TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1042320-31.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1042320-31.2026.8.13.0024/MG AUTOR : VALDIR MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DARLLEN WELSON GONÇALVES (OAB MG137142) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, por meio dos quais o embargante VALDIR MONTEIRO DOS SANTOS se insurge contra a sentença (evento 24) ao argumento de ter havido contradição quanto ao marco inicial da correção monetária. Alega o embargante que a sentença utilizou como base de cálculo da indenização o valor exato da Tabela FIPE do veículo referente a abril de 2025 (mês do sinistro), mas determinou que a correção monetária incidisse apenas a partir do ajuizamento da ação (março de 2026), gerando indevida defasagem inflacionária. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes para que seja sanada a contradição apontada, reformando-se a sentença para determinar que a correção monetária pelo IPCA incida a partir da data do sinistro/Tabela FIPE (25/04/2025). Decido. Presentes os pressupostos para sua admissibilidade, conheço do recurso. De fato, a sentença incorreu em contradição, na medida em que fixou o valor da indenização com base na data do sinistro (abril/2025), mas postergou a correção monetária para o ajuizamento da ação. Para garantir a reparação integral, a atualização deve incidir desde a data de referência do valor apurado para o bem. Portanto, deve a sentença ser alterada na sua fundamentação e no seu dispositivo, o que passo a fazer da seguinte forma: “(…) Desse modo, a requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 51.826,00, correspondente ao valor de mercado do veículo no mês do sinistro, a ser atualizado a partir de 25/04/2025, data da ocorrência do sinistro. (…) Com essas considerações, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 51.826,00 (cinquenta e um mil, oitocentos e vinte e seis reais), corrigido monetariamente segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde 25/04/2025 até a data da citação, a partir da qual incidirá exclusivamente a Taxa Selic. (…)" Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, para modificar a sentença conforme exposto acima, mantendo-a, no mais, inalterada.