Ementa
Ante o exposto: a) Homologo o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL de JOSÉ LUIS MATOS DA SILVA e DOMINGAS PUREZA DA SILVA, declarando extinto o vínculo matrimonial que os unia, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. b) Determino que a divorcianda volte a utilizar o seu nome de solteira, passando a assinar DOMINGAS PINTO PUREZA. c) Custas e despesas processuais suspensas em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). d) Serve esta sentença como mandado de averbação, cabendo à secretaria encaminhá-la ou disponibilizá-la, acompanhada de cópia da petição inicial, ao Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Igarapé-Miri/PA, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento matriculado sob o nº 066746 01 55 1979 2 00025 076 0009579 77, anotando-se a alteração do nome da divorcianda para DOMINGAS PINTO PUREZA, com a isenção de emolumentos assegurada pela gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98, § 1º, IX, do CPC). e) Publique-se.
Inteiro teor
Processo nº 0801419-81.2026.8.14.0022 Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Requerente: JOSE LUIS MATOS DA SILVA Requerido: DOMINGAS PUREZA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de divórcio cosensual ajuizada conjuntamente por José Luis Matos da Silva e Domingas Pureza da Silva, ambos qualificados nos autos, por intermédio de procurador legalmente constituído (ID. 198030491 e ID 198030494). Em síntese, relatam os requerentes que contraíram matrimônio em 20 de novembro de 1979, perante o Cartório do 2º Ofício de Igarapé-Miri/PA, sob o regime da comunhão parcial de bens, registrado sob a Matrícula nº 066746 01 55 1979 2 00025 076 0009579 77 (ID 198030501). Afirmam que se encontram separados de fato há aproximadamente quarenta anos e que a convivência conjugal restou extinta. Esclarecem que da união advieram três filhos, todos atualmente maiores de idade e plenamente capazes (ID 198030510). Ajustaram, de comum acordo, as seguintes cláusulas: (a) inexistência de bens móveis ou imóveis a partilhar; (b) mútua e recíproca dispensa ao pagamento de pensão alimentícia, diante da independência econômica de ambos; e (c) retorno da requerente ao uso do seu nome de solteira. Pugnaram pela concessão da gratuidade da justiça e pela procedência do pedido com a homologação do divórcio. Juntaram procuração com poderes específicos (ID. 198030494), declaração de hipossuficiência (ID 198030495), certidão de casamento (ID 198030501), documentos de identidade das partes (ID 198030502 e ID 198030503), comprovante de endereço (ID 198030504) e cédulas de identidade dos filhos (ID 198030510). Vieram os autos conclusos. Éo relatório. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor de ambos os requerentes, ante a comprovação formal de hipossuficiência econômica firmada nos autos, com base no art. 98 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, diante da inequívoca maioridade e plena capacidade civil de todos os filhos havidos da união matrimonial, não se vislumbra interesse de incapazes no deslinde da presente causa, restando dispensada a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 c/c art. 698 do Código de Processo Civil. Ademais, mostra-se descabida e desnecessária a designação de audiência de conciliação ou ratificação, haja vista que a manifestação de vontade dos consortes se revela livre e inequívoca, formalizada em peça conjunta subscrita por advogado munido de instrumento de mandato com poderes especiais específicos para transigir e pleitear o divórcio consensual (ID. 198030494), circunstância que atende plenamente aos postulados da celeridade, eficiência e razoável duração do processo. No mérito, cumpre registrar que, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, que conferiu nova redação ao artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio passou a figurar como direito potestativo incondicionado e extintivo do vínculo matrimonial, suprimindo-se qualquer requisito de prévia separação judicial ou fática, bem como qualquer averiguação de culpa pela dissolução conjugal. A prova documental carreada ao feito é suficiente: a certidão de casamento(ID. 198030501) comprova a higidez do vínculo matrimonial pretérito; os documentos de identificação colacionados no (ID. 198030510) atestam que todos os filhos são civilmente capazes; e as cláusulas consensuais delineadas na petição inicial atendem integralmente aos requisitos do art. 731 do Código de Processo Civil, salvaguardando a vontade manifestada quanto à ausência de bens, mútua exoneração de alimentos e retorno ao nome de solteira. Nesse contexto, inexistindo qualquer vício de consentimento ou óbice legal à transação celebrada, e resguardados os preceitos de ordem pública, impõe-se a autorização judicial para conferir eficácia jurídica plena ao pacto entabulado entre as partes. Ante o exposto: a) Homologo o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL de JOSÉ LUIS MATOS DA SILVA e DOMINGAS PUREZA DA SILVA, declarando extinto o vínculo matrimonial que os unia, com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, art. 1.571, inciso IV, do Código Civil, e art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. b) Determino que a divorcianda volte a utilizar o seu nome de solteira, passando a assinar DOMINGAS PINTO PUREZA. c) Custas e despesas processuais suspensas em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). d) Serve esta sentença como mandado de averbação, cabendo à secretaria encaminhá-la ou disponibilizá-la, acompanhada de cópia da petição inicial, ao Cartório do 2º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Igarapé-Miri/PA, para que proceda à averbação do divórcio à margem do assento de casamento matriculado sob o nº 066746 01 55 1979 2 00025 076 0009579 77, anotando-se a alteração do nome da divorcianda para DOMINGAS PINTO PUREZA, com a isenção de emolumentos assegurada pela gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98, § 1º, IX, do CPC). e) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. f) Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e baixa na distribuição. Igarapé-Miri, 5 de novembro de 2026 ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES Juiz de Direito
