Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0809859-24.2021.8.14.0028 APELANTE: ZONETE DE JESUS NEVES Advogado do(a) APELANTE: LIVIA MARIA RIBEIRO DA SILVA - PA12082-A APELADO: LOCALIZA FLEET S.A., VOLVO EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO LATIN AMERICA LTDA. Advogado do(a) APELADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112-A Advogados do(a) APELADO: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO - SP156347-A, RAFAELLA LOPES VIANNA - SP314876 RELATOR: DES. AMÍLCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por Volvo Equipamentos de Construção Latin America Ltda. contra acórdão que deu parcial provimento à Apelação interposta por Zonete de Jesus Neves, em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizada contra a embargante e Localiza Fleet S.A. A embargante sustenta omissão na análise de documentos que indicariam a empresa Tracbel S.A. como verdadeira locatária e usuária do veículo envolvido no acidente, especialmente aqueles constantes do ID 59076651. Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reconhecer sua ilegitimidade passiva ou ausência de responsabilidade civil, excluí-la da condenação solidária e redimensionar os ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, pleiteia o enfrentamento expresso da matéria para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: definir se o acórdão embargado incorre em omissão, nos termos dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, por não ter enfrentado expressamente os documentos e argumentos relativos à alegada ausência de vínculo jurídico ou fático da embargante com o veículo envolvido no acidente e à sua ilegitimidade passiva; e estabelecer se a alegada omissão justifica a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, para afastar a responsabilidade civil solidária da embargante, ou se a pretensão configura mera tentativa de rediscussão de questões anteriormente decididas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1.022 do CPC restringe o cabimento dos embargos de declaração às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não permitindo sua utilização como instrumento de reexame do mérito da controvérsia. 4. O acórdão embargado examina devidamente as questões suscitadas pela parte, inexistindo omissão que justifique a integração do julgado. 5. A alegação de ausência de apreciação dos documentos relativos à identificação da empresa locatária e usuária do veículo traduz inconformismo com a conclusão adotada no julgamento, não caracterizando, por si só, vício sanável pela via dos embargos declaratórios. 6. A pretensão de afastar a legitimidade passiva e a responsabilidade civil da embargante, mediante nova apreciação dos argumentos e elementos probatórios anteriormente submetidos ao julgamento, configura tentativa de rediscussão de matéria já decidida. 7. Os embargos de declaração possuem finalidade integrativa e aclaratória, não se prestando à modificação de decisão fundamentada quando ausentes os vícios legalmente previstos, ainda que a parte discorde do resultado do julgamento. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta o acolhimento de embargos declaratórios que, sob a alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, buscam apenas modificar entendimento judicial fundamentado na apreciação das provas e rediscutir o mérito da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito de questões anteriormente decididas. 2. A inexistência de omissão no acórdão afasta o cabimento dos embargos declaratórios, ainda que a parte manifeste inconformismo com a apreciação dos argumentos e elementos probatórios apresentados. 3. A pretensão de modificar conclusão judicial fundamentada, mediante reexame de questões já apreciadas, não autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes na ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025; CC, arts. 932, III, e 933. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no REsp nº 1.958.897/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 14.11.2022, DJe 30.11.2022.