Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL. DESPESAS PROCESSUAIS. PARCELAMENTO DE CUSTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MOMENTO DE EXIGIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SEGUNDO RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS. OS EMBARGANTES ALEGAM OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUANTO AO MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PRETENDENDO ESCLARECIMENTO SOBRE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS NO INVENTÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A) EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA DETERMINAÇÃO DO MOMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. B) INTERPRETAÇÃO DO PROVIMENTO PARCIAL PARA AUTORIZAR O PARCELAMENTO DE CUSTAS, SEM ALTERAÇÃO DO MOMENTO DA EXIGIBILIDADE.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO PARA SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, SEM PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO AUTORIZOU O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM QUATRO PARCELAS MENSAIS, SEM ALTERAR A DETERMINAÇÃO DE QUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SE DARÁ AO FINAL DO INVENTÁRIO, MANTENDO ÍNTEGRA A EXIGIBILIDADE DEFINIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 5. A AUTORIZAÇÃO AO PARCELAMENTO REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE À FORMA DE PAGAMENTO, NÃO IMPLICANDO ANTECIPAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 6. NÃO SE VERIFICA QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO APENAS ESTABELECEU O PARCELAMENTO A SER OBSERVADO QUANDO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SEM MODIFICAR O MOMENTO DE SUA EXIGÊNCIA.
IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME O ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO: "1. A AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM INVENTÁRIO NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DO MOMENTO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS, PERMANECENDO VÁLIDA A DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO AO FINAL DO INVENTÁRIO. 2. NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO DELIMITA A FORMA DE PAGAMENTO SEM ALTERAR O MOMENTO DA EXIGÊNCIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ARTS. 98, §6º, 1.022; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.997; LEI ESTADUAL N. 14.939/2003 (ART. 8º, II). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.25.302955-7/001, RELATORA: DES. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, JULGAMENTO EM 30/01/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 30/01/2026; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL N. 1.0000.26.171329-1/001, RELATORA: DES. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, JULGAMENTO EM 11/06/2026, PUBLICAÇÃO DA SÚMULA EM 12/06/2026.