Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5164444-21.2021.8.13.0024/MG
AUTOR : LUCAS JUAN RIBEIRO DE ABREU
ADVOGADO(A) : RAQUEL FERNANDES DO CARMO (OAB MG118466)
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por Lucas Juan Ribeiro de Abreu em face do Estado de Minas Gerais.
O autor narrou que foi contratado pelo Estado de Minas Gerais em 19/09/2011 para exercer a função de agente de segurança socioeducativo no Centro Socioeducativo Horto, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Sustentou que prestou serviços de forma contínua até 17/09/2019, mediante sucessivas prorrogações contratuais, extrapolando o prazo máximo admitido pela Lei Estadual 18.185/2009 e violando o artigo 37, inciso IX, da Constituição da República.
Afirmou que desempenhava atribuições de vigilância, escolta e contenção de adolescentes infratores, em contato direto com situações de rebelião, motim e agressão física, circunstâncias que, segundo alegou, atrairiam a incidência do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Norma Regulamentadora 16.
Com base nisso, pleiteou a declaração de nulidade do vínculo, o pagamento do adicional de periculosidade, com reflexos fundiários, e a entrega do documento previdenciário.
Distribuída a petição inicial à 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, o juízo declinou da competência em razão do valor da causa (Evento 6).
Remetido o feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Belo Horizonte, sobreveio decisão declinatória em favor da Unidade Jurisdicional de Santa Luzia, diante da existência de conexão com a ação 5011768-75.2019.8.13.0245 (Evento 35).
Na Comarca de Santa Luzia, o Juizado Especial declarou-se incompetente em razão da necessidade de produção de prova pericial complexa, nos termos da tese firmada no IRDR 35 deste Tribunal de Justiça, determinando a redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis locais (Evento 54).
O réu apresentou contestação, na qual suscitou, preliminarmente, litispendência em relação ao processo 5011768-75.2019.8.13.0245 e prejudicial de prescrição quinquenal, com fundamento no Decreto 20.910/1932.
No mérito, defendeu a validade da contratação temporária, celebrada sob a égide da Lei Estadual 18.185/2009 para atender a necessidade transitória na área de segurança pública.
Invocou a modulação dos efeitos estabelecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.0000.16.074933-9/000 e argumentou que a relação jurídica de natureza administrativa não se submete à Consolidação das Leis do Trabalho.
Aduziu, ainda, que a legislação mineira não prevê o pagamento de adicional de periculosidade aos agentes de segurança socioeducativos. Ressaltou que, mesmo na hipótese de nulidade do ajuste, seriam devidas apenas as parcelas relativas ao saldo de salário e ao FGTS.
O autor apresentou impugnação à contestação (Evento 33).
Recebidos os autos pela 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, o juízo reconheceu sua competência e determinou a realização de perícia técnica em engenharia de segurança do trabalho (Evento 63).
O laudo pericial foi juntado no Evento 75.
O Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (Evento 81), tendo a perita judicial prestado esclarecimentos posteriormente (Evento 94). Na sequência, o laudo foi homologado judicialmente (Evento 102).
Em decisão de saneamento e organização do processo, o juízo rejeitou a preliminar de litispendência, afastou a prescrição do fundo de direito e acolheu a prejudicial de prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas antes de 16/10/2016 (Eventos 114 e 115). Na mesma oportunidade, declarou encerrada a fase instrutória, diante da preclusão quanto à produção de outras provas.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos processuais e não havendo questões pendentes a serem sanadas, passo ao exame do mérito:
- Da Coisa Julgada Material quanto à Nulidade Contratual e FGTS
A parte autora pretende a declaração de nulidade dos sucessivos contratos administrativos celebrados com o Estado de Minas Gerais para o desempenho da função de agente de segurança socioeducativo, no período de 19/09/2011 a 17/09/2019, postulando a condenação do ente público ao recolhimento e pagamento dos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Ocorre que a matéria relativa à validade do vínculo temporário e ao direito ao FGTS já foi objeto de apreciação judicial definitiva no processo 5011768-75.2019.8.13.0245, que tramitou perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Santa Luzia, envolvendo as mesmas partes e a idêntica relação jurídica funcional.
Naquela demanda anterior, a sentença proferida julgou expressamente improcedente o pedido de declaração de nulidade dos contratos temporários, afastando o direito ao recolhimento do FGTS. Interposto recurso inominado, a Turma Recursal manteve integralmente a improcedência do capítulo, operando-se o trânsito em julgado material em 17 de maio de 2023.
A autoridade da coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, impedindo que o Poder Judiciário decida novamente questões já soberanamente solucionadas sobre a mesma relação jurídica, conforme o art. 505 do Código de Processo Civil.
