Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases - MG - CEP: 36773-006 PROCESSO Nº: 5000477-87.2024.8.13.0153 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PASEP, Indenização por Dano Material] AUTOR: NADYR DOS SANTOS RECEPUTI CPF: 334.085.306-10 RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação de indenização por danos materiais entre as partes em epígrafe. Narra a parte autora, em síntese, ser servidora pública estadual aposentada, vinculada ao PASEP desde 29/11/1972, tendo recebido, por ocasião de sua aposentadoria, em 30/09/1992, a quantia de Cr$ 2.450,70 a título de saldo de sua conta individual. Aduz que, após obter os extratos históricos e submetê-los à análise técnica, constatou supostas irregularidades na atualização monetária e na movimentação dos recursos, das quais teria resultado uma diferença de R$ 110.516,67, cujo ressarcimento postula. Instrui a inicial com documentos. Determinada a emenda à inicial para comprovação da alegada hipossuficiência econômica (ID 10173095193), a parte autora apresentou a documentação pertinente (ID 10188672606 e seguintes). Não obstante, o benefício da gratuidade de justiça foi indeferido por decisão de ID 10203483304, sendo recolhidas as custas. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 10245296309), na qual impugna o benefício da gratuidade de justiça e o valor atribuído à causa, suscita sua ilegitimidade passiva, a incompetência absoluta da Justiça Comum e a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a regularidade da movimentação e da atualização dos valores depositados na conta vinculada ao PASEP, bem como a inadequação dos critérios empregados nos cálculos apresentados pela parte autora. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica em ID 10261026466. Intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a realização de perícia contábil (IDs 10276206265 e 10282897659). Sobreveio decisão de saneamento e organização do processo (ID 10290504056), que rejeitou as questões preliminares e a prejudicial de prescrição, delimitou a controvérsia, indeferiu a inversão do ônus da prova e deferiu a produção da prova pericial. O laudo foi apresentado em ID 10665322717, seguindo-se as manifestações das partes (IDs 10680022811 e 10685690438). O perito judicial prestou esclarecimentos complementares (ID 10704812741), sobre os quais as partes novamente se manifestaram (IDs 10716184839 e 10716476484). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno que as manifestações apresentadas pelas partes após os esclarecimentos complementares do perito judicial (IDs 10716184839 e 10716476484) não justificam novas diligências, uma vez que as questões suscitadas já foram suficientemente examinadas pelo profissional nomeado (ID 10704812741), sem que tenham sido apontados vícios concretos capazes de comprometer suas conclusões. Assim, indefiro os pedidos de revisão dos cálculos periciais e declaro encerrada a instrução processual. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, tampouco preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à regularidade das movimentações e dos critérios de atualização dos recursos vinculados à conta individual da parte autora no PASEP, bem como à existência de eventual diferença patrimonial passível de ressarcimento. Diante da natureza eminentemente contábil da matéria, a prova pericial assume especial relevância para a solução da demanda. E, examinando detidamente os autos, entendo que as conclusões do perito judicial merecem acolhimento, porquanto amparadas no exame da documentação pertinente e na adoção de metodologia suficientemente explicitada, tendo a prova técnica sido produzida por profissional equidistante dos interesses em conflito, sob o crivo do contraditório. Embora ambas as partes tenham impugnado o resultado da perícia, como já dito, as objeções deduzidas não evidenciam inconsistências capazes de comprometer a higidez de suas conclusões. As questões suscitadas foram examinadas nos esclarecimentos complementares de ID 10704812741, oportunidade em que o profissional justificou os critérios empregados e ratificou a apuração realizada, ressalvando as matérias cuja apreciação depende de valoração jurídica pelo Juízo. A propósito, no tocante às insurgências da parte autora, o perito esclareceu que as datas dos lançamentos relativos às conversões monetárias foram extraídas dos próprios registros históricos e microfichas disponibilizados pelo Banco do Brasil, preservando-se a correspondência entre a reconstituição contábil e a documentação originária da conta. A mera divergência entre as datas consignadas nos extratos e aquelas previstas na legislação que disciplinou as reformas monetárias não evidencia, por si só, prejuízo patrimonial, sobretudo na ausência de demonstração de repercussão concreta sobre o saldo apurado. Justificou, igualmente, a aplicação dos índices próprios do PASEP durante o período de manutenção da conta individual, até o saque por aposentadoria, ocorrido em 30/09/1992, distinguindo