Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURIONÓPOLIS Processo nº: 0000810-32.2015.8.14.0018 Classe: Execução Fiscal Exequente: Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF/PA) Executados: D Santos Albuquerque Medicamentos ME e Daniela Santos Albuquerque SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal inicialmente ajuizada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Pará (CRF/PA) perante a Subseção Judiciária de Marabá da Justiça Federal, em 05/09/2012, tombada sob o nº 6441-46.2012.4.01.3901 (ID 24440310 e ID 24440311). O feito tem por objeto a cobrança de dívida ativa não tributária consubstanciada nas Certidões de Dívida Ativa nº 95/2011 e nº 96/2011, decorrentes de multas de fiscalização aplicadas à pessoa jurídica executada, que perfaziam, na data do ajuizamento, o valor total de R$ 6.166,12 (ID 24440312 e ID 24440313). O despacho inicial que ordenou a citação postal foi proferido em 06/11/2012 (ID 24440317). As cartas citatórias expedidas retornaram com aviso de recebimento negativo sob a rubrica "mudou-se", em janeiro de 2013 (ID 24440319, ID 24440320 e ID 24440323). Expedida carta precatória citatória para a Comarca de Curionópolis/PA, esta foi devolvida sem cumprimento ante a ausência de recolhimento prévio das custas de diligência do Oficial de Justiça (ID 24440332). Intimado o exequente, o crédito permaneceu sem citação válida, sobrevindo decisão declinatória de competência da Justiça Federal em 23/01/2014, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual com fulcro na competência delegada (ID 24440640). Os autos físicos foram redistribuídos a este Juízo da Vara Única da Comarca de Curionópolis em 20/02/2015, autuados sob o nº 0000810-32.2015.8.14.0018 (ID 24440310 e ID 24440647). Após intimação e recolhimento de custas processuais iniciais locais pela autarquia exequente (ID 24440659 e ID 24440664), este Juízo exarou novo despacho citatório em 04/02/2019 (ID 24440668). Expedido mandado de citação e penhora, a diligência restou inexitosa em 29/09/2020, consoante certidão lavrada pela Oficiala de Justiça Avaliadora, na qual se atestou que o estabelecimento comercial executado encerrou suas atividades no endereço indicado há anos (ID 24440672). Com a digitalização e migração dos autos para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) em março de 2021 (ID 24582787), o exequente foi formalmente intimado em 26/11/2021 para apresentar o endereço atualizado dos devedores (ID 42886500). Em 06/05/2022, a Secretaria certificou o decurso do prazo sem manifestação da autarquia exequente (ID 60306585). Em 18/08/2022, foi proferida decisão determinando expressamente o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com fulcro no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, para aguardo do prazo prescricional (ID 74822780), tendo sido determinado o efetivo cumprimento do arquivamento em 17/01/2023 (ID 84925802). Após a juntada de substabelecimento e cadastramento de novas procuradoras em agosto de 2024 (ID 123129507), a autarquia exequente peticionou em 27/07/2026 requerendo o desarquivamento e o prosseguimento do feito, oportunidade em que indicou novo endereço atribuído à executada Daniela Santos Albuquerque no Município de Parauapebas/PA, instruindo o pedido com conta de energia em nome de terceiro e certidão de distribuição de reclamação trabalhista (ID 184452582, ID 184452584 e ID 184452586). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Princípio da Eficiência, o Valor da Execução e as Diretrizes Desjudicializadoras do Conselho Nacional de Justiça A presente execução fiscal versa sobre a cobrança de penalidades administrativas pecuniárias cujo valor originário atribuído à causa na petição inicial perfaz R$ 6.166,12 (ID 24440310), quantia manifestamente inferior ao teto de R$ 10.000,00 adotado como parâmetro nacional de eficiência para a cobrança judicial de créditos públicos e de títulos extrajudiciais. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria sob a sistemática da repercussão geral, consolidou entendimento vinculante quanto à carência superveniente do interesse de agir nas execuções de pequeno montante que tramitam sem perspectiva útil de satisfação do débito. Nesse sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.208, paradigma do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentou a legitimidade da extinção da cobrança: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) A referida orientação jurisprudencial do Pretório Excelso foi regulamentada no âmbito do Poder Judiciário pela Resolução CNJ nº 547/2024, cujo artigo 1º, § 1º, estabelece a necessidade de extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando ajuizadas há longo período sem que tenha havido citação do executado ou localização de bens penhoráveis. De igual modo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 683/2026, que preconiza a extinção, sem resolução de mérito, de execuções fundadas em títulos extrajudiciais de valor inferior a R$ 10.000,00 distribuídas perante o Poder Judiciário nas quais inexista localização do devedor ou constrição patrimonial e não tenham sido opostos embargos do devedor. Embora a Resolução CNJ nº 683/2026 tenha como escopo direto as execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras, seus preceitos operacionais consagram e aprofundam a mesma diretriz institucional inaugurada pela Resolução CNJ nº 547/2024 e pelo Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, orientada a evitar a eternização de demandas executivas antieconômicas, nas quais o custo operacional de tramitação e movimentação do aparato jurisdicional supera amplamente o valor do crédito perseguido. Constata-se que o presente feito executivo tramita desde o ano de 2012, somando mais de quatorze anos de movimentação forense ininterrupta sem que tenha sido aperfeiçoada a citação válida de qualquer dos executados e sem que nenhum bem tenha sido submetido à penhora. O acionamento reiterado da máquina judiciária para a prática de diligências citatórias infrutíferas contraria o postulado da eficiência administrativa (artigo 37, caput, da Constituição Federal), impondo a extinção da relação processual por ausência de interesse processual, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A extinção pautada na ausência de interesse de agir decorrente da desproporção e da ausência de resultado prático, contudo, convive no caso concreto com a constatação inexorável da perda da própria pretensão punitiva e executória estatal, operada por força da prescrição. 