Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0820233-63.2024.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] PARTE AUTORA: REQUERENTE: JEIEL LEVI DE MORAIS GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CALAZANS PINHEIRO - PA28619 PARTE RÉ: Nome: MARIO JORGE SILVA DA SILVA Endereço: Travessa WE-13-B, 191, (Cidade Nova I), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-410 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO JORGE SILVA DA SILVA - PA26367 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JEIEL LEVI DE MORAIS GOMES em face de MARIO JORGE SILVA DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Na petição inicial, a Parte Autora alega que contratou os serviços advocatícios da Parte Ré para atuar na sua defesa técnica nos autos do processo de investigação de paternidade cumulada com fixação de alimentos (nº 0801488-71.2020.8.14.0201), mediante o pagamento de honorários no importe de R$ 3.550,00. Sustenta que a Parte Ré agiu com desídia profissional ao deixar transcorrer o prazo legal, apresentando a contestação de forma intempestiva. Afirma ainda que, no momento das alegações finais orais, a Parte Ré limitou-se a reafirmar a contestação intempestiva, perdendo a chance de refutar as provas produzidas, o que culminou numa condenação exorbitante. Diante de tais fatos, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da Parte Ré ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de danos morais e R$ 7.000,00 por danos materiais (lucros cessantes), além da manutenção do sigilo dos documentos originários. Atribuiu à causa o valor de R$ 19.000,00. Citada, a Parte Ré apresentou contestação (ID 131481757), atuando em causa própria. Em sede preliminar, suscitou a irregularidade do endereço fornecido pela Parte Autora, pugnando pela comprovação de residência atualizada. Impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela Parte Autora, argumentando que esta exerce a profissão de enfermeiro em dois vínculos, possuindo plenas condições financeiras para arcar com as custas, e arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de provas. Requereu também a exibição de extratos e comprovativos de pagamento de pensão pela Parte Autora. No mérito, a Parte Ré pugnou pela total improcedência dos pedidos. Por fim, requereu os benefícios da gratuidade de justiça em seu favor, a inversão do ónus da prova e a condenação do autor por litigância de má-fé. Intimadas, as partes requereram o julgamento antecipado dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES a) Da impugnação à justiça gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela Parte Ré. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira, somente podendo ser afastada diante de elementos concretos constantes dos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais do benefício. A impugnação prevista no art. 100 do CPC não se sustenta em alegações genéricas, incumbindo ao impugnante demonstrar, de forma objetiva e suficiente, a capacidade econômica da parte beneficiária para suportar as despesas processuais. No caso, contudo, a Parte Ré não apresentou elementos probatórios idôneos e contundentes capazes de infirmar a presunção legal ou demonstrar que o autor dispõe de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, ausente prova concreta da capacidade financeira alegada, impõe-se a manutenção do benefício anteriormente deferido. b) Da inépcia da petição inicial Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, suscitada sob o argumento de ausência de provas. A inépcia constitui vício formal relacionado à falta de pedido ou causa de pedir, à indeterminação do pedido, à ausência de coerência lógica entre os fatos narrados e a conclusão pretendida ou à incompatibilidade entre os pedidos, conforme as hipóteses previstas no art. 330, § 1º, do CPC. A suficiência, a pertinência e a força probatória dos elementos apresentados para demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado constituem questões relacionadas ao mérito da demanda, a serem examinadas após a regular instrução processual, e não justificam, por si sós, o indeferimento da inicial. Ressalva-se apenas a hipótese de ausência de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, situação não verificada no caso. Ademais, eventual irregularidade sanável quanto à documentação ou aos requisitos da inicial deve ser previamente submetida à Parte Autora para correção, conforme determina o art. 321 do CPC. Assim, estando presentes os pressupostos formais de admissibilidade da demanda, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. c) Da irregularidade do endereço Rejeito a alegação de irregularidade do endereço constante dos autos. Ainda que se cogitasse de alguma inconsistência formal, não foi demonstrado prejuízo concreto ao exercício do contraditório, à ampla defesa ou à regularidade dos atos processuais. Nos termos do art. 282, § 1º, do CPC, o ato processual não deve ser repetido nem sua falta suprida quando não