Ementa
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800873-08.2025.8.14.0007 APELANTE: ANTONETE DO SOCORRO DE CAMPOS MOTA Advogados do(a) APELANTE: MAYCO DA COSTA SOUZA - PA19131-A, TONY HEBER RIBEIRO NUNES - PA17571-A APELADO: BANCO BRADESCO SA, BRADESCO AUTORE CIA DE SEGUROS DPVAT SA Advogado do(a) APELADO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - RO5546-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDOS DIRIGIDOS CONTRA COMANDOS INEXISTENTES NA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DESSE CAPÍTULO. CONHECIMENTO PARCIAL. DESCONTO ÚNICO EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexistência de contratação securitária, determinando seu cancelamento e condenando solidariamente as instituições requeridas à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com os consectários legais, mas rejeitando o pedido de reparação moral. A recorrente sustenta a configuração de danos morais decorrentes de desconto não autorizado em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. Reitera os pedidos de restituição dobrada e de incidência de consectários desde o evento danoso, requer o afastamento de suposta compensação financeira e postula a fixação de honorários advocatícios em 20%. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de interesse recursal quanto às providências já concedidas na sentença e aos pedidos dirigidos contra comandos judiciais inexistentes; (ii) definir se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade, especialmente quanto aos danos morais e aos honorários advocatícios; e (iii) determinar se o desconto indevido comprovado configura lesão extrapatrimonial passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse recursal pressupõe a necessidade e a utilidade da modificação do pronunciamento judicial. A sentença já determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com juros moratórios e correção monetária desde o desconto, inexistindo sucumbência quanto a essas providências. Ausência de interesse recursal nos respectivos capítulos. O pedido de afastamento de compensação financeira não comporta conhecimento quando a sentença não contém determinação nesse sentido. Igualmente, o pedido autônomo de alteração dos honorários sucumbenciais, desacompanhado de fundamentação específica destinada a infirmar os critérios adotados na origem, não satisfaz as exigências dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. Embora as razões recursais contenham referências equivocadas à existência de indenização moral fixada em valor irrisório, a recorrente impugna expressamente o fundamento da sentença que rejeitou a reparação extrapatrimonial. A impropriedade terminológica não impede o conhecimento do capítulo quando identificáveis a decisão questionada e os fundamentos do pedido de reforma. Dialeticidade suficientemente observada. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras e seguradoras, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não implica reconhecimento automático de dano moral em toda hipótese de cobrança indevida. A configuração de lesão extrapatrimonial exige a análise das circunstâncias concretas e da repercussão do ato sobre os direitos da personalidade do consumidor. O conjunto probatório demonstra a ocorrência de um único desconto indevido, no valor de R$ 325,32, realizado em 06/02/2024. Embora a consumidora seja aposentada e utilize a conta bancária para recebimento de benefício previdenciário, não restaram suficientemente demonstradas consequências que ultrapassem o prejuízo patrimonial reconhecido, tais como privação efetiva de necessidades essenciais, constrangimento relevante ou comprometimento comprovado de sua subsistência. A declaração unilateral de danos emocionais e a realização de reclamações administrativas, desacompanhadas de elementos suficientes à demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante e diretamente relacionada à cobrança questionada, não justificam, nas particularidades do caso, condenação adicional por danos morais. Manutenção da sentença de improcedência quanto à pretensão indenizatória. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos patronos das instituições recorridas, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Tema Repetitivo nº 1.059 do STJ, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios devidos aos patronos das recorridas majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado do pedido de danos morais julgado improcedente, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. Tese de julgamento: "1. Ausente interesse recursal quando a parte pretende obter providência já integralmente concedida na sentença ou afastar comando judicial inexistente. 2. A utilização de terminologia inadequada nas razões recursais não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade quando identificáveis os fundamentos impugnados e o pedido de reforma. 3. O desconto indevido em conta bancária não configura necessariamente dano moral presumido, exigindo-se a análise das circunstâncias concretas para verificar a existência de lesão extrapatrimonial relevante. 4. A ausência de demonstração suficiente de repercussão sobre direitos da personalidade, para além do prejuízo patrimonial já reparado, afasta a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, §§ 11 e 14, 98, § 3º, 996, 1.010, II e III, e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; STJ, REsp nº 1.573.859/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/11/2017; STJ, Tema Repetitivo nº 1.059.