Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ORIXIMINÁ AUTOS: 0801981-45.2026.8.14.0037 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Práticas Abusivas] AUTOR: HIDELCLECIO ARAUJO DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA TERMO DE AUDIÊNCIA UNA Processo nº 0801977-08.2026.8.14.0037 Ação JUIZADO ESPECIAL Requerente HIDELCLECIO ARAUJO DE SOUZA Advogada GÉSSYCA GRAZIELLY MAKLOUF RIBEIRO, OAB/AM nº 8.522 Requerido BANCO BRADESCO S.A Advogada DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA, OAB/PA nº 24532-A Juíza de Direito MIRIAN ZAMPIER DE REZENDE Data/Horário 11/11/2026, às 09h45min PREGÃO Aberta audiência, verificou-se a ausência do requerente, Sr. HIDELCLECIO ARAUJO DE SOUZA, presente sua advogada, Dra. GÉSSYCA GRAZIELLY MAKLOUF RIBEIRO, OAB/AM nº 8.522, presente a preposta da instituição financeira, Sra. POLIANA BATISTA DE SOUZA ALVES,CPF N°: 027.427.691-70, ausente defesa técnica, todos via plataforma Microsoft Teams. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Iniciada a audiência, passou-se a tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera. Dada a palavra a represente do requerente, manifestou-se pela concessão de prazo para juntada de justificativa de ausência do requerente, o qual foi indeferido o pedido em audiência. Considerando ainda, a contestação apresentação sob id nº 191756561, foi oportunizada a apresentação de réplica à contestação de forma oral ao requerente, reiterando os pedidos contados em inicial. O requerido manifestou-se pela extinção do feito, com fulcro no art 51, I, da Lei 9.099/95, por conta da ausência injustificada da parte autora. Sem outros requerimentos. DA DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA – SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, proposta por Hidelclecio Araujo de Souza em face do Banco Bradesco S.A. O autor impugna cobranças identificadas como “Extrato Mês e/ou Período” e requer a exibição dos instrumentos contratuais, a cessação dos débitos, a restituição em dobro de R$ 161,06 e a indenização por danos morais de R$ 10.838,94, conforme a petição inicial de ID 188085530. A tutela de urgência foi indeferida no ID 188969463. Na contestação de ID 191756561, o banco requereu a suspensão do feito com fundamento no Tema 7 do IRDR do Tribunal de Justiça do Amazonas. Arguiu prescrição e decadência, impugnou a gratuidade da justiça e sustentou a regularidade das tarifas cobradas pela emissão de extratos acima da franquia gratuita. Subsidiariamente, requereu a restituição simples, a compensação e a limitação de eventual condenação. Na audiência de 11/11/2026, às 09h45min, cujo acesso foi disponibilizado no ID 192328222, compareceram a advogada do autor e Poliana Batista de Souza Alves, preposta do banco, desacompanhada de advogado no ato. O autor deixou de comparecer, ficando prejudicada a tentativa de conciliação. A preposta, credenciada no ID 198774349, formulou o seguinte requerimento. “MM. Juiz, a reclamada neste ato requer a extinção do feito, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, por conta da ausência injustificada da parte autora.” É o relatório. Decido. Fundamentação Representação do requerido em audiência O valor da causa é de R$ 11.000,00, inferior a vinte salários mínimos. Para as causas nessa faixa, o art. 9º, caput, da Lei nº 9.099/1995 faculta a assistência por advogado. O § 4º do mesmo artigo autoriza a pessoa jurídica a comparecer por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir. A carta de ID 198774349 identifica a preposta que compareceu e lhe confere poderes para representar o banco e transigir. Estava, portanto, regular a representação do requerido na sessão de conciliação. O pedido oral de extinção pode ser apreciado, inclusive porque a consequência processual da ausência do autor decorre diretamente do art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. Ausência do autor e pedido de extinção O art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995 prevê a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor deixa de comparecer a qualquer das audiências. A exigência de comparecimento pessoal decorre do art. 9º da mesma lei e do Enunciado 20 do FONAJE. A presença da advogada assegurou a assistência processual do autor, mas não supriu sua presença na sessão. O pedido de julgamento antecipado formulado na inicial também não o dispensava de comparecer à audiência designada. Regularmente cientificado da audiência de 11/11/2026, às 09h45min, o autor não compareceu. Sua advogada pediu prazo para justificar a ausência. Verificado o decurso de eventual prazo concedido sem apresentação de justificativa tempestiva, aplica-se o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. O § 1º do mesmo artigo dispensa nova intimação pessoal para a extinção, uma vez demonstrada a ciência regular da audiência. Acolho, assim, o requerimento da preposta do Banco Bradesco S.A. Custas e gratuidade da justiça O art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 admite a isenção das custas quando a parte comprova que sua ausência decorreu de força maior. Ausente essa comprovação, cabe a condenação em custas, conforme o Enunciado 28 do FONAJE. A impugnação do banco à gratuidade não indica elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de insuficiência econômica da pessoa natural, prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Cabe, portanto, deferir o benefício. A responsabilidade pelas custas subsiste, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Dispositivo 1. ACOLHO o requerimento formulado em audiência pela preposta do Banco Bradesco S.A. e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995. 2. REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e DEFIRO o benefício ao autor. CONDENO-O ao pagamento das custas processuais, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Sem honorários advocatícios nesta instância, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Por se tratar de audiência por videoconferência, fica desde já ressalvada a ausência de assinatura das partes, dos representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Advogados, conforme interpretação extensiva do art. 195 do CPP. Nada mais havendo, lavrei o presente termo, que vai lido e achado conforme. Dispensada a assinatura nos termos do artigo 28 da portaria 10/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI. Eu, Beatriz Pinheiro Melo, matrícula 227358, digitei, conferi e assino. JUÍZA DE DIREITO: _____________________________________________ REQUERENTE:______________________________________________ REQUERIDO:___________________________________________ Esta decisão serve como Mandado e Carta de Citação e Intimação, além de Carta Precatória, nos termos do Provimento nº03/2009, da CJCI - TJEPA. Oriximiná/PA, datado e assinado eletronicamente. MÍRIAN ZAMPIER DE REZENDE Juíza de Direito Titular da Comarca de Oriximiná/PA (Portaria n° 2146/2026-GP. Belém, 22 de maio de 2026)