causar prejuízo à parte. Do mesmo modo, o art. 283, parágrafo único, do CPC prestigia o aproveitamento dos atos processuais quando inexistente prejuízo à defesa. No caso, a questão suscitada não interfere no julgamento da demanda, que se encontra suficientemente instruída e apta à apreciação. Ausente demonstração de prejuízo processual efetivo, rejeito a alegação. d) Do pedido de exibição de documentos Indefiro o pedido incidental de exibição de extratos bancários e comprovantes de pagamento de pensão formulado pela Parte Ré. Compete ao juízo determinar a produção das provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir, mediante decisão fundamentada, as diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos do art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. No caso, o conjunto probatório já produzido, em conjunto com as alegações deduzidas pelas partes, mostra-se suficiente à formação do convencimento judicial, não se identificando utilidade concreta na providência requerida para o deslinde da controvérsia. A diligência, portanto, revela-se desnecessária, sem que seu indeferimento implique cerceamento de defesa. Inexistindo outras preliminares ou nulidades a examinar, e não havendo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. MÉRITO a) Do regime de responsabilidade civil aplicável A responsabilidade civil do advogado é subjetiva. O exercício da advocacia envolve obrigação de meio, não havendo garantia de resultado judicial favorável. O dever profissional consiste na atuação diligente, técnica e compatível com as circunstâncias da causa, mas a responsabilização depende da demonstração de culpa, dano e nexo causal. O art. 32 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) dispõe: “Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”. No mesmo sentido, o art. 667 do Código Civil estabelece: Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente. A existência de eventual falha formal na condução do mandato, portanto, não conduz automaticamente ao dever de indenizar. É indispensável comprovar que a conduta culposa produziu prejuízo juridicamente reparável. b) Da ausência de demonstração da perda de uma chance A Parte Autora sustenta que a apresentação intempestiva da contestação teria retirado a possibilidade de obter resultado mais favorável na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos. Os documentos referentes ao processo originário, contudo, não confirmam essa conclusão. Na ação de origem, o exame de DNA, prova quase absoluta, apresentou resultado positivo, tendo sido reconhecida a paternidade. A obrigação alimentar, por consequência, decorreu do vínculo paterno-filial reconhecido judicialmente. A controvérsia efetivamente relevante passou a ser a quantificação dos alimentos, e não a existência da paternidade ou da obrigação alimentar (ID 126115702). Além disso, o termo de audiência (ID 126115695) registra a presença da Parte Autora (réu naquela ação) acompanhada do advogado ora réu, Dr. Mário Jorge Silva da Silva, a participação do patrono na instrução e a apresentação de alegações finais em audiência. A mera alegação de que as alegações finais teriam sido remissivas não demonstra, por si só, que determinada tese ou prova decisiva deixou de ser apresentada. A sentença de primeiro grau fixou os alimentos em 15% dos rendimentos do alimentante (ID 126115702). A Parte Ré, posteriormente, interpôs apelação, na qual alegou possuir outros três filhos e suportar obrigações alimentares anteriores. O recurso foi conhecido e provido, reduzindo-se a verba alimentar para R$ 600,00, valor expressamente pretendido no recurso. O acórdão (ID 126115703) considerou justamente a existência dos outros filhos, a renda do alimentante e o comprometimento de sua capacidade financeira. Dessa forma, a oportunidade de discutir o valor dos alimentos não foi definitivamente perdida; ao contrário, a matéria foi examinada em segundo grau e o resultado econômico pretendido pela Parte Autora (réu naquela ação) foi alcançado. Não se identifica, portanto, relação causal entre a alegada intempestividade da contestação e um dano efetivo. Também não foi demonstrado que uma contestação apresentada no prazo teria afastado o reconhecimento da paternidade ou conduzido, com probabilidade concreta, à fixação de alimentos em valor inferior ao obtido na apelação. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a perda de prazo processual pelo advogado não enseja, automaticamente, responsabilidade civil, sendo indispensável examinar a probabilidade real de êxito que a parte teria na demanda. O Tribunal da Cidadania já decidiu que, em demandas fundadas na responsabilidade de profissionais da advocacia, a perda de prazo somente é indenizável quando demonstrada a probabilidade real de êxito ou de obtenção da pretensão, e não diante de mera possibilidade abstrata. Vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. PERDA DE PRAZOPOR ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DECISÃO DENEGATÓRIA DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA QUESTÃO PRINCIPAL QUEANALISOU AS PRÓPRIAS RAZÕES RECURSAIS, SUPERANDO A ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É difícil antever, no âmbito da responsabilidade contratual do advogado, um vínculo claro entre a alegada negligência do profissional e a diminuição patrimonial do cliente, pois o que está em jogo, no processo judicial de conhecimento, são apenas chances e incertezas que devem ser aclaradas em juízo de cognição. 