essa etapa da atualização posterior da diferença patrimonial identificada. Tal critério mostra-se adequado, pois, uma vez levantado o saldo por aposentadoria, eventual diferença remanescente assume natureza indenizatória, não mais se sujeitando à remuneração ordinária das cotas do Fundo, mas aos encargos próprios da obrigação de ressarcimento. Por sua vez, quanto às insurgências da parte ré, o perito esclareceu que a recomposição da conta observou os critérios oficiais de valorização do Fundo PIS-PASEP, inclusive os juros remuneratórios de 3% ao ano previstos na Lei Complementar nº 26/1975, mediante aplicação dos percentuais constantes da tabela de ID 10665323193. Igualmente, elucidou que a incidência do fator de redução da TJLP, previsto na Resolução CMN nº 2.131/1994, revela-se impertinente à hipótese, uma vez que o saque por aposentadoria ocorreu em 30/09/1992, anteriormente à adoção desse indexador na remuneração das contas vinculadas ao Programa. No que se refere aos pagamentos anuais de rendimentos e abonos, identificados pelas rubricas “CRED.REND-FOLHA PGTO” e “CRED.ABONO-FOLHA PGTO”, os respectivos lançamentos constam da planilha de reconstituição da conta (ID 10665324292), embora a parte ré questione sua efetiva consideração na apuração do saldo. Em resposta a quesito formulado pela parte autora, o expert quantificou separadamente essas movimentações em R$ 2.453,54, ressalvando que a apreciação de sua regularidade jurídica compete ao Juízo. Cumpre observar, contudo, que o recebimento periódico de rendimentos encontra amparo na disciplina normativa do Fundo PIS-PASEP e não se confunde com o levantamento do saldo principal, sujeito a hipóteses legais específicas. Ademais, tratando-se de pagamentos realizados por intermédio da folha, incumbia à parte autora demonstrar o não recebimento das quantias, conforme a distribuição do ônus probatório estabelecida no Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ. À míngua de prova nesse sentido, não há fundamento para reconhecer a irregularidade dessas movimentações ou acrescer à condenação o montante apurado em apartado. Também não prospera a objeção fundada na suposta incidência de expurgos inflacionários. A perícia empregou os percentuais oficiais de valorização do Fundo PIS-PASEP, sem que se tenha demonstrado a inclusão autônoma de índices relativos aos Planos Verão e Collor, razão pela qual não se verifica incompatibilidade com a orientação firmada no Tema Repetitivo nº 545 do STJ. De igual modo, a utilização de ferramentas informatizadas não compromete, por si, a confiabilidade da prova técnica, especialmente quando a metodologia se encontra suficientemente explicitada e os cálculos permanecem sujeitos à conferência, como na espécie. Nesse contexto, as impugnações apresentadas não demonstram vícios técnicos aptos a desconstituir, em sua integralidade, o trabalho pericial, traduzindo, em grande medida, divergência quanto às premissas e aos resultados da apuração. Destarte, reconhecida a existência de diferença patrimonial em favor da parte autora, impõe-se a responsabilização da parte ré pelo correspondente dano material. A quantia deve ser atualizada monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos a contar de abril/2026 (termo final da atualização do laudo), sob pena de bis in idem, tendo em vista que, malgrado aplicáveis à causa os enunciados de súmula n. 43 (correção monetária desde o efetivo prejuízo), e n. 54 (juros desde o evento danoso) do c. STJ, o valor da condenação já resulta da apuração atualizada até a referida competência. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, bem como juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, também conforme a nova redação introduzida pela Lei n. 14.905/2024. Ante o exposto, encerro a fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a diferença apurada, equivalente a R$ 127,60 (cento e vinte e sete reais e sessenta centavos), a ser atualizada monetariamente pela Tabela da Corregedoria do TJMG e acrescida de juros de 1% ao mês, ambos a partir da competência abril/2026. A partir de 30/08/2024, sobre a condenação incidirá atualização monetária pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024, bem como juros de mora, aplicando-se a metodologia de cálculo prevista nos §§ 1º a 3º do art. 406 do Código Civil, também conforme a nova redação introduzida pela Lei n. 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, condeno os litigantes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Expeça-se alvará/ofício em favor do perito para levantamento do saldo remanescente dos honorários periciais, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, inclusive no que concerne às custas, e nada mais sendo requerido, arquive-se, com baixa. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará para levantamento, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, § 3º, do CPC. Cumpra-se. Cataguases, data da assinatura eletrônica. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases
