Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO 0805475-29.2026.8.14.0000 AGRAVANTE: NATÁLIA CRISTINA DA SILVA MENEZES Advogado do(a) AGRAVANTE: KENIA SOARES DA COSTA - OAB PA15650 AGRAVADO: BANCO GMAC S.A. Advogado do(a) AGRAVADO: CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE - OAB PE18857-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. TEMA 1.132 DO STJ. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELO SIGILO PROCESSUAL. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, sob alegações de irregularidade da notificação, nulidade do sigilo processual e abusividade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual comprova a mora; (ii) estabelecer se alegações de abusividade contratual e invalidade da assinatura digital afastam a liminar; e (iii) determinar se o sigilo processual, sem demonstração de prejuízo, acarreta nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a mora, conforme o Tema 1.132 do STJ, sendo dispensada a prova do recebimento pessoal. A discussão sobre a validade da assinatura digital e a abusividade de encargos contratuais deve ocorrer em ação própria, não afastando, por si só, a mora nem a medida liminar. A ausência de pagamento integral do débito impede afastar a busca e apreensão com fundamento em alegações genéricas de abusividade contratual. O sigilo processual não gera nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo à parte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato comprova a mora para fins de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. A discussão sobre abusividade de cláusulas contratuais e validade da assinatura digital deve ser realizada em ação própria e não afasta, por si só, a liminar de busca e apreensão. A decretação de sigilo processual não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo efetivo. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132; TJPA, Agravo de Instrumento nº 0811282-40.2020.8.14.0000, Rel. Desa. Maria do Céo Maciel Coutinho, j. 09.08.2021.