Ementa
Ante o exposto: a) Em sede de juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão interlocutória de ID 10761426069 para reconhecer a plena legalidade da retenção da contribuição previdenciária de 14% (R$ 1.186,58) realizada pelo executado e, por conseguinte, indefiro os pedidos de complementação de depósito e de bloqueio judicial formulados pela exequente (ID 10713089783 e ID 10746251015); b) Reconheço a quitação integral do crédito requisitado na RPV nº 773 e, por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Mantenho a autorização de levantamento da quantia líquida depositada de R$ 7.288,97 (ID 10707038065), com os devidos acréscimos da conta judicial, em proveito da exequente, devendo a Secretaria certificar o cumprimento da transferência via sistema SISCONDJ-DEPOX nos dados bancários informados (ID 10713089783); d) Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, ex vi do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009; e) Oficie-se incontinenti, por meio eletrônico, ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 6900934-08.2026.8.13.0024 perante a Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, comunicando-lhe a presente reconsideração da decisão agravada, para os devidos fins do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5107199-13.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ELIANI MARIA DE BRITO CPF: 619.873.956-20 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Eliani Maria de Brito em face do Município de Belo Horizonte, no qual fora expedida a Requisição de Pequeno Valor (RPV nº 773) no importe bruto de R$ 8.475,55 (ID 10669660308), em razão da renúncia homologada quanto ao montante excedente ao teto legal (ID 10666780768). O ente municipal noticiou o depósito judicial do valor líquido de R$ 7.288,97 (ID 10707035727 e ID 10707038065), promovendo a retenção na fonte de 14% (R$ 1.186,58) a título de contribuição previdenciária destinada ao Fundo Financeiro Municipal (FUFIN), calculada sobre o teto requisitado (ID 10707042690). Em face da insurgência da exequente (ID 10713089783 e ID 10746251015), foi proferida a decisão interlocutória de ID 10761426069, por meio da qual este Juízo rejeitou a retenção previdenciária e determinou ao executado a complementação da quantia de R$ 1.186,58 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de constrição via SISBAJUD, deferindo o levantamento do valor incontroverso depositado. Regularmente intimado, o Município de Belo Horizonte atravessou petição (ID 10764492444) comunicando a interposição de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo perante a egrégia Turma Recursal (autos nº 6900934-08.2026.8.13.0024 - ID 10764490445 e ID 10764482503). Na oportunidade, postulou o exercício do juízo de retratação, demonstrando que este mesmo Juízo, em caso idêntico envolvendo servidora municipal aposentada e a mesma verba remuneratória (autos nº 5120397-54.2024.8.13.0024 - ID 10764486648), reconheceu expressamente a higidez e a obrigatoriedade da retenção da contribuição previdenciária na fonte sobre o crédito pago via RPV, à luz dos artigos 73 e 79 da Lei Municipal nº 10.362/2011. Apreciando a matéria posta e procedendo ao reexame dos autos nos termos do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, constata-se que assiste plena razão ao Município de Belo Horizonte, impondo-se a revisão do posicionamento anteriormente adotado. Com efeito, as diferenças pecuniárias reconhecidas no título judicial exequendo referem-se a reflexos de extensão de jornada na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço (quinquênios), tratando-se de parcelas de inquestionável natureza remuneratória. Tais verbas, caso adimplidas a tempo e modo na via administrativa, estariam indubitavelmente sujeitas à exação previdenciária compulsória, não perdendo sua feição material pelo simples fato de serem satisfeitas mediante requisição judicial de pagamento. A legislação previdenciária de regência do Município de Belo Horizonte dissipa qualquer controvérsia a esse respeito. O artigo 73 da Lei Municipal nº 10.362/2011 estabelece que a base de cálculo da contribuição do segurado é integrada pelo vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e adicionais individuais. Em complemento, o artigo 79 do mesmo diploma legal dispõe expressamente que cabe ao segurado, ativo e inativo, o recolhimento de contribuição previdenciária sobre as parcelas componentes da base de cálculo pagas retroativamente em razão de determinação judicial. Ademais, a retenção dos tributos e das contribuições previdenciárias na fonte configura dever legal cogente (ex lege) imposto à Administração Pública pagadora, cuja incidência opera-se por força da lei tributária e prescinde de prévia expressa condenação ou autorização no título judicial executivo, consoante tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 431. Cumpre observar que a própria exequente, ao apresentar sua planilha originária de cumprimento de sentença (ID 10627597748), discriminou de forma expressa a incidência do percentual legal de 14% de contribuição previdenciária sobre o crédito principal apurado, o que reforça o acerto da retenção efetuada pela Fazenda Pública no momento da liquidação da RPV. Dessa forma, tendo a exequente renunciado ao excedente para fixar o valor bruto de seu crédito no teto legal de R$ 8.475,55 (ID 10662553878 e ID 10666780768), e tendo o Município executado retido a quantia de R$ 1.186,58 (14%) para repasse ao fundo previdenciário competente e depositado em juízo o saldo líquido de R$ 7.288,97 (ID 10707038065 e ID 10707042690), resta caracterizado o adimplemento integral da obrigação, inexistindo qualquer diferença a ser complementada. Ante o exposto: a) Em sede de juízo de retratação, com fulcro no artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, reconsidero a decisão interlocutória de ID 10761426069 para reconhecer a plena legalidade da retenção da contribuição previdenciária de 14% (R$ 1.186,58) realizada pelo executado e, por conseguinte, indefiro os pedidos de complementação de depósito e de bloqueio judicial formulados pela exequente (ID 10713089783 e ID 10746251015); b) Reconheço a quitação integral do crédito requisitado na RPV nº 773 e, por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil; c) Mantenho a autorização de levantamento da quantia líquida depositada de R$ 7.288,97 (ID 10707038065), com os devidos acréscimos da conta judicial, em proveito da exequente, devendo a Secretaria certificar o cumprimento da transferência via sistema SISCONDJ-DEPOX nos dados bancários informados (ID 10713089783); d) Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, ex vi do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009; e) Oficie-se incontinenti, por meio eletrônico, ao eminente Relator do Agravo de Instrumento nº 6900934-08.2026.8.13.0024 perante a Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem, comunicando-lhe a presente reconsideração da decisão agravada, para os devidos fins do artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal e comprovada a transferência dos valores, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