Opera-se a eficácia preclusiva da coisa julgada, que repele nova discussão dos pedidos de nulidade do vínculo funcional e de percepção de FGTS com base na mesma contratação administrativa.
Desse modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de nulidade do contrato temporário e de percepção de depósitos de FGTS, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
- Do Adicional de Periculosidade e Reflexos
O autor sustenta que o trabalho desempenhado no Centro Socioeducativo Horto o submetia a riscos acentuados de violência física, razão pela qual pleiteia o pagamento de adicional de periculosidade.
O artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, não estendeu aos servidores públicos o direito ao adicional previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.
Além disso, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por lei específica, observadas as regras constitucionais relativas à iniciativa legislativa.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, o adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Estadual 10.745/1992, cujo artigo 13 estabelece:
Art. 13 - O servidor que habitualmente trabalhe em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de contágio, ou, ainda, que exerça atividade penosa fará jus, em cada caso, a adicional de insalubridade, de periculosidade ou a adicional por atividade penosa, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.
§ 1º - O adicional de insalubridade será devido nos seguintes percentuais, em razão do grau de sujeição a ela, calculados sobre o valor do símbolo QP-15 do Anexo II do Quadro Permanente, de que trata o Decreto 16.409, de 10 de julho de 1974:
I - 10% (dez por cento);
II - 20% (vinte por cento);
III - 30% (trinta por cento).
Embora a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do IRDR 1.0000.16.033398-5/000 (Tema 06/TJMG), tenha afastado o direito ao adicional de insalubridade dos agentes de segurança penitenciários em razão da percepção da GAPEP, essa conclusão não se estende aos agentes de segurança socioeducativos.
A carreira destes é regida pela Lei Estadual 15.302/2004, que não contempla vantagem remuneratória equivalente, inexistindo, portanto, o mesmo óbice ao reconhecimento do adicional, desde que comprovado o exercício de atividades em condições que justifiquem sua concessão.
A controvérsia, portanto, concentra-se no termo inicial da vantagem e na possibilidade de atribuição de efeitos financeiros retroativos ao laudo pericial.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do PUIL 413/RS, consolidou o entendimento de que "o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores.
Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual".
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO.
Cinge-se a controvérsia do incidente à possibilidade de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial.
O artigo 6º do Decreto 97.458/1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão desses documentos antes de autorizar o pagamento".
A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (REsp 1.400.637/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp 1.652.391/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp 1.648.791/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp 1.606.212/ES, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp 1.284.438/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016.
O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (PUIL 413/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018).
No mesmo sentido, o artigo 4º, parágrafo único, do Decreto Estadual 39.032/1997 dispõe expressamente que a percepção do adicional terá início após a conclusão do respectivo laudo pericial.
Na hipótese, o vínculo do autor com a Administração Pública encerrou-se definitivamente em 17/09/2019. A ação foi proposta em 16/10/2021, ao passo que o laudo pericial judicial somente foi concluído em 19/05/2023 (Evento 74), mais de dois anos após o término da relação jurídico-administrativa.
Dessa forma, considerando que o vínculo funcional já havia sido encerrado quando da realização da perícia e da elaboração do laudo, e que este não produz efeitos financeiros retroativos, não há período posterior à sua conclusão em que o autor estivesse em exercício e pudesse perceber a vantagem.
O reconhecimento do adicional relativamente ao período anterior à perícia implicaria atribuir efeitos retroativos ao laudo, presumindo a existência de condições insalubres em época passada, em desacordo com a orientação firmada no PUIL 413/RS e com a regulamentação estadual aplicável.
Dessarte, impõe-se a improcedência do pedido de pagamento do adicional de periculosidade e dos respectivos reflexos.
- Do Fornecimento do PPP
Rejeitado o direito material à percepção do adicional de periculosidade e inexistindo previsão de aposentadoria especial sob esse fundamento no âmbito do vínculo administrativo temporário sob exame, falece respaldo jurídico à pretensão de impor ao Estado de Minas Gerais a expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com a anotação de agentes periculosos.
Por conseguinte, o pleito de entrega do referido formulário deve ser igualmente desacolhido.
III - DISPOSITIVO
Ante ao exposto:
a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de declaração de nulidade do contrato administrativo temporário e de condenação ao pagamento ou recolhimento de FGTS, diante do reconhecimento da coisa julgada material, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil;
b) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, no tocante à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e à emissão e fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do Estado de Minas Gerais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, contudo, a exigibilidade dessas verbas, por força da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, ao arquivo.
Intime-se. Cumpra-se.
