Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Pará

TJPA, Apelação Cível 0847839-88.2023.8.14.0301

Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Privado
Publicação: DJEN 16/11/2026
Número único (CNJ): 0847839-88.2023.8.14.0301

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO INTEMPESTIVO . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso protocolizado após o prazo do recurso, não pode ser conhecido face a ausência de pressuposto extrínseco e implemento da preclusão temporal. 2 . Recurso não conhecido, de plano.

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 2ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, em virtude de sua intempestividade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.