Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pirapetinga - MG - CEP: 36730-000 PROCESSO Nº: 5000428-68.2026.8.13.0511 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993] AUTOR: GISELE DE SOUZA MACHADO CPF: 061.736.346-35 RÉU: MUNICIPIO DE PIRAPETINGA CPF: 18.092.825/0001-49 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por GISELE DE SOUZA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. Em síntese, pleiteia a autora o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores relativos ao FGTS acrescidos de multa de 40% sob o FGTS, incidentes sobre todo o período laborado excluído do período atingido pela prescrição quinquenal (10/01/2020 até 10/01/2025), bem como na condenação ao pagamento dos respectivos valores. Em sua peça de defesa (ID 10722538489), o MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir da autora e, no mérito, aduziu que o contrato temporário firmado com GISELE DE SOUZA MACHADO não possui natureza celetista, e sim administrativa regida por regime jurídico estatutário, razão pela qual não gera obrigações típicas do regime trabalhista. DECIDO. O feito encontra-se pronto para julgamento, diante da desnecessidade de produção de quaisquer outras provas para o convencimento deste magistrado. Contudo, há uma preliminar de ausência de interesse de agir, arguida pela requerida em sua contestação, que merece ser enfrentada para, após, fazer-se presentes todas as condições da ação. Pois bem. A ação é direito subjetivo da parte à prestação jurisdicional do Estado, mas para que se obtenha a efetiva solução da lide, deve o autor atender às chamadas condições da ação, dentre elas, o interesse processual, que se localiza não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo para viabilizar a aplicação do direito objetivo de que o autor se entende titular. In casu, entendo que há interesse de agir em favor da autora GISELE DE SOUZA MACHADO porque necessita provocar o Poder Judiciário para obter provimento que lhe seja útil, em procedimento adequado para satisfazer sua pretensão, que revela ser a condenação do MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA ao pagamento do FGTS no período laborado como contratada temporária. Em que pese a autora não comprovar a existência de prévio requerimento em âmbito administrativo quanto à verba que entende devida, também noto que o ente federativo não o quitou voluntariamente após a rescisão do contrato temporário firmado com a autora, o que demonstra a presença de seu interesse de agir na provocação deste Juízo à luz do artigo 17 do Código de Processo Civil. Neste sentido, eis o entendimento do egrégio TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - NECESSIDADE E UTILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FGTS - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE. - O interesse de agir decorre da necessidade da parte de provocar o Poder Judiciário para obter um provimento que lhe seja útil, assim como a adequação procedimental. [...] (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.21.236219-8/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/02/2022, publicação da súmula em 11/02/2022), grifei. Sendo assim, REJEITO a preliminar arguida pelo MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA. Doravante, passo ao mérito. Cinge-se a controvérsia da presente demanda em definir se a autora GISELE DE SOUZA MACHADO, contratada temporariamente para prestar serviço ao MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA nas funções de técnica e, após, de auxiliar em saúde bucal (ASB) em 18/09/2018 com término inicialmente previsto para 30/11/2018, porém com inúmeras renovações até a rescisão contratual ocorrida em 10/01/2025, faz jus ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A princípio, esclareço que a Constituição Federal prevê, de forma genérica, a possibilidade de contratação temporária pelos entes públicos em exceção à regra de investidura em cargos por concursos públicos. In verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; A bem da verdade, o artigo 37, inciso IX, da Carta Magna se trata de norma constitucional de eficácia limitada, que depende de lei específica de cada ente federativo para definir as hipóteses, prazos e condições do vínculo temporário. Entretanto, a validade de tais contratações e a lei específica deve condicionar-se ao preenchimento de requisitos cumulativos específicos na tese firmada no Tema n. 612 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (STF. Plenário. RE 658026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 09/04/2014 - Tema 612)” No caso concreto, observo que GISELE DE SOUZA MACHADO firmou com o MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, em 18/09/2018, o contrato de prestação de serviço temporário n. 177/2018 (ID 10673457597), a fim de laborar como auxiliar de saúde bucal no Programa de Saúde em Família (PSF), junto à Secretaria Municipal de Saúde, com término previsto para 30/11/2018. Entretanto, as partes celebraram inúmeros outros termos aditivos para prorrogar a vigência do referido contrato temporário n. 177/2018 (ID 10673457597, fls. 02/08), que findou-se em 31/12/2020. Em 11/01/2021, GISELE DE SOUZA MACHADO celebrou com o MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA novo contrato de prestação de serviço temporário n. 29/2021 (ID 10673457597, fl. 09), igualmente para trabalhar na função de auxiliar de saúde bucal no Programa de Saúde em Família (PSF), desta vez com término datado para 30/06/2021. De maneira não diversa, as partes em questão também firmaram sucessivos termos aditivos de retificação e ratificação ao contrato temporário n. 29/2021 (ID 10673457597, fls. 10/16), que somente se findou em 10/01/2025, conforme termo de encerramento emitido pelo Poder Público (ID 10673457597, fl. 17). A cópia da CTPS digital anexada à peça exordial (ID 10673444064) corrobora com as datas supramencionadas referentes aos termos iniciais e finais dos contratos de prestação de serviço temporário de números 177/2018 e 29/2021; apesar de que, curiosamente, certas informações prestadas Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se revelam errôneas. Por exemplo, o contrato temporário n. 177/2018 na CTPS digital constou que a relação de trabalho da autora era como “empregado” por “prazo indeterminado” na ocupação de “técnica em saúde bucal”, quanto sabiamente o negócio jurídico versava contrariamente a tais declarações. Por sua vez, o contrato temporário n. 29/2021, de certo modo corretamente, declarou a relação de trabalho como “servidor público – contratado por tempo determinado” na ocupação de “auxiliar de saúde bucal”. No entanto, os contratos apresentados não comprovam que as contratações da autora foram realizadas para suprirem uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme exigido pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Diante disso, resta evidente a nulidade das referidas contratações, razão pela qual se justifica a pretensão da autora em receber os valores referentes ao FGTS. Na remota hipótese de as contratações temporárias da autora terem se pautado, inicialmente, em uma necessidade excepcional de interesse público — embora não demonstrado nos autos —, percebe-se que a perpetuação de seu vínculo laboral por quase 06 (seis) anos e 03 (três) meses reforça a inexistência ou, ao menos, a perda de seu caráter transitório, em razão de a Administração Pública não ter adotado providências a promover o efetivo cargo por concurso público. Em casos tais sobre as consequências e os direitos inerentes às contratações temporárias realizadas em desconformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, durante o julgamento do RE 765.320/MG, sob o regime de repercussão geral do Tema n. 916, in verbis: “A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” (RE 765320 RG, Relator: Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 16/09/2016) A Corte Suprema também reconheceu o direito ao 13º (décimo terceiro) salário e férias remuneradas aos servidores temporários no julgamento do RE 1.066.677/MG (Tema 551), bem como confirmou seu entendimento anterior ao julgar o RE 1.500.990/AM (Tema 1.344), ambos colacionados respectivamente a seguir, nos seguintes termos: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (RE 1066677, Relator: Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 21/05/2020) “O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.” (RE 1500990 RG, Relator: Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2024) Logo, sendo os referidos contratos temporários nulos de pleno direito (artigo 37, § 2º, da Constituição Federal), deles não resultam quaisquer direitos com exceção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE 765.320/MG (Tema 916) e RE 1.066.677/MG (Tema 551), ambos também julgados sob o regime da repercussão geral. Por oportuno, esclareço que os recolhimentos deverão ser feitos pelo ente público requerido na conta vinculada da trabalhadora junto ao FGTS, em atendimento aos artigos 18 e 19-A, ambos da Lei n. 8.036/1990, descabendo o pagamento direto à parte autora no bojo desse processo judicial. É o que ensina o colendo Superior Tribunal de Justiça: “(…) 1. É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. Tal orientação incide, inclusive, no caso de contratação temporária nula, assim considerada em decorrência da inobservância do caráter transitório e excepcional. Precedentes do STJ e do STF. (...)”(STJ, AgInt no AREsp 1523272/AC, DJe 03/08/20). Convém pontuar que, ao contrário dos argumentos defensivos sustentados pelo MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA, descabem suas afirmações de que os vínculos dos contrários temporários da autora teriam natureza estatutária porque, de início, somente seria possível lhe dar razão com a validade das contratações em respeito às normais constitucionais e jurisprudência dos Tribunais Superiores, o que não se verifica no caso concreto. Neste sentido, colaciono o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: Ementa. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA NORMA MUNICIPAL DE REGÊNCIA. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO. TEMA 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Três Marias contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato c/c cobrança, para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados com o autor e condenar o ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS, rejeitando, por outro lado, o pedido de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão em sede recursal: (I) aferir a validade da contratação temporária firmada entre as partes; (II) perquirir se o servidor contratado temporariamente realmente faz jus ao FGTS reconhecido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que a contratação tenha sido inicialmente justificada por necessidade temporária de excepcional interesse público, a manutenção do vínculo por mais de quatro anos, além de extrapolar o prazo máximo previsto na Lei Municipal 1.832/2003, evidencia que a situação excepcional inicialmente invocada não ostenta caráter transitório e que a Administração teve tempo suficiente para adotar as providências necessárias ao regular provimento do cargo efetivo, deixando de fazê-lo, o que caracteriza a nulidade do vínculo. 