fogo; o depósito de inflamáveis é setor segregado, com acesso controlado por reconhecimento facial, sem circulação do reclamante; e o uso eventual de spray/rolo não caracteriza permanência em área de risco nem operação típica de transferência/abastecimento de inflamáveis. Não restou apurado o contato do reclamante com energia elétrica e explosivos. Em sede de esclarecimentos (fls. 548/550 e 572/576), o perito manteve incólumes as conclusões periciais, ressaltando que as fichas de EPIs analisadas durante a diligência pericial demonstram que os equipamentos eram regularmente entregues à autora mediante registro eletrônico individualizado, contendo, além da relação dos EPIs fornecidos, termo de responsabilidade assinado pela empregada. O perito mencionou que do ponto de vista técnico-pericial foi verificado o fornecimento, controle e orientação quanto ao uso dos EPIs estavam devidamente documentados, em conformidade com as exigências da NR-6. Conquanto a testemunha Alexandre de Brito Passos, ouvido a rogo da parte autora, tenha mencionado que havia exposição a inflamáveis, como laca (utilizada no laqueamento do tubo), thiner e tinta industrial, os quais ficavam armazenados em galões de 30 a 40 litros a cerca de 01 metro de distância dos trabalhadores, a avaliação pericial in loco não constatou a periculosidade. Saliento que o laudo elaborado pelo perito, na visão deste magistrado, goza de maior prestígio na ponderação da prova, ante o conhecimento técnico exigido para avaliação das condições efetivas de trabalho do autor. O laudo foi elaborado por profissional qualificado e da confiança do juízo (art. 149 do CPC), observou satisfatoriamente as diretrizes do art. 473 do CPC, tendo sido dirimidas todas as questões relevantes para o deslinde do objeto da perícia. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), as partes não produziram prova convincente em sentido contrário ao apurado pelo perito. Diante disso, acolho as conclusões periciais e julgo improcedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Horas extras. Intervalo intrajornada. A jornada de trabalho do trabalhador urbano e rural é limitada, em regra, a 8 horas diárias e 44 semanais, com possibilidade de compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII da CF e art. 58 da CLT). A reclamada anexou aos autos os controles de ponto do reclamante (fls. 103/178). Em depoimento pessoal, o reclamante afirmou que a chegava antecipada ao trabalho, com antecedência de 20 minutos, ocorria por necessidade de realização de DDS e para render o pessoal do turno anterior. Dos 20 minutos, 10 eram utilizados para DDS e os outros 10 para trocas de uniforme. Ainda, ao ser questionado sobre seu horário de intervalo, mencionou, inicialmente, que no turno da noite não era possível usufruir de 1h de intervalo, pois somente trabalhava o reclamante e mais uma pessoa na área, sendo que o tempo efetivo de intervalo era de 40 a 45 minutos no total, contando o tempo de deslocamento, higienização das mãos, fila no refeitório, refeição e retorno ao setor. Ao ser reperguntado, mais adiante, sobre a fruição do intervalo, passou a admitir que já ocorreu de gozar 1h de intervalo. O reclamante ainda mencionou que havia a possibilidade de revezamento entre os empregados para o gozo de intervalo. A testemunha Alexandre de Brito Passos, ouvido a rogo do reclamante, não transmitiu confiança ao Juízo, pela oscilação de resposta quanto ao início efetivo da jornada, tendo alegado inicialmente que começava às 08h, para depois passar a dizer que começava o trabalho às 07h50, e por fim às 07h40. Ainda, procurou gradativamente aumentar o tempo de DDS, chegando a reconhecer que apesar de o serviço ser cotidiano, sempre elastecia por perguntas “complexas” sobre o próprio serviço. O tempo de DDS informado, de 30 minutos (podendo inclusive elastecer) foi também muito superior ao informado pelo próprio reclamante. A cada repergunta realizada a resposta era alterada, sempre com maior benefício á parte autora. A testemunha ainda afirmou que, embora a equipe total fosse de 5 a 6 pessoas, com revezamento para gozar de intervalo e com pouco tempo de fila no refeitório, não conseguia usufruir de 1h de intervalo. Diante disso, à míngua de provas em sentido contrário, reconheço a validade dos registros de jornada dos cartões de ponto, e reputo que havia DDS diária, com início no horário contratual, e rendimento do colega no posto de serviço logo na sequência, intervalo de 1h, e troca de uniforme de apenas 2 minutos. Reputo ainda que o tempo para troca de uniforme acrescido da DDS na entrada não ultrapassava o limite de tolerância previsto no art. 58 §1º, da CLT. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. O reclamante não apontou quaisquer diferenças em horas extras devidas e não pagas ou compensadas. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. O reclamante ainda não realizou qualquer apontamento de diferenças em adicional noturno devidos e não pagos. Diante disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças em adicional noturno e reflexos. FGTS. Tendo em vista a improcedência dos pedidos, julgo improcedente o pedido de recolhimento de FGTS sobre as verbas postuladas. Justiça gratuita. Considerando o salário percebido pela parte autora, reputo presentes os requisitos do art. 790, §3º, da CLT, razão pela qual lhe defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Honorários do perito Considerando o trabalho realizado pelo perito, sobretudo o grau de zelo do profissional designado, a complexidade da perícia, e o tempo exigido para o exame das circunstâncias do caso e confecção do laudo, arbitro honorários periciais de insalubridade e de periculosidade em R$1.000,00, a cargo da parte reclamante, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Os honorários deverão ser atualizados na forma da OJ-SDI1-198 do TST. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os valores serão arcados pela União, na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 191/2021. Honorários Advocatícios. Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e §2º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada no importe de 10% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente. Tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5766, registro que o crédito de honorários aos patronos da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Deixo de condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Do exposto, rejeito as preliminares arguidas; e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDUARDO HENRIQUE SILVA contra VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários periciais pelo reclamante, isento, no importe de R$1.000,00, atualizáveis nos termos da OJ-SDI1-198 do TST. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra. Custas pela parte autora, no importe de R$2.220,07, calculadas sobre R$111.003,58, valor atribuído à causa, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2026. LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.
