Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5027274-66.2020.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DAVID LUIZ SANT ANNA LOPES CPF: 047.618.056-25 RÉU: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA CPF: 28.638.393/0016-69 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por DAVID LUIZ SANT ANNA LOPES em face de ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual pretende obstar a ação de execução promovida pela parte embargada, consubstanciada nos autos em apenso de nº 0113429-07.2013.8.13.0145. A parte embargante, representada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG), suscitou, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, uma vez que não teriam sido realizadas pesquisas prévias em sistemas conveniados para identificação do endereço atualizado do devedor. No mérito, alegou a ilegalidade da cobrança dos juros de mora, tendo em vista que os encargos teriam sido cobrados a partir do vencimento de cada prestação, e não a partir da citação do embargante, nos termos da jurisprudência do STJ. Além disso, afirma que houve abusividade na correção monetária em razão da aplicação do índice IGPM, o qual contem elementos remuneratórios capazes de causar onerosidade excessiva ao devedor. Formulou, ainda, defesa pela negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Ao final, requereu: a) a decretação de nulidade da citação por edital; b) a expedição de ofício ao Banco Bradesco para que informe se a penhora efetuada nos autos da execução se deu em conta-salário ou conta poupança; c) a procedência dos embargos para extinguir a execução de autos nº 0113429-07.2013.8.13.0145. Juntou documentação necessária ao ajuizamento do feito. Despacho em ID 2315841430, recebendo os embargos à execução e deferindo a justiça gratuita à parte embargante. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos em ID 2955731412, alegando, em síntese: a) a inexistência de nulidade quanto à citação por edital; b) a ausência de ilegalidade quanto a aplicação do IGP-M para fins de correção monetária e do termo inicial dos juros de mora, tendo em vista que tais cobranças se deram em conformidade com o contrato pactuado entre as partes. Em fase de especificação de provas, a parte embargante requereu nova consulta aos sistemas conveniados do TJMG e a expedição de ofício ao Banco Bradesco (ID 6522023072), enquanto a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 6237303046). Decisão de saneamento em ID 9567038892, a qual deferiu a consulta aos sistemas conveniados e indeferiu a expedição de ofício à instituição financeira. Consulta aos sistemas realizada em ID 9609198820, ID 9609170011, ID 9609200319, ID 9609200518. Manifestação da DPMG em ID 9618519486, requerendo a citação pessoal do embargante em novo endereço, a qual restou infrutífera, conforme certidão de ID 10248095442. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Em síntese, os fatos. PASSO A DECIDIR. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital, haja vista ter seguido os parâmetros estabelecidos pelo art. 256, II, § 3º, do CPC. MÉRITO Cuidam estes autos de embargos à execução interpostos em face de execução sustentada em título executivo extrajudicial, encontrando-se os autos aptos a receberem sentença. No tocante ao mérito, forçoso ressaltar que a defesa do devedor tem campo de argumentação limitado, cabendo a este observar, em regra, o disposto no art. 917 do CPC. Referido artigo dispõe que tal defesa, quando fundada em título extrajudicial, só poderá versar sobre: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. In casu, pretende a parte embargante seja reconhecido a abusividade na aplicação do índice IGP-M para fins de cálculo da correção monetária e ilegalidade do cálculo dos juros de mora a partir do vencimento da obrigação. Delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto. Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na impugnação foram disponibilizados às partes, assumindo estas o risco em não produzi-las. Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pelas provas produzidas pelas partes: a) a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada no contrato de prestação de serviços educacionais (ID 1726409848 – Pág. 10); b) a previsão expressa de aplicação dos encargos moratórios e financeiros incidentes diretamente sobre o valor da parcela em atraso, a partir da data de vencimento até a efetiva liquidação (ID 2187086459 dos autos da execução nº 0113429-07.2013.8.13.0145). Assim, no caso em análise, verifico que a parte embargante não se desincumbiu integralmente do ônus de demonstrar a ilegalidade na cobrança dos encargos moratórios. Extrai-se dos autos que a parte embargante sustenta a abusividade dos cálculos apresentados, ao argumento de que os juros de mora deveriam incidir a partir da citação no processo de execução, e não do vencimento das obrigações. A parte embargada, por sua vez, defende