Ementa
Ante o exposto, RECONHEÇO a satisfação da obrigação objeto do cumprimento de sentença, consistente na cessação dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de ARNALDO SILVA OLIVEIRA, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, diante da ausência de resistência ao cumprimento da determinação judicial e de controvérsia incidental que justifique nova fixação de verba sucumbencial. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado constituído, pelo Diário da Justiça Eletrônico. Quanto ao executado, revel e sem patrono constituído nos autos, os prazos fluirão da data de publicação desta sentença no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv. Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0801208-69.2024.8.14.0069 Assunto: [Exoneração] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): Nome: ARNALDO SILVA OLIVEIRA Endereço: Rua principal, 209, Vila Nazaré, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 Réu: Nome: ARNALDO PEREIRA OLIVEIRA JUNIOR Endereço: avenida 22 de maio, sn, salão do césar, alto bonito, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por ARNALDO SILVA OLIVEIRA em face de ARNALDO PEREIRA OLIVEIRA JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos, tendo por objeto a efetivação da sentença de ID 139282857, que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos e desobrigou o exequente do pagamento da pensão alimentícia anteriormente fixada em favor do executado nos autos nº 0005329-86.2018.8.14.0069, então descontada diretamente em sua folha de pagamento junto ao Município de Pacajá. Certificado o trânsito em julgado (ID 141752801), o exequente requereu a intimação do Município de Pacajá, por seu setor de Recursos Humanos e por sua Procuradoria, para que suspendesse os descontos em folha (ID 141767758). O pedido foi deferido (ID 141776153), expedindo-se ofício ao ente municipal (ID 142068594), do qual tomaram ciência pessoal, em 09/05/2025, o Procurador do Município e a Diretora de Recursos Humanos, conforme certidão do oficial de justiça e documento a ela anexado (IDs 142809295 e 142809297). Intimado a informar sobre o cumprimento da ordem (ID 178226342), o exequente noticiou que o Município de Pacajá cessou integralmente os descontos a título de pensão alimentícia, declarando satisfeita a pretensão deduzida nesta fase e afirmando inexistir providência adicional a requerer (ID 178629079). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da questão reside em verificar se a obrigação objeto do cumprimento de sentença foi satisfeita, a autorizar a extinção da fase executiva. A sentença exequenda impôs, como consequência prática da exoneração, a cessação dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento do exequente, providência dependente da atuação do Município de Pacajá na qualidade de fonte pagadora. O ente municipal foi regularmente cientificado da ordem judicial na pessoa de seu Procurador e de sua Diretora de Recursos Humanos, e o próprio exequente, titular do interesse tutelado, declarou nos autos que os descontos cessaram integralmente e que nada mais há a requerer. A manifestação do credor quanto à satisfação de sua pretensão constitui elemento suficiente para o reconhecimento do adimplemento, sobretudo quando não há nos autos qualquer indício em sentido contrário. Constato, assim, que a obrigação perseguida nesta fase foi integralmente cumprida, o que atrai a incidência do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, segundo o qual se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita, regra aplicável ao cumprimento de sentença por força do art. 513, caput, do mesmo diploma, cabendo a declaração da extinção por sentença, nos termos do art. 925. Registro, por fim, que a extinção ora pronunciada circunscreve-se à obrigação objeto do requerimento de ID 141767758, não alcançando a verba honorária sucumbencial fixada na sentença de ID 139282857, cuja execução não foi deduzida nesta fase e constitui direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a satisfação da obrigação objeto do cumprimento de sentença, consistente na cessação dos descontos da pensão alimentícia na folha de pagamento de ARNALDO SILVA OLIVEIRA, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, diante da ausência de resistência ao cumprimento da determinação judicial e de controvérsia incidental que justifique nova fixação de verba sucumbencial. INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado constituído, pelo Diário da Justiça Eletrônico. Quanto ao executado, revel e sem patrono constituído nos autos, os prazos fluirão da data de publicação desta sentença no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí, respondendo cumulativamente pela Vara Única da Comarca de Pacajá