2. Em caso de responsabilidade de profissionais da advocacia por condutas apontadas como negligentes, e diante do aspecto relativo à incerteza da vantagem não experimentada, as demandas que invocam a teoria da "perda de uma chance" devem ser solucionadas a partir de detida análise acerca das reais possibilidades de êxito do postulante, eventualmente perdidas em razão da desídia do causídico. Precedentes. 3. O fato de o advogado ter perdido o prazo para contestar ou interpor recurso - como no caso em apreço -, não enseja sua automática responsabilização civil com base na teoria da perda de uma chance, fazendo-se absolutamente necessária a ponderação acercada probabilidade - que se supõe real - que a parte teria de se sagrar vitoriosa ou de ter a sua pretensão atendida. 4. No caso em julgamento, contratado o recorrido para a interposição de recurso especial na demanda anterior, verifica-se que, não obstante a perda do prazo, o agravo de instrumento intentado contra a decisão denegatória de admissibilidade do segundo recurso especial propiciou o efetivo reexame das razões que motivaram inadmissibilidade do primeiro, consoante se dessume da decisão de fls. 130-134, corroborada pelo acórdão recorrido (fl. 235), o que tem o condão de descaracterizar a perda da possibilidade de apreciação do recurso pelo Tribunal Superior. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 993936 RJ 2007/0233757-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/03/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2012) A orientação também é no sentido de que a responsabilidade do advogado pela perda de uma chance exige a demonstração de efetiva probabilidade de sucesso e não se presume pela simples perda do prazo: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento consequentemente interposto, ocasionando a "perda da chance" de ver reconhecido o seu direito ao recebimento de benefício acidentário, postulando, assim, indenização por danos materiais e morais. 2. Possibilidade, em tese, de reconhecimento da responsabilidade civil do advogado pelo não conhecimento do recurso especial interposto intempestivamente e, ainda, sem ter sido instruído, o agravo de instrumento manejado contra a sua inadmissão, com os necessários documentos obrigatórios. 3. Os advogados, atuando em nome do seu cliente e representando-a judicialmente, comprometem-se, quando da celebração do mandato judicial, a observar a técnica ínsita ao exercício da advocacia e, ainda, a articular a melhor defesa dos interesses da mandante, embora sem a garantia do resultado final favorável (obrigação de meio), mas adstritos à uma atuação dentro do rigor profissional exigido, nisso incluindo-se a utilização dos recursos legalmente estabelecidos, dentro dos prazos legalmente previstos. 4. A responsabilidade civil subjetiva do advogado, por inadimplemento de suas obrigações de meio, depende da demonstração de ato culposo ou doloso, do nexo causal e do dano causado a seu cliente. 5. Tonalizado pela perda de uma chance, o elemento "dano" se consubstancia na frustração da probabilidade de alcançar um resultado muito provável. 6. Nessa conjuntura, necessário perpassar pela efetiva probabilidade de sucesso da parte em obter o provimento do recurso especial intempestivamente interposto. 7. Na origem, com base na análise da fundamentação do acórdão recorrido e, ainda, das razões do referido apelo excepcional, a conclusão foi de que o recurso estava fadado ao insucesso em face do enunciado 7/STJ. Insindicabilidade. 8. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 9. Pretensão indenizatória improcedente. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - REsp: 1758767 SP 2014/0290383-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 09/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018 REVJUR vol. 492 p. 119). No caso concreto, a prova do processo originário conduz à conclusão oposta à pretendida pela Parte Autora. A paternidade foi confirmada por prova técnica, a obrigação alimentar decorreu do vínculo reconhecido e a discussão sobre o valor da pensão foi posteriormente acolhida no recurso interposto pela própria Parte Autora (réu naquele processo). Não houve, assim, demonstração de chance séria e real perdida por ato do réu. Houve, quando muito, a alegação de uma falha processual sem demonstração de que ela tenha produzido resultado danoso. c) Dos danos materiais O pedido de danos materiais não procede. A inicial menciona, em um trecho, despesa de R$ 