Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº 0800656-55.2019.8.14.0045 EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Av. Darcio Cantieri, 1750, Jardim São Jose, SãO SEBASTIãO DO PARAíSO - MG - CEP: 37950-000 EXECUTADO: MARCIA DE SOUSA SILVA MARTINS e outros Nome: MARCIA DE SOUSA SILVA MARTINS Endere�o: desconhecido Nome: JOAQUIM FERREIRA DA SILVA FILHO Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JOAQUIM FERREIRA DA SILVA FILHO e MARCIA DE SOUSA SILVA MARTINS, fundada em contrato de participação em grupo de consórcio garantido por alienação fiduciária, com valor da causa de R$ 9.952,46. A demanda foi distribuída em 01/03/2019. Expedido mandado para a Av. Brasil, nº 312, nesta cidade, o executado JOAQUIM FERREIRA DA SILVA FILHO não foi localizado. O imóvel não foi encontrado, os moradores declararam desconhecê-lo, e não foram encontrados bens passíveis de arresto (ID 116637369). A executada MARCIA DE SOUSA SILVA MARTINS também não foi localizada no endereço indicado na inicial. O oficial de justiça certificou não ter encontrado o imóvel e não ter localizado bens livres e desembaraçados registrados em seu nome (ID 132631905). A audiência de conciliação restou inexitosa pela ausência dos executados (ID 148654952). A parte exequente requereu pesquisas de endereço e de bens, arresto on-line e inclusão dos executados em cadastro de inadimplentes (ID 141811223, ID 149374900 e ID 170530520), com recolhimento de custas (ID 192074912). Realizada pesquisa via RENAJUD, nenhum veículo ou restrição foi encontrado em nome dos executados. Para ambos, o único endereço cadastrado é a Av. Brasil, nº 312, Centro, nesta cidade, onde já houve diligência sem êxito. Nenhum bem penhorável foi localizado. Não há embargos à execução nem exceção de pré-executividade nos autos. O presente feito integra a relação de processos encaminhada pelo Conselho Nacional de Justiça por meio do Ofício Circular nº 180/2026/SEP, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 683/2026. É o relatório. Decido. A Resolução CNJ nº 683, de 10 de junho de 2026, dispõe sobre a racionalização do ajuizamento e da tramitação das execuções de títulos extrajudiciais ajuizadas por instituições financeiras. Em seu art. 1º, autoriza a extinção, sem resolução do mérito, das execuções em que, cumulativamente, o título tenha valor inferior a R$ 10.000,00 na distribuição, não tenham sido localizados o devedor ou bens penhoráveis e não haja embargos ou exceção de pré-executividade pendentes ou acolhidos. O art. 3º, por sua vez, prevê a celebração de parcerias entre as instituições financeiras e o CNJ para a desjudicialização dessas execuções, independentemente do valor, observados os demais requisitos do art. 1º. Cabe ao CNJ encaminhar aos tribunais a relação dos processos abrangidos. A parte exequente é administradora de consórcio, pessoa jurídica cujo funcionamento depende de autorização do Banco Central do Brasil. A esse órgão compete normatizar, fiscalizar e controlar suas atividades (arts. 5º e 6º da Lei nº 11.795/2008), como a própria exequente afirma em suas manifestações. Integra, portanto, o Sistema Financeiro Nacional, o que atrai a incidência da referida Resolução. No caso concreto, os requisitos estão presentes. O título tinha valor de R$ 9.952,46 na data da distribuição, inferior ao limite normativo. Os executados não foram localizados, e nenhum bem penhorável foi identificado (ID 116637369 e ID 132631905). A pesquisa realizada no RENAJUD confirmou esse quadro. Não há veículos em nome dos executados, e o único endereço apontado para ambos é aquele em que já se diligenciou sem êxito. Não há embargos ou exceção de pré-executividade, e o processo consta da relação encaminhada pelo CNJ. Evidencia-se, ademais, a ausência de interesse processual. A demanda tramita há mais de 7 (sete) anos sem que sequer se tenha aperfeiçoado a citação dos executados, inexistindo qualquer resultado útil. Não subsiste, assim, utilidade no prosseguimento da execução, o que autoriza a extinção com fundamento no art. 485, VI, do CPC, conforme expressamente previsto no art. 1º, § 2º, I, da referida Resolução. Dispenso a intimação prévia prevista no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 683/2026. A finalidade do ato é oportunizar ao exequente comprovar a localização do devedor ou de bens, demonstrar fato superveniente ou evidenciar que o título não se enquadra nos parâmetros normativos. No caso, essa finalidade revela-se inócua. Cientificada das certidões negativas, a parte exequente nunca indicou endereço completo ou bem penhorável em nome dos executados. Limitou-se a requerer pesquisas em sistemas eletrônicos. A pesquisa realizada, por sua vez, não trouxe nenhum dado novo: não localizou bens e apontou apenas endereço já diligenciado sem êxito. Além disso, a inclusão do feito na relação encaminhada pelo CNJ decorre do regime de parceria para desjudicialização previsto no art. 3º da Resolução. A extinção também não acarreta prejuízo à parte, que poderá ajuizar nova execução. A repetição do ato constituiria, assim, providência inútil, contrária à razoável duração do processo (arts. 4º e 6º do CPC), e o ato atingiria idêntica finalidade (arts. 277 e 282, § 1º, do CPC). Em consequência, restam prejudicados os demais pedidos formulados nos IDs 141811223, 149374900 e 170530520. Ressalte-se que a extinção não impede o ajuizamento de nova ação executiva, observado o prazo prescricional (art. 1º, § 2º, II, da Resolução CNJ nº 683/2026). Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c arts. 1º e 3º da Resolução CNJ nº 683/2026, JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de JOAQUIM FERREIRA DA SILVA FILHO e MARCIA DE SOUSA SILVA MARTINS, e determino: a) a juntada aos autos do resultado da pesquisa realizada via RENAJUD; b) que não haja condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios ou de demais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Resolução CNJ nº 683/2026; c) o levantamento de eventuais constrições ou restrições ainda ativas nos autos; d) a intimação da parte exequente, por sua advogada; e) a certificação do trânsito em julgado e, após, o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009, que essa decisão sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente
