Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela provisória anteriormente concedida e determino o imediato levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa OMG-2709, chassi 9C2JC4820DR302438, Renavam 0000486922723, incluída por determinação deste Juízo. Proceda a Secretaria à baixa da restrição no sistema RENAJUD, ressalvada a existência de outras restrições legalmente impeditivas. Quanto ao pedido de liberação sem ônus, o art. 27, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 48.805/2024 prevê a dispensa de cobrança de valores referentes a veículo recolhido em pátio e colocado à disposição de autoridade judiciária, quando liberado mediante alvará com cláusula expressa nesse sentido. Assim, oficie-se à autoridade responsável pelo recolhimento e ao pátio depositário para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se a apreensão decorreu exclusivamente da restrição judicial determinada nestes autos, se o veículo permanece à disposição deste Juízo e se o pátio está abrangido pela referida regulamentação. Confirmadas essas circunstâncias, expeça-se alvará de liberação com a cláusula “sem ônus”, relativamente às despesas de remoção e estadia decorrentes da apreensão judicial, ressalvados eventuais impedimentos administrativos autônomos. Caso contrário, retornem os autos conclusos para deliberação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001034-49.2022.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: RODIONDER JOSIMAR FERNANDES CPF: 078.561.066-97 RÉU: SARA TIBURCIO DA SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por RODIONDER JOSIMAR FERNANDES em face de SARA TIBURCIO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Verifica-se que, após permanecer inerte por período superior a 30 (trinta) dias, o autor foi pessoalmente intimado, por oficial de justiça, para promover o regular andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, conforme certidão de ID 10731601652. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID 10736334214. Assim, considerando a inércia da parte autora e o pedido expresso de extinção formulado pela ré, encontram-se preenchidos os requisitos previstos no art. 485, inciso III, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela provisória anteriormente concedida e determino o imediato levantamento da restrição RENAJUD incidente sobre a motocicleta HONDA/BIZ 125 ES, placa OMG-2709, chassi 9C2JC4820DR302438, Renavam 0000486922723, incluída por determinação deste Juízo. Proceda a Secretaria à baixa da restrição no sistema RENAJUD, ressalvada a existência de outras restrições legalmente impeditivas. Quanto ao pedido de liberação sem ônus, o art. 27, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 48.805/2024 prevê a dispensa de cobrança de valores referentes a veículo recolhido em pátio e colocado à disposição de autoridade judiciária, quando liberado mediante alvará com cláusula expressa nesse sentido. Assim, oficie-se à autoridade responsável pelo recolhimento e ao pátio depositário para que informem, no prazo de 10 (dez) dias, se a apreensão decorreu exclusivamente da restrição judicial determinada nestes autos, se o veículo permanece à disposição deste Juízo e se o pátio está abrangido pela referida regulamentação. Confirmadas essas circunstâncias, expeça-se alvará de liberação com a cláusula “sem ônus”, relativamente às despesas de remoção e estadia decorrentes da apreensão judicial, ressalvados eventuais impedimentos administrativos autônomos. Caso contrário, retornem os autos conclusos para deliberação. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari
