Inteiro teor
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA PROCESSO: 0802159-41.2026.8.14.0086 REQUERENTE: VALCINEIDE MENDES SALES REQUERIDO: BANPARA SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, registro os fatos processuais relevantes. VALCINEIDE MENDES SALES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇAS BANCÁRIAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. (BANPARÁ) (Id. 189391307). Alega descontos indevidos em sua conta corrente sob as rubricas "PACOTE TARIFA PF III" e "SMS BANPARÁ", que somariam R$ 204,51 entre março e julho de 2026. Pede, em liminar, a exibição dos extratos dos últimos cinco anos. Pede também a repetição em dobro, no valor de R$ 409,02, e indenização por danos morais de R$ 64.430,98. Ao examinar a inicial, este Juízo proferiu a decisão de Id. 192953364 e determinou a emenda no prazo de 15 dias, para que a autora: (a) comprovasse a tentativa de solução administrativa da controvérsia ou justificasse, de forma fundamentada, sua inexistência; e (b) regularizasse a representação processual, diante da ausência de inscrição suplementar do advogado na OAB/PA. A decisão advertiu expressamente que o descumprimento levaria ao indeferimento da inicial e que não seriam conhecidos pedidos de reconsideração. Decorrido o prazo, a Secretaria certificou que a autora não se manifestou (Id. 198276471). É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O art. 321 do Código de Processo Civil determina que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, conceda prazo para que o autor a emende ou complete. Seu parágrafo único prevê que, descumprida a diligência, a inicial será indeferida. No caso, a autora foi intimada da decisão de Id. 192953364 e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, como certificado no Id. 198276471. Nenhuma das duas determinações foi atendida. Quanto à tentativa de solução administrativa, os autos não contêm protocolo de atendimento, reclamação em canal do banco, ouvidoria ou plataforma pública, nem justificativa para a ausência desses documentos. A inicial apenas afirma que a autora teria procurado a agência "por diversas vezes" (Id. 189391307, pág. 3), sem indicar data, número de atendimento ou qualquer elemento que permita verificar a alegação. A exigência não cria condição genérica de procedibilidade para demandas consumeristas. Trata-se de providência de saneamento justificada pelas circunstâncias concretas deste processo, adiante expostas, e expressamente prevista no Anexo B, item 10, da Recomendação CNJ nº 159/2024. Esse dispositivo orienta o magistrado a solicitar documentos que demonstrem a tentativa prévia de solução extrajudicial, como forma de aferir a existência de pretensão resistida. No plano jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.198, firmou a possibilidade de o juiz, diante de indícios de litigância abusiva, exigir de modo fundamentado a emenda da inicial para demonstração do interesse de agir e da autenticidade da postulação. O fato de a Recomendação ter natureza orientativa não torna ilegítima a providência, que decorre dos poderes de direção e saneamento do processo previstos no art. 139, III, do CPC. A pendência do Tema Repetitivo nº 1.396/STJ também não a afasta, pois ali se discute a prévia tentativa extrajudicial como requisito abstrato do interesse de agir. Aqui, a exigência decorre de indícios concretos de abuso. Além disso, a decisão não exigiu necessariamente o prévio requerimento: facultou à autora justificar sua ausência, e nem isso foi feito. Quanto à representação processual, a inicial é subscrita apenas por advogados inscritos na OAB/AM (Id. 189391307, pág. 17). Não há comprovação de inscrição suplementar na Seccional do Pará nem substabelecimento a advogado nela inscrito. O art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94 exige inscrição suplementar do advogado que passa a exercer habitualmente a profissão em outra unidade da federação, e considera habitual a intervenção judicial que exceda cinco causas por ano. Como se verá, a atuação do patrono nesta comarca supera esse parâmetro em muitas vezes. Além disso, o valor atribuído à causa ultrapassa vinte salários mínimos, de modo que a assistência por advogado é obrigatória, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95. A regularidade da representação, portanto, não é questão secundária neste processo. Esse descumprimento não pode ser analisado de forma isolada. Ele se insere em um padrão de atuação que justificou as exigências feitas e que os próprios autos evidenciam. Os dados estatísticos desta Unidade Judiciária revelam a dimensão do fenômeno. No período de junho a julho de 2026, das 566 ações protocoladas nesta vara, 111 foram ajuizadas pelo advogado subscritor da inicial, Dr. Risonaldo de Melo Lima Júnior, em nome de 42 partes. Isso corresponde a 19,6% de toda a distribuição do período, índice incompatível com o exercício regular da advocacia por profissional sem inscrição nesta Seccional e sediado em outro estado. Os autos revelam, ainda, que a petição inicial não foi construída a partir dos fatos da autora, mas a partir de um texto padronizado, aproveitado de outras demandas. A inicial afirma que a autora possui extratos "do último ano" e que o padrão identificado "nos doze meses disponíveis" se projetaria sobre "cinco anos de cobranças silenciosas" (Id. 189391307, pág. 5). Os extratos juntados (Id. 189391330), porém, abrangem apenas o período de 01/03/2026 a 16/07/2026, e o próprio pedido de danos materiais se limita a março a julho de 2026. A inicial também atribui o dolo do banco à cobrança de "pacotes tarifários, notificações, seguros e títulos de capitalização" (Id. 189391307, pág. 6), mas não há nos autos nenhum seguro ou título de capitalização impugnado. Pede, por