Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, III, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do artigo 26 da Lei 6.830/80. Recolham-se eventuais mandados expedidos independentemente de cumprimento. Desconstituo a penhora que porventura tenha sido levada a efeito no presente feito. Com o trânsito em julgado, ao arquivo judiciário com a devida baixa. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / 2ª Vara Cível e de Execuções Fiscais da Comarca de Sabará Praça Melo Viana, 71, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-300 PROCESSO Nº: 1055667-21.2007.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física] AUTOR: MINISTERIO DA FAZENDA CPF: 00.394.460/0224-63 RÉU: EDIVALDO ALVES MACHADO CPF: 22.519.425/0001-44 SENTENÇA Vistos, etc... Em trâmite regular do processo executivo, a parte exequente informa o cancelamento do débito inscrito em dívida ativa, razão pela qual pleiteia a extinção da presente execução fiscal e, por consequência, o arquivamento do feito. Pois bem. Consoante preconiza o artigo 26 da Lei n. 6.830/80: ''Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.'' Conforme informação do próprio exequente, e considerando o cancelamento do cadastro constante no título executivo que deu origem à ação de execução fiscal, tem-se, pois, que inexiste objetivo em se prosseguir com a presente pretensão. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, III, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do artigo 26 da Lei 6.830/80. Recolham-se eventuais mandados expedidos independentemente de cumprimento. Desconstituo a penhora que porventura tenha sido levada a efeito no presente feito. Com o trânsito em julgado, ao arquivo judiciário com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sabará, data da assinatura eletrônica. Veruska Rocha Mattedi Lucas Juíza de Direito