4. Constatada a nulidade da contratação temporária, impõe-se a manutenção da condenação do ente requerido ao pagamento do FGTS relativo ao período laboral, por força da tese vinculante firmada no Tema 916 do STF. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.387565-2/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/08/2026, publicação da súmula em 26/08/2026), grifei. Decerto que realizado o depósito, a autora poderá sacar os valores correspondentes em sua conta vinculada, com base no artigo 20, inciso II, da Lei n. 8.036/1990. Nessa linha, inclusive, é a Súmula n. 466 do Superior Tribunal de Justiça, que assevera “o titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.”. Por fim, noto que a autora requer em seu pedido inicial não só o recolhimento e recebimento dos valores relativos ao FGTS no período laborado, mas também o acréscimo de multa rescisória de 40% (quarenta por cento) calculada sobre o total devido a título de FGTS. Contudo, não lhe assiste razão. A declaração de nulidade dos contratos temporários, como devidamente fundamentado na presente sentença meritória, não possuí o condão de convertê-lo em vínculo celetista válido, somente podendo ser considerado como efeitos da nulidade aqueles estritamente definidos pela jurisprudência vinculante da Corte Suprema sem estendimento, todavia, de outras verbas de natureza trabalhista, dentre outras, especificamente a multa rescisória de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS. Para não haver dúvida, eis um julgado do egrégio Tribunal de Justiça mineiro sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame A autora ajuizou ação pleiteando verbas trabalhistas decorrentes de contratos sucessivos e nulos com o município. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o ente público ao pagamento de FGTS, observada a prescrição quinquenal. A autora, em recurso, busca o reconhecimento de outros direitos celetistas e o reconhecimento da prescrição trintenária. II. Questão em discussão a) A nulidade do contrato temporário em razão de sucessivas prorrogações; b) Os direitos devidos ao servidor em decorrência da nulidade do contrato (FGTS, férias e 13º salário); c) A inaplicabilidade de outras verbas de natureza celetista ou estatutária, como multa de 40% do FGTS e multas; d) O prazo prescricional aplicável. III. Razões de decidir A contratação temporária de servidor público, quando desvirtuada por sucessivas e reiteradas prorrogações, é nula por violação ao art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.066.677/MG, Tema 551), o desvirtuamento da contratação temporária confere ao servidor o direito à percepção de férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, e ao décimo terceiro salário, além do direito aos depósitos do FGTS (RE 765.320/MG, Tema 916). A declaração de nulidade do contrato não gera direito a outras parcelas de natureza celetista ou estatutária, como multas, adicionais e vantagens não previstas nos referidos precedentes vinculantes. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "[1. A nulidade da contratação temporária, decorrente de sucessivas prorrogações, confere ao servidor o direito ao recebimento de FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, conforme teses fixadas pelo STF nos Temas 916 e 551.] [2. A declaração de nulidade do vínculo não assegura o pagamento de outras verbas trabalhistas ou estatutárias.]" Dispositivos relevantes citados: Art. 37, II e IX, da Constituição Federal; Art. 19-A da Lei 8.036/1990. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.468866-6/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2026, publicação da súmula em 12/02/2026), grifei. Ressalva-se que os valores devidos a título de FGTS deverão observar a prescrição quinquenal porque, em 01/09/2025, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema n. 1.189 com repercussão geral que, naquela oportunidade ao julgar o leading case RE 1.336.848-PA, fixou-se a seguinte tese: “O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932” Portanto, a procedência parcial da pretensão autoral é medida que se impõe ao desfecho da lide. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu MUNICÍPIO DE PIRAPETINGA a depositar na conta vinculada da autora GISELE DE SOUZA MACHADO os valores de FGTS em virtude da nulidade das contratações temporárias de números 177/2018 e 29/2021, que compreendem os períodos respectivos entre 18/09/2018 a 30/12/2020 e, após, de 11/01/2021 a 10/01/2025, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir de quando o valor deveria ter sido pago até o efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E até a data 08/12/2021, bem como de juros de mora desde a citação e nos termos do vigente artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança), sendo que a partir da data de 09/12/2021 deverá ser adotada como base para correção monetária e juros moratórios à taxa SELIC em acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021, porém observada a prescrição quinquenal contada retroativamente a partir da data do ajuizamento da presente ação (Tema n. 1.189 do STF). Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C. Pirapetinga, data da assinatura eletrônica. LEONARDO CURTY BERGAMINI Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pirapetinga
