Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinto o processo com resolução de mérito, para: a) DECLARAR, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, a inexigibilidade do débito reportado pelo réu em nome do autor ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central do Brasil sob a rubrica de operações vencidas, nas competências de junho de 2023 a abril de 2024, e a ilicitude dos respectivos registros; b) DETERMINAR à instituição financeira ré que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta sentença, proceda à retificação e exclusão de todo e qualquer apontamento desabonador lançado em desfavor da parte autora perante o SCR referente às operações discutidas nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente ao valor do débito declarado inexigível. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu, correspondente ao valor do pedido indenizatório rejeitado. Vedada a compensação de honorários. Suspendo a exigibilidade das verbas em relação ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e recolhidas as custas finais, se houver, arquivem-se os autos com baixa.