Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 1ª Vara da Fazenda de Belém MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (212) Nº 0842319-45.2026.8.14.0301 IMPETRANTE: LOHAN SERENADO DE FREITAS ADVOGADO(A) IMPETRANTE: MARCIO DOS SANTOS VIANNA (RJ157035) AUTORIDADE: DIRETOR DA FADESP, ESTADO DO PARÁ, SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA), SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD) ADVOGADO(A) AUTORIDADE: GYOVANA TEIXEIRA DANIN (PA021071) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LOHAN SERENADO DE FREITAS contra atos do DIRETOR DA FADESP, do SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO (SEPLAD) e do SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA (SEFA), no âmbito do Concurso Público C-222 para o cargo de Fiscal de Receitas Estaduais (Edital nº 01/2025 SEPLAD/SEFA). Por meio da sentença proferida nestes autos (ID 183058688), a segurança foi denegada, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a medida liminar concedida inicialmente. Inconformado, o impetrante interpôs recurso de apelação em 04/08/2026 (ID 185453106). Posteriormente, em 28/08/2026, antes do julgamento do recurso pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará e antes do trânsito em julgado, o impetrante protocolizou petição (ID 188528121) requerendo expressamente a desistência do recurso de apelação e da presente demanda mandamental. O assistente simples RAFAEL CAVALCANTE GONÇALVES manifestou-se (ID 188751748), insurgindo-se contra a desistência, ao argumento de má-fé processual decorrente do ajuizamento prévio de ação ordinária autônoma (processo nº 0882565-83.2026.8.14.0301) perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém, pleiteando o cumprimento provisório da sentença para republicação do resultado final do certame. O impetrante manifestou-se em resposta (ID 192753207), sustentando a legitimidade do pedido de desistência com esteio na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 530 da repercussão geral, rechaçando a alegação de má-fé e requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, restando prejudicados os pedidos de cumprimento provisório. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido formulado pelo impetrante de desistência do mandado de segurança e da apelação interposta, protocolado antes do trânsito em julgado da sentença denegatória, com oposição manifestada por assistente simples admitido na lide. No rito mandamental, a faculdade de desistir da ação submete-se a regime jurídico especial e diferenciado do processo civil ordinário. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, consolidou a diretriz vinculante no Tema 530: TEMA RG 530: É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973. Com efeito, a ratio decidendi do precedente qualificado firma que a desistência no mandado de segurança constitui prerrogativa potestativa do impetrante, prescindindo de consentimento da autoridade coatora, da pessoa jurídica de direito público interessada e de quaisquer litisconsortes ou intervenientes. Outrossim, a homologação da desistência do mandamus é plenamente admissível mesmo após a prolação de sentença, enquanto não verificado o trânsito em julgado, operando a cassação da eficácia dos provimentos jurisdicionais anteriores no feito. Nesse exato sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. PRERROGATIVA DO IMPETRANTE. PEDIDO POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO PELO COLEGIADO. HOMOLOGAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367/RJ realizado sob a sistemática da repercussão geral (TEMA 530), firmou o entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. 2. Caso em que o pleito de desistência do mandamus foi formulado em momento posterior ao julgamento do recurso especial pela Primeira Turma, na assentada de 12/08/2025, julgado que, embora válido, perde seus efeitos, diante da homologação do pedido de desistência da ação. 3. Questão de ordem acolhida para homologar o pedido de desistência do mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução de mérito (art. 485, VIII, do CPC), e tornar sem efeito o julgamento do recurso pelo Colegiado, na assentada de 12/08/2025. (REsp n. 2.108.579/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 22/9/2025.) No que tange à oposição manifestada pelo assistente simples (ID 188751748), cumpre destacar que sua atuação é subordinada à parte assistida, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil. Se a desistência independe de aquiescência do réu e de litisconsortes passivos necessários, com idêntica razão não pode ser obstada por assistente simples. Ademais, não se divisa litigância de má-fé apta a afastar a incidência do Tema 530 do Supremo Tribunal Federal. O ajuizamento de ação de rito ordinário, perante juízo fazendário diverso, consubstancia opção pela via ordinária dotada de ampla dilação probatória e cognição exauriente. Eventual questão atinente à prevenção, litispendência, continência ou distribuição por dependência entre as ações deve ser examinada e solvida pelo juízo no qual tramita a demanda ordinária. Por fim, no tocante aos pleitos de cumprimento provisório formulados pelos assistentes simples (ID 185779941 e ID 188751748), cumpre registrar que, com a homologação da desistência da impetração, extingue-se o processo sem resolução do mérito (art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil), de modo que a sentença denegatória perde seus efeitos próprios, restando prejudicado qualquer pleito executório nestes autos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente mandado de segurança (ID 188528121 e ID 192753207) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c/c a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 530 da repercussão geral; b) DECLARO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo impetrante (ID 185453106), ante a perda superveniente de seu objeto; c) DECLARO PREJUDICADOS OS PEDIDOS DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA formulados nos autos (ID 185779941 e ID 188751748); d) custas finais pelo impetrante, na forma do art. 90 do Código de Processo Civil, descabendo condenação em honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias recursais e recolhidas eventuais custas pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Augusto Cesar da Luz Cavalcante Juiz de Direito
