Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pela autora no ID 193103657 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Sem fixação de honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual formalizada e a não apresentação de contestação. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0890213-17.2026.8.14.0301 AUTOR: VANESSA MONTEIRO DA COSTA ADVOGADO(A) AUTOR: WILSON MARTINS (PAPA0019893A), THAIZ DIAS BORGES MARTINS (PAPA0016958A) REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE AULAS SUPLEMENTARES, ajuizada por VANESSA MONTEIRO DA COSTA em face do ESTADO DO PARÁ, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Aduziu a demandante, em síntese na exordial de ID 190761128, que integra o quadro funcional do magistério público estadual sob matrícula nº 5890348/1, no cargo efetivo de Professor Classe II, cumprindo jornada de 40 horas semanais (200 horas mensais). Sustentou ter ministrado aulas suplementares no interregno delimitado, pugnando pelo reconhecimento de sua natureza jurídica de serviço extraordinário, com a respectiva condenação do réu ao pagamento de diferenças remuneratórias lastreadas no acréscimo constitucional de 50% e na recomposição da base de cálculo para alcançar gratificações permanentes, postulando ainda os benefícios da gratuidade de justiça e a opção pelo Juízo 100% Digital. Juntou documentos (ID 190761130 a ID 190763792). Por meio do despacho de ID 190966988, determinou-se a comprovação da hipossuficiência econômica alegada, mediante apresentação de documentos fiscais e bancários no prazo de 15 (quinze) dias, ou, alternativamente, o recolhimento das custas processuais devidas. Devidamente intimada, a autora compareceu aos autos na petição de ID 193103657 manifestando expressamente a sua desistência da presente ação, informando motivos de foro íntimo e necessidade de novas instruções probatórias. Posteriormente, o réu, Estado do Pará, compareceu de forma espontânea mediante petição de ID 195069626, informando a prolação de decisão cautelar pelo Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0808057-02.2026.8.14.0000 (ID 195069627), pugnando pelo sobrestamento do feito. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de desistência da demanda comporta homologação de plano, prescindindo de anuência da parte adversa ou de suspensão do feito. Com efeito, dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que se extingue o processo sem resolução do mérito pela homologação da desistência da ação formulada pela parte autora. Ademais, no plano processual individual, tem-se que a desistência da ação foi deduzida em momento prévio ao aperfeiçoamento da relação processual angular via citação formal, bem como antes do oferecimento de resposta de mérito ou contestação pelo ente público. Nesse sentido, o artigo 485, § 4º, do CPC estabelece de forma peremptória que a anuência do réu somente é exigida após decorrido o prazo para a apresentação de contestação: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4º Oferecida a contestação, a extinção do processo por desistência da ação acarreta a necessidade de anuência do réu." In casu, a manifestação do Estado do Pará cingiu-se a noticiar decisão em sede abstrata e postular o sobrestamento, não tendo sido ofertada qualquer peça defensiva de mérito. Desse modo, a desistência manifestada pela demandante na petição de ID 193103657 é ato unilateral perfeito e plenamente eficaz, inexistindo empeço legal à sua homologação imediata. Por derradeiro, em vista da desistência manifestada antes do deferimento da gratuidade de justiça e antes da citação válida, não se cogita da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol do Estado. No que tange ao pedido de justiça gratuita formulado, defiro neste momento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA DA AÇÃO manifestada pela autora no ID 193103657 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas em razão do benefício da justiça gratuita que ora defiro. Sem fixação de honorários advocatícios, ante a ausência de triangulação processual formalizada e a não apresentação de contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se, realizem-se as baixas necessárias e arquivem-se os presentes autos eletrônicos, observadas as cautelas de praxe. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito - titular da 1ª Vara de Fazenda de Belém
