Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CIVIL E EMPRESARIAL DE MARITUBA PROCESSO: 0800732-96.2025.8.14.0133 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Fixação] REQUERENTE: EDINILZA CORREA DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Nome: EDINILZA CORREA DE ALMEIDA Endereço: Rua Uriboca Velha, 15, ALAMEDA VIDA NOVA, Marituba, ANANINDEUA - PA - CEP: 67105-070 Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154, Campina, BELéM - PA - CEP: 66019-080 REQUERIDO: ELTON SILVA DA CRUZ Nome: ELTON SILVA DA CRUZ Endereço: AL VIDA NOVA, 18, passando o campo do botafogo, , Centro, MARITUBA - PA - CEP: 67000-000 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Cumprimento de Sentença de alimentos, pelo rito da expropriação, proposto por E. C. A. C., representada por sua genitora, EDINILZA CORREA DE ALMEIDA, e assistida pela Defensoria Pública, em face de ELTON SILVA DA CRUZ. A exequente cobra R$ 2.074,36, referentes às prestações de maio a novembro de 2024. Os alimentos foram fixados em 20% do salário mínimo na sentença proferida nos autos nº 0001205-67.2015.8.14.0133. O executado foi intimado para pagar (ID 140724938) e apresentou impugnação tempestiva (IDs 147121174 e 156510303). Reconheceu dever R$ 1.076,80, comprovou pagamentos de R$ 400,00 em agosto de 2024 e de R$ 500,00 em fevereiro de 2025, e pediu prazo para quitar o restante e a gratuidade da justiça. Intimada para responder à impugnação, a exequente informou a quitação integral do débito e pediu a extinção da execução (ID 156714171). Depois, pediu que essa petição fosse desconsiderada. Disse que recebera apenas R$ 1.080,00, que restava saldo de R$ 994,36 e que juntaria comprovantes e planilha atualizada (ID 163516569). Não o fez. A audiência de conciliação designada para 26/06/2026 não se realizou (IDs 175037049 e 190075044). A exequente foi então intimada para, em 15 dias, informar se o débito persiste e juntar planilha atualizada, sob pena de extinção (ID 190075048). O oficial de justiça não localizou o imóvel indicado nos autos, mas certificou que a genitora recebeu a contrafé por WhatsApp (ID 195298945). Não houve manifestação. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. O executado é pessoa natural e declarou insuficiência de recursos, o que gera presunção favorável ao pedido de gratuidade (art. 99, § 3º, do CPC). Defiro-lhe, assim, a gratuidade. O processo deve ser extinto quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias sem promover os atos e diligências que lhe cabem, depois de intimado pessoalmente para suprir a falta (art. 485, III e § 1º, do CPC). A própria exequente pediu prazo para juntar comprovantes e planilha em dezembro de 2025 e, quase um ano depois, ainda não o fez. Intimada com advertência expressa de extinção, recebeu a contrafé e permaneceu inerte. O imóvel indicado na inicial não foi encontrado, e a exequente não atualizou seu endereço. Presume-se válida, portanto, a intimação dirigida aos dados constantes dos autos (art. 274, parágrafo único, do CPC). A Súmula 240 do STJ condiciona a extinção por abandono ao requerimento do réu quando ele já se defendeu. Aqui, porém, a impugnação não contestou a dívida. O executado reconheceu o débito e pediu prazo para pagar. A extinção não lhe causa prejuízo e preserva seu interesse. A extinção não atinge o crédito alimentar. Eventual saldo poderá ser cobrado em novo cumprimento de sentença (art. 486 do CPC), descontados os pagamentos comprovados nos autos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, ressalvado o direito da exequente de cobrar eventual saldo em novo cumprimento de sentença. Defiro ao executado a gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Condeno a exequente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (arts. 85, § 2º, e 485, § 2º, do CPC), revertidos ao FUNDEP. Suspendo a exigibilidade dessas verbas, por ser a exequente beneficiária da gratuidade (art. 98, § 3º, do CPC). Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público (art. 178, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marituba/PA, data da assinatura eletrônica. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marituba
