Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0806713-39.2024.8.14.0005 AUTOR: NATANAEL PANTOJA DOS SANTOS, WAGNER PANTOJA DOS SANTOS REU: DIAS VEICULOS LTDA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO NATANAEL PANTOJA DOS SANTOS e WAGNER PANTOJA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de DIAS VEÍCULOS LTDA, também qualificada. Alegam os autores, em síntese, que em 18 de outubro de 2023 adquiriram junto à requerida o veículo usado marca HYUNDAI, modelo IX35 2.0 16V 170CV 2WD/4WD MEC, ano de fabricação 2010/modelo 2011, cor preta, placa NML3J90, chassi KMHJU81BABU156211. Asseveram que, após apenas uma semana da entrega do automóvel, este passou a apresentar graves e sucessivos defeitos mecânicos que inviabilizaram seu uso regular e profissional, tais como: vibração na direção, vazamento de óleo no motor, amortecedores estourados, problemas na parte elétrica, escapamento furado e ruído na caixa de câmbio/marcha. Relatam que buscaram a solução amigável perante a empresa ré e perante o Órgão de Proteção ao Consumidor – PROCON de Altamira/PA (Processo Administrativo nº 24.02.0168.001.00056-301), contudo a ré se esquivou de reparar integralmente os vícios e de substituir as peças defeituosas por outras compatíveis, obrigando os promoventes a arcarem diretamente com despesas de mecânico, compra de peças e pneus para tentar colocar o bem em funcionamento. Diante do exposto, requereram a declaração de rescisão do contrato de compra e venda por culpa exclusiva da requerida, com a restituição dos valores pagos e ressarcimento dos gastos com consertos e peças no valor total pleiteado de R$ 45.587,93 (quarenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com a exordial juntou documentos. A sessão de conciliação restou prejudicada ante a ausência da demandada, em razão de frustração na tentativa de citação (ID 154436304). Após regularmente citada (ID 175320403), a parte demandada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação (ID 179519877). A parte autora peticionou requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID 182150806). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda judicial em que se busca a rescisão de contrato de compra e venda de veículo cumulada com reparação de danos materiais e morais. Ressalta-se, de início, que a ré foi devidamente citada, conforme certificado nos autos, entretanto, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Desse modo, decreto a revelia da demandada DIAS VEÍCULOS LTDA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Na espécie, operam-se os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na petição inicial referentes à celebração do negócio jurídico, à entrega do veículo mediante pagamento de sinal e financiamento, bem como à ocorrência de vícios mecânicos graves e não sanados. Ademais, versando a causa sobre matéria de fato e de direito cujos fatos alegados restaram incontroversos ante a revelia, somados à suficiência da prova documental acostada com a exordial, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, com amparo no art. 355, inciso II, do CPC. A relação jurídica travada entre as partes é eminentemente de consumo, enquadrando-se os autores no conceito de consumidores (art. 2º da Lei nº 8.078/1990 - CDC) e a ré na condição de fornecedora de produtos e serviços no mercado de consumo (art. 3º do CDC). Por conseguinte, aplicam-se ao caso as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, com destaque para o princípio da vulnerabilidade do consumidor e a responsabilidade objetiva do fornecedor. Nos termos do art. 18, caput, do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Tratando-se de veículo usado, embora seja natural o desgaste decorrente do tempo e uso prévio, é dever do fornecedor assegurar a higidez dos componentes essenciais de segurança, funcionamento e rodagem (motor, caixa de câmbio/marcha, suspensão e sistema elétrico). O fornecimento de automóvel com defeito na caixa de marcha e vazamento de óleo no motor logo nos primeiros dias após a aquisição caracteriza vício oculto de qualidade. Nesse sentido é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico . Exegese dos arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda . As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem) . 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido.. (STJ - REsp: 1661913 MG 2017/0043222-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 20/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2021) Configurado o vício e não tendo sido sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 18 do CDC, surge para o consumidor o direito potestativo de exigir alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou III - o abatimento proporcional do preço. In casu, comprovada a inércia da ré em solucionar os defeitos ocultos no prazo legal e caracterizada a recusa/impossibilidade de sanar as avarias, impõe-se acolher a pretensão de rescisão do contrato, retornando as partes ao status quo ante. A rescisão contratual implica na obrigação dos autores de colocarem o veículo à disposição da requerida ou restituí-lo na sede da ré, cabendo a esta a devolução dos valores recebidos em razão do negócio rescindido. No caso dos autos, os autores pleitearam ressarcimento por danos materiais no montante de R$ 45.587,93. Com efeito, o dano material constitui prejuízo patrimonial efetivo, exigindo comprovação documental idônea do desembolso e do nexo de causalidade com o ilícito (arts. 186, 402 e 927 do Código Civil c/c art. 373, I, do CPC). Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA . TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL. DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO . DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. INCURSÃO NA SEARA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido "de ser inaplicável a teoria da causa madura na via especial, porquanto necessário o prequestionamento da matéria submetida a esta Corte. Tratando-se a omissão acerca de questões fático-probatórias, inviável a aplicação do direito à espécie nesta Corte Superior" (AgInt no REsp 1 .609.598/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 17/11/2017). 2 . Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, os danos materiais exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização de danos hipotéticos ou presumidos. Precedentes. 