Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise de mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível o débito de R$ 1.241,25 vinculado ao contrato de cartão de crédito Next nº 6704002, identificado no acordo como nº 04773930166704002, em razão da negociação quitada em 14/05/2026; b) determinar que o réu a se abster de promover cobranças do débito declarado inexigível, bem como de inscrever o nome do autor em cadastros restritivos em razão dessa mesma obrigação; Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.