Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, uma vez que não foram indicados bens penhoráveis. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO: 0864079-89.2022.8.14.0301 AUTOR: MAURO FABRICIO AMARAL COSTA REUS: IGOR RAPHAEL MAGALHAES DA FONSECA, ROBERTA CAROLINA MAGALHAES DA FONSECA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Conforme certidão do ID 192464807, a parte autora, embora devidamente intimada, deixou de indicar bens à penhora, não apresentando informações necessárias para o prosseguimento do feito. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, uma vez que não foram indicados bens penhoráveis. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55, da Lei 9.099/95). P.R.I e, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (Assinado digitalmente) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito titular da 7ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém
