Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 85, § 10, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza do procedimento e a ausência de litigiosidade propriamente dita, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, observado o disposto no art. 383 do CPC, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por MIL TINTAS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA. em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., com o objetivo de obter cópia do contrato de crédito denominado “Sob Medida”, nº 000000521578872, bem como dos documentos relativos à evolução da dívida. Após o regular processamento do feito, foi proferida decisão que determinou à instituição financeira a apresentação da documentação indicada na petição inicial, no prazo de cinco dias. O requerido apresentou contestação, na qual suscitou, em síntese, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a exibição autônoma de documentos não encontra previsão no CPC/2015, além da ausência de interesse processual e da impossibilidade de cumprimento da obrigação, em razão da alegada não localização dos documentos. Subsidiariamente, requereu a conversão do procedimento em produção antecipada de provas. Posteriormente, em cumprimento à determinação judicial, o requerido apresentou documentos relativos à operação bancária, dentre eles telas sistêmicas e demonstrativos de evolução da dívida (ID 161294543). Intimada a respeito, a autora manifestou-se no ID 161968566, reconheceu que a documentação apresentada atendia integralmente à pretensão deduzida na inicial e requereu a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir. É o relatório. Decido. A controvérsia processual encontra-se superada pela satisfação da pretensão que motivou o ajuizamento da demanda. Com efeito, a presente ação foi proposta com a finalidade específica de obter documentos relacionados ao contrato de crédito nº 000000521578872, indispensáveis à análise das condições da operação e da evolução do débito. No curso do processo, após determinação judicial para apresentação da documentação, a instituição financeira juntou aos autos os elementos relativos à operação contratual. A própria parte autora, ao se manifestar sobre o cumprimento da obrigação, reconheceu expressamente que os documentos apresentados satisfaziam integralmente sua pretensão, razão pela qual requereu a extinção do feito. Nesse contexto, constata-se que o provimento jurisdicional pretendido foi alcançado no curso da demanda, circunstância que esvaziou a necessidade e a utilidade do prosseguimento do processo. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse processual, diante da satisfação do objeto da ação. Cumpre registrar que a extinção decorre da circunstância superveniente que retirou a utilidade da tutela jurisdicional, e não do reconhecimento jurídico do pedido pelo requerido. Por essa razão, o fundamento adequado é o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A alegação de inadequação da via eleita, por sua vez, não impede o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual. A ausência de disciplina específica da exibição autônoma de documentos no rol dos procedimentos especiais do CPC/2015 não afasta, por si só, a possibilidade de formulação da pretensão pelo procedimento comum, observados os requisitos legais. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 85, § 10, do Código de Processo Civil. Considerando a natureza do procedimento e a ausência de litigiosidade propriamente dita, não há condenação em custas ou honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, observado o disposto no art. 383 do CPC, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve essa como expediente de comunicação, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Sentença já publicada via PJE. Marabá/Pa, datado e assinado eletronicamente. Dra. Andrea Aparecida de Almeida Lopes Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