2.2. A Ocorrência da Prescrição Intercorrente Ainda que se perquirisse o mérito executivo, impõe-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, instituto de ordem pública que impede a subsistência indefinida da pretensão estatal e assegura a estabilidade das relações jurídicas. Em se tratando de crédito de natureza não tributária, oriundo do exercício de poder de polícia por conselho de fiscalização profissional, a prescrição rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932 e pela Lei nº 6.830/1980, aplicando-se integralmente a disciplina do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.340.553/RS sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 566), fixou os marcos objetivos e automáticos de deflagração e escoamento da prescrição intercorrente na execução fiscal: TEMA REPETITIVO STJ Tema 566 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1o e 2o da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. — Paradigma: REsp 1340553/RS No julgamento do mesmo precedente repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça delimitou a extensão das teses aplicáveis ao artigo 40 da Lei de Execução Fiscal: EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) A análise do encadeamento processual revela que o despacho inicial ordenador da citação foi proferido em 06/11/2012 pelo Juízo Federal (ID 24440317). As tentativas de citação por via postal restaram frustradas em janeiro de 2013 (ID 24440320 e ID 24440323). A carta precatória citatória remetida a este Juízo da Comarca de Curionópolis foi devolvida sem cumprimento em agosto de 2013, fato comunicado à autarquia exequente (ID 24440332 e ID 24440334). Após a redistribuição do feito a esta Vara Única da Comarca de Curionópolis e o recolhimento das custas processuais, foi expedido mandado de citação e penhora, tendo a Oficiala de Justiça certificado, em 30/09/2020, que a executada encerrou suas atividades há anos, sem possibilidade de citação ou constrição patrimonial (ID 24440672). Com a migração dos autos para o sistema PJe, a autarquia exequente foi intimada de forma inequívoca em 26/11/2021 para fornecer endereço atualizado dos devedores (ID 42886500), mas manteve-se inerte, o que ensejou a certidão de decurso de prazo sem manifestação lavrada em 06/05/2022 (ID 60306585). Ato contínuo, este Juízo proferiu decisão em 18/08/2022 determinando expressamente o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, com lastro no artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, abrindo-se vista para manifestação prévia acerca do prazo prescricional (ID 74822780). A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, expressa no Tema 568 vinculado ao REsp 1.340.553/RS, estabelece que apenas a efetiva citação ou a efetiva penhora patrimonial possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo ou o requerimento de diligências desprovidas de efetividade. Desde a ciência inequívoca da primeira frustração citatória pessoal dos devedores (ocorrida ainda em 2013 na Justiça Federal e renovada em 2020 e 2021 perante este Juízo estadual), transcorreu período muito superior ao lapso de 1 (um) ano de suspensão somado ao prazo prescricional quinquenal subsequente, totalizando mais de 6 (seis) anos de inércia material na realização de ato constritivo ou citatório válido. A manifestação protocolada pela autarquia exequente em 27/07/2026, requerendo o desarquivamento com indicação de novo endereço (ID 184452582), sobreveio quando já plenamente consumada a prescrição intercorrente. O mero peticionamento tardio desacompanhado de ato citatório ou constritivo anterior não possui eficácia retroativa para afastar a decadência do direito de exigir o crédito em juízo. Por conseguinte, encontram-se preenchidos todos os pressupostos materiais e processuais para a extinção definitiva da execução, tanto pela ausência de interesse processual (artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil) quanto pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) declaro consumada a prescrição intercorrente do crédito exequendo, com fundamento no artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980 c/c o artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil; b) julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso V, c/c o artigo 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, bem como pela carência superveniente de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em consonância com as teses firmadas no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal, na Resolução CNJ nº 547/2024 e nos princípios informadores da Resolução CNJ nº 683/2026; c) revogo eventuais ordens de penhora, arresto, restrições cadastrais ou mandados pendentes de cumprimento vinculados a estes autos; d) deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de citação válida e de embargos ou exceção de pré-executividade opostos nos autos, consoante o artigo 1º, § 2º, inciso III, da Resolução CNJ nº 683/2026 e a orientação emanada do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal; e) isento a autarquia exequente do pagamento de custas processuais remanescentes, observada a legislação de regência e a ausência de despesas pendentes geradas pela parte contrária. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo no sistema eletrônico e arquivem-se os autos definitivamente. Curionópolis/PA, 12 de novembro de 2026. THIAGO VINICIUS DE MELO QUEDAS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Curionópolis