a regularidade dos encargos aplicados, requerendo a manutenção do débito nos termos apresentados. Pois bem. Da análise do contrato de prestação de serviços educacionais que instrui a execução, verifica-se que há previsão expressa de incidência de juros moratórios e multa a partir do vencimento de cada parcela (ID 2187086459 dos autos da execução nº 0113429-07.2013.8.13.0145). Nesse contexto, tratando-se de obrigação positiva, líquida e com termo certo, a mora se configura automaticamente com o inadimplemento, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 397 do Código Civil. Assim, considerando que as mensalidades possuem valores determinados e datas de vencimento previamente estabelecidas, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, não havendo fundamento para fixar a citação como termo inicial dos encargos. Outrossim, com relação à alegada abusividade quanto a aplicação do índice IGP-M, também não assiste razão à embargante. Nota-se do contrato firmado entre as partes que a incidência do referido índice foi expressamente pactuado na cláusula oitava do instrumento em questão (ID 2187086459 dos autos da execução nº 0113429-07.2013.8.13.0145), não tendo sido demonstrada qualquer circunstância concreta capaz de evidenciar a ilegalidade da estipulação. Com efeito, a eleição de índice oficial de atualização monetária decorre da liberdade contratual e, por si só, não representa violação aos direitos do consumidor, sobretudo quando previamente estabelecida no instrumento firmado entre as partes. Ressalto, ainda, que a utilização do índice da Corregedoria-Geral de Justiça possui caráter subsidiário, aplicando-se, em regra, quando inexistente estipulação contratual específica a respeito do critério de atualização monetária. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos. Desse modo, ausente demonstração de ilegalidade ou abusividade na cláusula contratual, deve prevalecer o índice livremente pactuado, em observância à força obrigatória dos contratos e à autonomia da vontade das partes. Neste sentido tem se posicionado a jurisprudência do E.TJMG, a saber: APELAÇÃO CÍVEL - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - MENSALIDADES ESCOLARES - TERMO INICIAL DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. O não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento da gratuidade da justiça e intimação específica para tanto, implica no não conhecimento do segundo recurso por deserção. Tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, está em pauta a mora "ex re", razão pela qual a correção monetária e os juros de mora devem incidir desde o inadimplemento de cada parcela. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.017263-0/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2026, publicação da súmula em 13/04/2026) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLEMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA SELIC - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO (ART. 492 DO CPC) - PREVALÊNCIA DA VONTADE DAS PARTES - PACTA SUNT SERVANDA - APLICAÇÃO DO IGPM/FGV E JUROS DE 1% AO MÊS - TERMO INICIAL NO VENCIMENTO DAS PARCELAS - ART. 389 DO CC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. A liberdade contratual deve ser respeitada, nos termos dos arts. 421 e 422 do CC, inexistindo ilegalidade ou abusividade nas cláusulas pactuadas. É válida a estipulação do IGPM/FGV como índice de correção monetária em contratos de prestação de serviços educacionais. O magistrado deve decidir nos limites do pedido, sendo vedada a modificação de ofício dos critérios contratuais de atualização, sob pena de julgamento extra petita (art. 492 do CPC). Os encargos moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação inadimplida, conforme art. 389 do CC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.161421-8/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Ribeiro de Paiva Junior , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2026, publicação da súmula em 29/05/2026) (destaquei) III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos a execução, extinguindo, por conseguinte, o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do embargado, estes em que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a exigibilidade, eis que a parte litiga sob o pálio da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, junte-se cópia desta decisão na execução de título extrajudicial (autos de nº 0113429-07.2013.8.13.0145). Aguarde-se o trânsito em julgado em Cartório. Cumpridas as formalidades legais, atendida a IPT/TJMG, arquivem-se os autos, com as anotações no sistema. Lado outro, caso haja recurso de apelação, desde já determino vista à parte Recorrida e, após, remetam-se os autos ao E. TJMG, com as cautelas de praxe. I-se. C-se. Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MENDES PINTO RIBEIRO Juiz de Direito PQ 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
