Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, face a quitação do débito dentro do prazo legal, REVOGO o provimento liminar concedido na decisão de ID Num. 190634807, e, por consequência, DETERMINO a imediata restituição do bem apreendido (MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: POP 110I CHASSI: 9C2JB0100SR248167 COR: PRETA ANO: 2025 PLACA: SZI6D19 RENAVAM: 01419550001) ao devedor fiduciante, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, bem como das despesas que o autor antecipou e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, cujos valores já se encontram depositados judicialmente. Caso existam custas remanescentes, fica o(a) requerido(a) intimado(a) a recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão na dívida ativa, conforme preceitua o artigo 16 da Lei Estadual nº. 8.328/2015. CERTIFIQUE-SE a secretaria se fora expedido ofício ao DETRAN-PA ou enviado ordem via RENAJUD e, caso positivo, EXPEÇA ofício para retirada do gravame ou façam os autos conclusos, conforme o caso. INTIME-SE a parte requerente, por seus patronos, para que, no prazo de 05 dias, providencie a juntada de nova procuração que contenha expressamente a indicação da Sociedade Individual de Advocacia ou sociedade de advogados da qual fazem parte, para fins de expedição de alvará em nome da referida pessoa jurídica; OU, alternativamente, indique o ID correspondente nos autos, caso tal documento já tenha sido colacionado anteriormente e atenda aos requisitos legais. Decorrido o prazo recursal, DETERMINO à secretaria que CERTIFIQUE o trânsito em julgado da presente sentença. Após, estando comprovado nos autos a devolução do veículo apreendido a requerida e juntada a procuração atualizada em nome da pessoa juridica, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) em favor do autor e transfira para a conta indicada em id num. 198200005, para o levantamento das importâncias de R$ 5.437,08 depositada em juízo, acrescida dos rendimentos proporcionais da subconta judicial, se houver. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0804844-65.2026.8.14.0136 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] REQUERENTE: Nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Endereço: AV SENADOR ROBERTO SIMONSEN, 304, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 REQUERIDO: Nome: JESSICA BESERRA ASSUNCAO Endereço: R MARANHAO, 258, CASA, Novo Brasil, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68354-537 SENTENÇA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ajuizou ação de busca de apreensão contra JESSICA BESERRA ASSUNCAO, ambas as partes qualificadas nos autos, instruindo a inicial com a Cédula de Crédito Bancário e Notificação extrajudicial. O pedido liminar de busca e apreensão foi deferido (ID Num. 190634807). O bem apreendido e o requerido citado em 08/10/2026, em seguida o veículo foi depositado em poder de fiel depositário indicado pelo autor, conforme auto de busca e apreensão e certidão do Oficial de Justiça (ID Num. 193681935). A requerida compareceu nos autos e apresentou comprovante de purgação da mora, conforme ID 193798574. O autor peticionou nos autos em id num. 198200005 concordando com o valor depositado e pugnando pela expedição de alvará judicial. Os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. Passo a decidir. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. De fato, a ré celebrou contrato crédito bancário garantido pelo veículo objeto da busca e apreensão. No entanto, descurou-se do pagamento das parcelas, as quais culminaram com a notificação extrajudicial constituindo-o em mora e com a consequente apreensão do bem. Com efeito, a ré se valeu da faculdade prevista no art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/1969, realizando o depósito judicial da importância correspondente a integralidade do débito pendente, conforme valor indicado na inicial (ID Num. 193798574). Cumpre consignar que a purgação da mora no curso do processo pressupõe incontroverso inadimplemento contratual, ou seja, a ocorrência de autêntico reconhecimento da procedência do pedido de busca e apreensão, com as respectivas consequências sucumbenciais. Por fim, observo que o veículo ainda não foi devolvido a requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação e, face a quitação do débito dentro do prazo legal, REVOGO o provimento liminar concedido na decisão de ID Num. 190634807, e, por consequência, DETERMINO a imediata restituição do bem apreendido (MARCA: HONDA TIPO: MOTOCICLETA MODELO: POP 110I CHASSI: 9C2JB0100SR248167 COR: PRETA ANO: 2025 PLACA: SZI6D19 RENAVAM: 01419550001) ao devedor fiduciante, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais, bem como das despesas que o autor antecipou e ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, cujos valores já se encontram depositados judicialmente. Caso existam custas remanescentes, fica o(a) requerido(a) intimado(a) a recolhê-las no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inclusão na dívida ativa, conforme preceitua o artigo 16 da Lei Estadual nº. 8.328/2015. CERTIFIQUE-SE a secretaria se fora expedido ofício ao DETRAN-PA ou enviado ordem via RENAJUD e, caso positivo, EXPEÇA ofício para retirada do gravame ou façam os autos conclusos, conforme o caso. INTIME-SE a parte requerente, por seus patronos, para que, no prazo de 05 dias, providencie a juntada de nova procuração que contenha expressamente a indicação da Sociedade Individual de Advocacia ou sociedade de advogados da qual fazem parte, para fins de expedição de alvará em nome da referida pessoa jurídica; OU, alternativamente, indique o ID correspondente nos autos, caso tal documento já tenha sido colacionado anteriormente e atenda aos requisitos legais. Decorrido o prazo recursal, DETERMINO à secretaria que CERTIFIQUE o trânsito em julgado da presente sentença. Após, estando comprovado nos autos a devolução do veículo apreendido a requerida e juntada a procuração atualizada em nome da pessoa juridica, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) em favor do autor e transfira para a conta indicada em id num. 198200005, para o levantamento das importâncias de R$ 5.437,08 depositada em juízo, acrescida dos rendimentos proporcionais da subconta judicial, se houver. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, 11 de novembro de 2026 Danilo Alves Fernandes Juiz de Direito 1ª Vara Cível e Empresarial de Canaã dos Carajás