fim, a dispensa da audiência de conciliação com base no art. 334, § 5º, do CPC (Id. 189391307, pág. 2), regra estranha ao rito da Lei nº 9.099/95, em que a audiência é una. A petição sequer guarda coerência com os documentos que a acompanham. As tabelas da inicial atribuem R$ 13,51 ao "PACOTE TARIFA PF III" e R$ 191,00 ao "SMS BANPARÁ" (Id. 189391307, págs. 4 e 10). As planilhas juntadas pela própria autora mostram o inverso: R$ 191,00 de pacote de tarifas (Id. 189391333) e R$ 13,51 de SMS (Id. 189391334). A narrativa fática também não resiste ao confronto com os extratos. A inicial apresenta o Banpará como instituição "virtualmente monopolista" em Juruti, sem que a autora disponha de "alternativa bancária real" (Id. 189391307, pág. 2). Os extratos registram, porém, que o salário creditado na conta é transferido em seguida, via Pix externo, para conta da própria autora, como em 31/03/2026 (R$ 3.400,00) e em 01/07/2026 (R$ 3.600,00) (Id. 189391330, págs. 1 e 5). Há, por fim, a desproporção entre o dano alegado e o pedido. O dano material apontado é de R$ 204,51, e o pedido de indenização por danos morais é de R$ 64.430,98, mais de 300 vezes o valor do suposto prejuízo. O valor não é aleatório: somado à repetição em dobro (R$ 409,02), alcança exatamente R$ 64.840,00, o teto de competência dos Juizados Especiais, atribuído como valor da causa (Id. 189391307, pág. 17). A pretensão indenizatória não guarda relação com o caso concreto e aparenta servir apenas para dimensionar o valor da causa. Petições padronizadas, com resquícios de outras demandas, narrativas desmentidas pelos próprios documentos, pedidos desproporcionais e atuação massiva de advogado sem inscrição na Seccional formam o quadro de litigância abusiva descrito pela Recomendação CNJ nº 159/2024. Foi justamente esse quadro que motivou as exigências da decisão de Id. 192953364. Essas exigências eram simples, proporcionais e destinadas a verificar se havia, por trás da petição, uma controvérsia real e individualizada. A autora teve a oportunidade de demonstrá-lo e preferiu não se manifestar. Nesse cenário, o descumprimento da emenda impõe o indeferimento da petição inicial, como reconhece a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM RMC CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E DO TEMA 1198/STJ. RECURSO DESPROVIDO. [...] 4. O ajuizamento de demandas em massa com petições genéricas, contraditórias e desacompanhadas de documentos mínimos configura litigância predatória, comprometendo a prestação jurisdicional efetiva e dificultando o contraditório e a ampla defesa, conforme reconhecido pela Recomendação nº 159/2024 do CNJ, pelas Notas Técnicas nºs 8 e 9/2024 do TJAL e pelo Tema 1198/STJ. 5. O CPC exige que a petição inicial esteja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (arts. 319 e 320), cabendo ao juiz, ao identificar indícios de litigância predatória, determinar a emenda da inicial com base em parâmetros de razoabilidade, o que foi corretamente observado pelo juízo de origem. 6. A parte autora não atendeu integralmente às exigências formuladas para sanar deficiências na inicial, limitando-se a apresentar documentos parciais, o que não afasta a presunção de padronização abusiva e litigância temerária. [...] Tese de julgamento: 1. O juízo pode exigir, diante de indícios de litigância predatória, a emenda da petição inicial com diligências voltadas à comprovação do interesse de agir, nos termos do Tema 1198/STJ e da Recomendação nº 159/2024 do CNJ. 2. A não observância, pela parte autora, das determinações judiciais específicas e fundamentadas quanto à regularização da petição inicial justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. [...] (TJ-AL, Apelação Cível 0702095-83.2025.8.02.0056, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 12/02/2026, pub. 15/02/2026) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÕES CONEXAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. O fracionamento artificial de pretensões indenizatórias oriundas de contratos relacionados à mesma conta bancária, em múltiplas ações contra o mesmo réu, caracteriza abuso do direito de ação e uso desproporcional da máquina judiciária. 4. O art. 327 do CPC autoriza a cumulação de pedidos contra o mesmo réu, sendo ilegítima a opção da parte por desmembrar indevidamente lides que poderiam ser reunidas em um único processo, especialmente quando há identidade de partes e similaridade da causa de pedir. 5. A ordem de emenda da inicial visou racionalizar a atuação judicial, promover a economia processual e evitar decisões contraditórias. O não cumprimento da determinação judicial justifica o indeferimento da petição inicial, conforme o art. 321, parágrafo único, do CPC. 6. Não se configura ofensa ao princípio do acesso à justiça, tampouco cerceamento de defesa, quando a extinção decorre de conduta processual inadequada que contraria os deveres de cooperação, lealdade e boa-fé. [...] (TJ-PA, Apelação Cível 0801845-14.2023.8.14.0050, Rel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 10/06/2025) A extinção, nessas condições, não restringe o acesso à justiça. A autora poderá, se quiser, deduzir sua pretensão em demanda regularmente proposta, com representação regular e controvérsia efetivamente delimitada. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, combinado com o art. 321, parágrafo único, e o art. 330, IV, do Código de Processo Civil. Fica prejudicado o pedido liminar. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimação já promovida via sistema. Com o transcurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição e no registro. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, data da assinatura eletrônica. ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito
