Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº 0807177-29.2025.8.14.0005 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ODETE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO ODETE MARQUES DOS ANJOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C COBRANÇA em face de BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Aduz a parte autora, em síntese, ser servidora pública aposentada e titular de conta individualizada do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Sustenta que, ao obter o extrato emitido, em 11/09/2025, deparou-se com a quantia irrisória de R$ 870,08 (oitocentos e setenta reais e oito centavos). Assevera a ocorrência de descumprimento dos deveres de atualização monetária, juros e distribuição de reservas, além de desfalques indevidos em sua conta. Pleiteou a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial juntou documentos. Em razão de decisão que determinou o sobrestamento do feito (ID 159604991), a parte autora opôs Embargos de Declaração (ID 160448853). O demandado apresentou manifestação requerendo o levantamento da suspensão do feito (ID 171275524). Adiante, o requerido apresentou contestação (ID 171279749). Arguiu, preliminarmente a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a responsabilidade pela gestão do Fundo PIS/PASEP e fixação de índices remuneratórios recai sobre a União e o Conselho Diretor do programa. Como prejudicial de mérito, sustentou a ocorrência da prescrição decenal, fundamentando-se nos precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça. No mérito substancial, defendeu a regularidade de sua conduta, a inexistência de ilícito bancário e o descabimento dos pleitos indenizatórios. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID 172664289). Intimadas acerca das provas, a parte autora requereu a produção de prova documental pela parte requerida e a demandada manifestou pela prova pericial (IDs 179538472 e 182122237). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Perda de Objeto dos Embargos de Declaração de ID 160448853 Ab initio, cumpre declarar prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da decisão interlocutória de sobrestamento. Com efeito, superado o sobrestamento inicial, o feito retomou o seu curso regular com a citação da instituição financeira, oferta de contestação, réplica e especificação de provas, alcançando a fase de julgamento definitivo do mérito. Assim, operou-se a perda superveniente do objeto do referido recurso integrativo, restando o seu exame prejudicado. 2. Das Preliminares: 2.1. Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça: Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade de justiça e defiro a gratuidade de justiça em favor da autora. Com efeito, o artigo 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Para a revogação ou o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, incumbe ao impugnante o ônus de colacionar aos autos prova cabal da capacidade financeira do beneficiário, desconstruindo a presunção legal. Na hipótese vertente, a parte ré se limitou a formular alegações genéricas de ausência de comprovação de miserabilidade, desacompanhadas de qualquer documento apto a evidenciar a robustez econômica da autora. Em contrapartida, os comprovantes de proventos e documentos acostados aos autos respaldam a concessão da benesse. Rejeita-se, pois, a impugnação defensiva, deferindo-se a gratuidade de justiça à promovente. 2.2. Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam do Banco do Brasil S/A: A controvérsia vertida nesta demanda se refere estritamente à responsabilização civil do Banco do Brasil S/A por eventuais desfalques, saques indevidos e má gestão na aplicação dos rendimentos das contas individualizadas do PASEP, cuja atribuição administrativa e operacional lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria ao julgar o Tema 1.150 dos Recursos Repetitivos, fixando a seguinte tese: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa." No mais, a pretensão autoral não se volta contra as diretrizes gerais de política monetária fixadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, mas sim contra a alegada falha na prestação do serviço bancário imputável ao Banco do Brasil, consistente em saques não autorizados e gestão inadequada dos haveres depositados na conta individualizada da servidora. Em conformidade com a orientação cristalizada no Tema 1.150/STJ, a instituição bancária ré possui legitimidade passiva exclusiva para responder pelos atos de administração e guarda dos valores do PASEP a ela confiados. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 3. Da Prejudicial de Mérito: Superadas as matérias preliminares, cumpre examinar a prejudicial de mérito arguida pelo demandado referente à ocorrência da prescrição. O tema relacionado à gestão e cobrança de diferenças em contas vinculadas ao PASEP administradas pelo Banco do Brasil foi objeto de ampla deliberação no Superior Tribunal de Justiça. Inicialmente, no julgamento do Tema 1.150 do STJ, assentou-se a legitimidade do Banco do Brasil e a submissão das pretensões reparatórias ao prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil). Consoante se depreende do Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ, a pretensão de ressarcimento por eventuais desfalques ou incorreções nos saldos do PASEP submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, cujo termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. Visando pacificar a divergência interpretativa quanto ao exato marco inicial da contagem prescricional e fixar critério objetivo e seguro para as demandas dessa natureza, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais REsp nº 2.214.879/PE e REsp nº 2.214.864/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos, dando origem ao TEMA 1.387 do STJ, no qual se fixou a seguinte tese vinculante: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP”. À luz da combinação harmônica entre os Temas 1.150 e 1.387 do STJ, a aplicação da Teoria da Actio Nata estabelece que o momento em que o titular toma conhecimento do dano coincide exatamente com a data do saque integral do saldo principal por ocasião da aposentadoria. É nesse instante que o titular recebe o montante acumulado, toma ciência do saldo final disponibilizado pela instituição financeira e tem plenas condições de aferir o suposto prejuízo ou desfalque sofrido, inaugurando-se a partir daí a contagem do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC). Afasta-se, por conseguinte, a tese autoral de que o conhecimento do dano somente teria ocorrido anos mais tarde, por ocasião da emissão dos extratos bancários ou das microfilmagens, visto que a pretensão nasce no momento do saque do saldo integral, sendo inadmissível condicionar o início da prescrição à posterior busca unilateral de extratos, sob pena de tornar a pretensão imprescritível e violar frontalmente os precedentes vinculantes do STJ. Alinhando a orientação do STJ à hipótese concreta dos autos, verifica-se do acervo probatório colacionado, em especial do extrato analítico emitido pelo Banco do Brasil, que o saque integral do saldo da conta PASEP da requerente ocorreu em 08/02/2010, momento no qual a parte autora tomou ciência do valor disponibilizado e o saldo restou zerado. De acordo com o prazo prescricional de 10 (dez) anos (art. 205 do Código Civil), contado a partir do saque ocorrido em 08/02/2010 (Teoria da Actio Nata e o Tema 1.387 do STJ), o direito da parte autora de postular a reparação por eventuais desfalques se consumou em 08/02/2020. Todavia, a presente ação foi ajuizada tão somente em 16/10/2025. Nesses termos, constatando-se que a presente ação foi ajuizada tão somente em 16/10/2025, quando já transcorridos mais de 15 (quinze) anos do saque do principal e mais de 5 (cinco) anos após a consumação final da prescrição decenal, o acolhimento da prejudicial e a consequente extinção do feito com resolução do mérito são medidas de rigor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a prejudicial de mérito de prescrição e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, § 2º, do CPC). Entretanto, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Altamira/PA, data e hora conforme sistema. LUIS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Altamira