3. Embora provido o recurso especial para reconhecer a responsabilidade objetiva da operadora de saúde pelos danos causados à autora em razão de infecção contraída no ambiente hospitalar, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que não examinada pelas instâncias ordinárias a questão relativa aos danos materiais e morais alegados . Ausência de prequestionamento e necessidade de exame de matéria fático-probatória, circunstâncias que impedem o conhecimento da questão em sede de recurso especial. 4. Dadas as peculiaridades da demanda, a análise do valor a ser arbitrado a título de danos morais exige a incursão em questões fáticas, especialmente no que diz respeito à repercussão e alcance social dos fatos e à capacidade econômica das partes, de modo que também se torna inviável sua quantificação na via especial. 5 . Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1651269 MG 2020/0013371-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020). Grifei Analisando detidamente o conjunto probatório anexado à exordial, verifica-se a comprovação válida dos seguintes gastos efetuados pelos autores para a aquisição e a manutenção emergencial do veículo com a aquisição de peças indispensáveis ao seu funcionamento: 1) 2 Pneus no valor de R$ 1.436,80 (ID 123521438), 2) Pingo T10 com 4 leds no valor de R$ 124,90 (123521451); 3) pagamento do valor da entrada do veículo no valor de R$ 28.000,00; 4) Conserto em fechadura no valor de R$ 100,00 (ID 123517185); 5) Porca tampa bomba de combustível no valor de R$ 43,00 (ID 123517186); 6) Comprovante pagamento de parcela do financiamento, no valor de R$ 1.327,65, referente ao a 20/12/2023 (ID 123517169 - Pág. 16); 7) engrenagem da 3ª marcha original no valor de R$ 957,28 (123517183); 8) peças no valor de R$ 1.130,00 (ID 123517187). Portanto, a condenação ao pagamento de danos materiais deve corresponder estritamente às quantias devidamente comprovadas nos autos por meio de notas fiscais, recibos e comprovantes bancários de pagamento, no valor de R$ 33.119,63 (trinta e três mil e cento e dezenove reais e sessenta e três centavos), com as atualizações monetárias, afastando-se a pretensão relativa a quantias alegadas de forma genérica sem o devido suporte em documentos fiscais ou comprovantes de quitação bancária. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, verifica-se que o pedido se fundamenta na frustração decorrente da compra de veículo defeituoso, na peregrinação dos consumidores na tentativa frustrada de solucionar o problema administrativamente e no descaso do fornecedor no pós-venda. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a aquisição de veículo com vícios ocultos graves, que impeçam a sua regular fruição e exijam sucessivas idas a oficinas mecânicas e órgãos de proteção ao consumidor, ultrapassa o mero descumprimento contratual ou mero aborrecimento cotidiano, violando os direitos da personalidade do consumidor e ensejando o dever de indenizar. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - REVELIA - VÍCIO OCULTO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os efeitos da revelia impedem a apreciação, em sede de recurso, de matérias fáticas, restringindo-se a prerrogativa recursal às matérias de direito e de ordem pública - Comprovado o vício oculto que afetou o veículo durante o prazo de garantia, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes - A constatação de vício redibitório viabiliza a aplicação de exceção de contrato não cumprido, com o consequente retorno das partes ao status quo ante - É assente que, para a indenização por danos morais, basta a comprovação do fato lesivo que comprometeu o direito de personalidade, sendo o vício no veículo, com prejuízo ao seu uso e reiteradas falhas nos reparos, circunstância suficiente para caracterizar tal violação - O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, admitindo-se a sua minoração quando fixado em patamar excessivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50412685920238130145, Relator.: Des.(a) Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 07/04/2026, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2026). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS OCULTOS - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - SENTENÇA MANTIDA. - Os defeitos apresentados por veículo usado, logo após a sua aquisição, devidamente comprovados, caracterizam vício oculto, pelo qual responde o alienante pelo pagamento de indenização por danos materiais ao comprador - A impossibilidade de utilização do veículo após surgimento do vício oculto supera os meros aborrecimentos, gerando dano moral a ser indenizado - No tocante à fixação da indenização, deve o magistrado sempre ter em mente que, por um lado, ela deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50202494020218130024 1.0000 .21.038534-0/002, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024). Atento aos critérios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da reparação e aos parâmetros praticados por este Juízo, fixo a indenização por danos morais no montante total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NATANAEL PANTOJA DOS SANTOS e WAGNER PANTOJA DOS SANTOS em face de DIAS VEÍCULOS LTDA, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda do veículo marca HYUNDAI, modelo IX35 2.0 16V 170CV 2WD/4WD MEC, ano 2010/2011, Placa NML3J90, Chassi KMHJU81BABU156211; b) Determinar o retorno das partes ao status quo ante, devendo a parte autora colocar o referido veículo à disposição da demandada; c) Condenar a ré DIAS VEÍCULOS LTDA a restituir/pagar aos autores, a título de danos materiais, as quantias efetivamente despendidas com a aquisição, reposição de peças e consertos mecânicos devidamente comprovadas nos autos, no valor de R$ 33.119,63 (trinta e três mil e cento e dezenove reais e sessenta e três centavos), o qual deverá ser corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA a contar da data de cada efetivo desembolso/pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil); d) Condenar a ré DIAS VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno a ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. (Assinado Digitalmente) LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
