Ementa
Diante do exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL para o processamento e julgamento da presente demanda, em razão da competência da JUSTIÇA FEDERAL, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no TEMA 1.154 da repercussão geral (RE nº 1.304.964/SP). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise dos demais requerimentos.