6.600,00 com a contratação de novo profissional e, nos pedidos, requer R$ 7.000,00. A inconsistência não é acompanhada de demonstração suficiente do efetivo pagamento e do nexo causal entre essa despesa e a conduta imputada à Parte Ré. A contratação de novo advogado para interposição de recurso não constitui, por si só, dano indenizável. Seria necessário demonstrar que a despesa não existiria caso a contestação tivesse sido apresentada tempestivamente. Essa conclusão não decorre dos autos, pois a necessidade de recorrer poderia subsistir mesmo após uma sentença proferida com contestação tempestiva, especialmente porque a controvérsia sobre o valor dos alimentos dependia da análise concreta da renda e das demais obrigações do alimentante. Também não se trata, tecnicamente, de lucros cessantes, pois a alegação diz respeito a uma despesa supostamente realizada, e não àquilo que a Parte Autora teria razoavelmente deixado de lucrar. De todo modo, ausentes prova suficiente do prejuízo e nexo causal, o pedido não pode ser acolhido. d) Dos danos morais O pedido de dano moral igualmente não merece acolhimento. O art. 186 do Código Civil dispõe: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O art. 927 do mesmo diploma prevê: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. As normas exigem dano efetivo e nexo causal. Não há dano moral presumido pela mera alegação de deficiência na prestação de serviço advocatício, sobretudo quando não demonstrada consequência autônoma sobre a honra, a dignidade ou outros direitos da personalidade. No caso, o resultado processual foi posteriormente modificado em favor da Parte Autora (réu naquela ação), com redução dos alimentos para o valor por ela pretendido em recurso. A situação não revela, nos limites da prova produzida, lesão extrapatrimonial indenizável. O Superior Tribunal de Justiça, em caso de falha na prestação de serviços advocatícios, já reconheceu que a perda de uma chance pode configurar dano material quando comprovada probabilidade efetiva de resultado favorável, mas afastou o dano moral na ausência de ofensa autônoma aos direitos da personalidade: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. CONDENAÇÃO DOS CLIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE. CARACTERIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. [...] 3 - A falha na prestação de serviços advocatícios, caracterizada pela ausência de qualquer atuação do advogado na demanda para a qual foi contratado pode, em tese, caracterizar responsabilidade civil pela perda de uma chance, desde que houvesse efetiva probabilidade de sucesso, não fosse a conduta desidiosa do causídico. 4 - Na hipótese dos autos, partindo do arcabouço fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, é forçoso concluir que se encontram cristalizados os requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil pela perda de uma chance, máxime porque a incontroversa desídia dos réus - que deixaram a ação de prestação de contas tramitar por quase três anos sem qualquer intervenção, culminando com a condenação dos autores ao pagamento de vultosa quantia - retirou destes a chance real e séria de obterem uma prestação jurisdicional que lhes fosse mais favorável. 5 - Para fixação do quantum indenizatório, tendo em mira o interesse jurídico lesado - perda da chance de obter resultado mais favorável em ação de prestação de contas - e tendo em vista, ainda, o elevado grau de culpa dos réus, que a probabilidade era de 50% de sucesso na referida demanda, que houve a demonstração do dano efetivo, consubstanciado na condenação dos autores ao pagamento de R$ 947.904,20 (novecentos e quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais e vinte centavos) em virtude da desídia dos causídicos, tudo sopesado tem-se por razoável que a indenização deve corresponder a R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais) tudo observada a proporcionalidade na fixação do dano material com fundamento na responsabilidade pela perda da chance. 6 - Na hipótese sob julgamento, não restou caracterizada a ofensa a direitos da personalidade por causa da má prestação dos serviços advocatícios contratados, motivo pelo qual não cabem danos morais. [...] (STJ - REsp: 1877375 RS 2019/0303737-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 08/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Ausentes, portanto, ato ilícito com repercussão moral comprovada, dano extrapatrimonial e nexo causal, o pedido de compensação moral deve ser rejeitado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEIEL LEVI DE MORAIS GOMES em face de MARIO JORGE SILVA DA SILVA e extingo o processo com exame do mérito. Condeno a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual suspensão de exigibilidade decorrente de benefício de gratuidade da justiça regularmente deferido nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ananindeua/PA, [data da assinatura digital]. Glaucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
