Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DE FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL E DE ACIDENTES DO TRABALHO DE MARABÁ PROCESSO: 0008206-35.2012.8.14.0028 REQUERENTE: J H SANTOS E CIA LTDA Nome: J H SANTOS E CIA LTDA Endere�o: desconhecido REQUERIDO: MUNICIPIO DE MARABA, LEAO AMBIENTAL Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endere�o: desconhecido Nome: LEAO AMBIENTAL Endere�o: desconhecido SENTENÇA Vistos os autos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por J.H. SANTOS E CIA. LTDA. em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais, decorrente de condenação no valor histórico de R$ 8.139,79, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde 09/06/2017 e juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança desde 27/03/2012, além de honorários advocatícios. O exequente apresentou memória de cálculo no valor de R$ 24.546,72, incluindo principal, juros, correção monetária e honorários advocatícios de 12%. O Município de Marabá apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, especialmente quanto à metodologia empregada para os juros de mora e ao percentual dos honorários advocatícios. Sustentou que deveriam ser observados, quanto aos juros, os índices oficiais da caderneta de poupança, e que a majoração recursal determinada pelo Superior Tribunal de Justiça deveria resultar em percentual efetivo de 10,2%, e não 12%. O exequente, por sua vez, defendeu a correção dos cálculos e sustentou que a decisão do STJ determinou a majoração dos honorários em mais 2%, razão pela qual, partindo do percentual originário de 10%, a verba deveria totalizar 12%. É o necessário. Decido. A impugnação merece acolhimento parcial. No que concerne aos juros de mora, assiste razão ao Município de Marabá. O título executivo determinou expressamente a incidência dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança, a partir do evento danoso. A própria petição de cumprimento de sentença reconhece essa determinação. Ocorre que, embora o exequente tenha afirmado que observou o índice da caderneta de poupança, a memória de cálculo apresentada demonstra que foi utilizada, indistintamente, a taxa de 0,50% ao mês durante todo o período de incidência dos juros. Com efeito, a planilha registra expressamente “Taxa de juros: 0,5% a.m. simples”, desde 27/03/2012 até 01/05/2025. Tal metodologia não corresponde à determinação contida no título executivo. Com efeito, o índice de remuneração da caderneta de poupança não constitui taxa fixa e imutável de 0,50% ao mês durante todo o período. Sua aplicação deve observar os índices efetivamente vigentes em cada competência, de modo que a adoção de uma taxa uniforme de 0,50% ao mês por todo o período conduz a resultado diverso daquele decorrente da aplicação do índice oficial. A própria memória de cálculo apresentada pelo Município demonstra a necessidade de observância da variação dos índices ao longo do tempo, em vez da utilização de uma taxa fixa para todo o período. Assim, não basta afirmar que foi adotado o índice da poupança; é necessário que a memória de cálculo efetivamente reproduza a variação do índice aplicável em cada período. Nesse ponto, portanto, deve ser reconhecido o excesso de execução, devendo prevalecer, quanto ao principal e aos consectários, o cálculo apresentado pelo Município, elaborado com observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo. Diversamente, não prospera a impugnação quanto aos honorários advocatícios. A sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. Posteriormente, em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, houve majoração da verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. A decisão proferida pelo STJ foi expressa ao consignar: “Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça”. Não há, no comando judicial, qualquer determinação no sentido de que os 2% deveriam incidir apenas sobre os 10% anteriormente fixados, hipótese que conduziria ao percentual de 10,2%. A majoração determinada foi de mais 2 pontos percentuais na verba honorária, elevando o percentual anteriormente fixado de 10% para 12%. A interpretação defendida pelo Município, embora aritmeticamente possível, não corresponde ao conteúdo do comando judicial transitado em julgado, que determinou a majoração dos honorários em 2%, e não a majoração de 2% sobre o percentual anteriormente arbitrado. Nesse sentido, deve ser prestigiada a literalidade do título executivo, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, restringir o alcance de comando judicial que determinou expressamente a majoração da verba honorária em dois pontos percentuais. Assim, os honorários advocatícios deverão ser calculados no percentual total de 12% sobre o valor da condenação, observados os demais parâmetros estabelecidos no título executivo. Diante do acolhimento parcial da impugnação, reconhece-se, contudo, a existência de excesso de execução decorrente da metodologia utilizada para os juros de mora, devendo ser homologado o cálculo apresentado pelo Município de Marabá quanto ao principal, com a incidência de honorários advocatícios no percentual de 12%. Por conseguinte, o valor da execução deverá corresponder ao montante apurado na memória de cálculo do Município, acrescido dos honorários advocatícios de 12%, na forma acima estabelecida. Considerando, ainda, a existência de valor incontroverso, mostra-se cabível a expedição de requisição de pequeno valor quanto à parcela reconhecidamente devida, independentemente da discussão acerca do montante controvertido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE MARABÁ, para reconhecer o excesso de execução relativamente aos juros de mora, determinando que sejam observados, em cada período, os índices efetivamente aplicáveis à remuneração da caderneta de poupança, conforme estabelecido no título executivo. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo Município de Marabá quanto ao valor principal e aos consectários legais, no que se refere à aplicação dos índices de correção monetária e dos juros de mora, ressalvado o cálculo da verba honorária. Quanto aos honorários advocatícios, REJEITO a impugnação do Município, reconhecendo que a majoração determinada pelo Superior Tribunal de Justiça elevou a verba honorária de 10% para 12% sobre o valor da condenação. Assim, deverá ser aplicado o percentual de 12% (doze por cento) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Determino, portanto, que seja retificada a memória de cálculo do Município exclusivamente para adequar a verba honorária ao percentual de 12% (doze por cento), mantendo-se os demais valores e critérios constantes de sua planilha, especialmente aqueles relativos ao principal, à correção monetária e aos juros de mora. Reconheço, diante do acolhimento parcial da impugnação, a existência de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Considerando que o Município de Marabá obteve êxito quanto ao excesso de execução decorrente da aplicação inadequada dos juros de mora, enquanto o exequente obteve êxito quanto à manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 12%, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de sua sucumbência, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Fixo os honorários devidos pelo exequente em favor do patrono do Município de Marabá em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação, correspondente ao excesso de execução reconhecido em razão da aplicação incorreta dos juros de mora. De outro lado, condeno o Município de Marabá ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico correspondente à diferença entre a verba honorária pretendida pelo Município (10,2%) e aquela reconhecida como devida (12%). Após a retificação da memória de cálculo nos termos desta decisão, EXPEÇA-SE RPV em favor do exequente quanto ao valor incontroverso, observados o principal, os consectários legais e os honorários advocatícios de 12% (doze por cento), na forma acima estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá esta como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294 de 11/03/09. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da Vara de Fazenda Pública, Execução Fiscal e de Acidentes do Trabalho de Marabá
