Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0800757-33.2025.8.14.0029 AGRAVANTE: GABRIEL PAIXAO DE LIMA Advogado: KENIA SOARES DA COSTA - OAB PA15650-A AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A Advogado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - OAB PE23289 RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES VOTO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 2.170-36/2001. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONCRETA. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE OU VENDA CASADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de improcedência em ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual o consumidor questiona a capitalização diária de juros, os juros remuneratórios, as tarifas de cadastro, avaliação do bem e registro do contrato, o seguro prestamista e a verba honorária, postulando a revisão contratual, a repetição do indébito e a descaracterização da mora. O agravante também sustenta cerceamento de defesa pela ausência de realização de perícia contábil e nulidade da decisão por suposta adoção de premissa fática equivocada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática deve ser anulada em razão da referência equivocada a contrato de consórcio e de suposta ausência de enfrentamento dos argumentos recursais; (ii) estabelecer se o julgamento antecipado da lide, sem realização de perícia contábil, configura cerceamento de defesa; (iii) determinar se a capitalização de juros, os juros remuneratórios e as tarifas contratuais apresentam ilegalidade ou abusividade; e (iv) verificar se a cobrança do seguro prestamista configura venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O equívoco terminológico decorrente da menção a contrato de consórcio não compromete a validade da decisão monocrática quando os fundamentos efetivamente utilizados examinam a relação contratual de financiamento e não produzem prejuízo às partes. 4. O julgador não precisa responder individualmente a todos os argumentos deduzidos pelas partes, mas apenas àqueles capazes de infirmar a conclusão adotada, sendo suficiente a fundamentação que enfrenta as questões necessárias ao julgamento. 5. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova documental disponível é suficiente para solucionar a controvérsia, podendo o magistrado, como destinatário da prova, indeferir diligências desnecessárias à formação de seu convencimento. 6. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é admitida nos contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 quando houver pactuação expressa, requisito atendido no contrato analisado. 7. A cobrança de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, sendo necessária demonstração concreta de taxa capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 8. A tarifa de cadastro é admitida quando cobrada no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira, enquanto a tarifa de avaliação do bem e a despesa de registro do contrato são válidas quando relacionadas a serviços efetivamente prestados e sem demonstração de onerosidade excessiva. 9. A cobrança de seguro prestamista não configura, por si só, venda casada, sendo necessária demonstração concreta de que o consumidor foi compelido à contratação ou privado da liberdade de escolha, circunstância não evidenciada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando a prova documental é suficiente. 2. É válida a capitalização de juros inferior à anual quando expressamente pactuada em contrato posterior à MP nº 2.170-36/2001. 3. A revisão dos juros remuneratórios exige demonstração concreta de abusividade. 4. A cobrança de tarifas e seguro prestamista não é abusiva sem demonstração de irregularidade concreta. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370; CDC, arts. 39, V, e 51, IV e § 1º; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas nº 539, 566 e 382; STF, Súmula nº 596; STJ, REsp nº 1.061.530/RS.