Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jequitinhonha / Vara Única da Comarca de Jequitinhonha Rua Coronel Ramiro Pereira, 225, Jequitinhonha - MG - CEP: 39960-000 PROCESSO Nº: 0006937-31.2013.8.13.0358 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO: [Dano ao Erário, Enriquecimento ilícito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JANIO WILTON MURTA PINTO COELHO CPF: 354.750.486-49 e outros SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de JÂNIO WILTON MURTA PINTO COELHO, LUCÍLIO LACERDA MAGALHÃES, JAIR GIL DE SOUZA, CHARLES ANDRADE MAGALHÃES e JUCILEIA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA, devidamente qualificados nos autos. Alega que, entre 2009 e 2012, os requeridos teriam atuado conjuntamente para desviar combustível adquirido com recursos do Município de Felisburgo/MG. Segundo a inicial, Lucílio Lacerda Magalhães, então secretário municipal de Obras e Transportes, com a anuência do prefeito Jânio Wilton Murta Pinto Coelho, ajustou verbalmente com Jair Gil de Souza a realização do transporte semanal de feirantes da Comunidade da Prata até a sede do Município, mediante utilização de caminhão particular, placa GML-0520, registrado em nome de Jânio. Sustenta que o veículo recebia semanalmente 140 litros de óleo diesel no Auto Posto Magalhães, estabelecimento pertencente a Charles Andrade Magalhães e administrado por Jucileia Pereira de Oliveira Souza. Embora o combustível fosse destinado ao caminhão particular, os documentos de abastecimento identificariam falsamente uma máquina patrol pertencente à frota municipal. Afirma que o percurso, estimado em 160 quilômetros, demandava aproximadamente 60 litros de diesel, de modo que os 80 litros restantes seriam apropriados por Jair, com a participação dos demais requeridos. O Ministério Público aponta a ocorrência de 192 abastecimentos e prejuízo histórico de R$ 62.092,80. Sustenta a configuração de enriquecimento ilícito, com fundamento no art. 9º, caput e incisos IV e XI, da Lei nº 8.429/1992, além de violação dos princípios da Administração Pública. Requer a aplicação das sanções previstas no art. 12 da mesma lei e o ressarcimento do dano. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo peças de investigação realizada pela Câmara Municipal de Felisburgo e registros de fornecimento de combustível. A tutela de indisponibilidade de bens foi indeferida (ID 3607453036). Citados, os requeridos apresentaram contestação, sustentando, em síntese, que o combustível constituía a contraprestação pelo transporte efetivamente prestado aos feirantes. Afirmaram que a atividade atendia ao interesse da população rural e já era desenvolvida em administrações anteriores. Embora reconhecessem irregularidades na contratação e na forma de pagamento, negaram a apropriação indevida de recursos públicos e a existência de prejuízo ao erário. O Ministério Público impugnou a defesa e reiterou os pedidos. Durante a instrução, foram colhidos depoimentos pessoais e testemunhais, conforme documentos de IDs 3607563010 e 3607563016. Houve audiência em continuação em 06/04/2022, registrada nos IDs 9364458061 e 9364458064. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência dos pedidos, reafirmando a existência de desvio de combustível e a participação dolosa dos requeridos (ID 9454088796). As defesas sustentaram a ocorrência de prescrição intercorrente e, no mérito, a ausência de prova de enriquecimento ilícito, dano ao erário e atuação dolosa destinada à prática de improbidade administrativa (IDs 9476583808 e 9635066518). Sobreveio sentença de improcedência (ID 10377886077). O Ministério Público interpôs apelação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do recurso nº 1.0000.25.168955-0/001, cassou a sentença por deficiência de fundamentação, especialmente pela ausência de exame individualizado das condutas e das provas produzidas, determinando novo julgamento (ID 10602605284). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença no âmbito de cooperação deste Magistrado ao Projef. Fundamentação 1. Delimitação da controvérsia e regime jurídico aplicável A controvérsia consiste em verificar se o fornecimento de combustível público a caminhão particular utilizado no transporte de feirantes, acompanhado da identificação incorreta do veículo nos documentos de abastecimento, caracterizou ato de improbidade administrativa imputável aos requeridos. A petição inicial fundamenta a acusação principalmente no art. 9º, caput e incisos IV e XI, da Lei nº 8.429/1992, atribuindo aos requeridos a apropriação de combustível público e a obtenção de vantagem patrimonial indevida. Também aponta violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. A análise deve observar o regime jurídico resultante da Lei nº 14.230/2021 e a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199, quanto à exigência de dolo para a responsabilização por improbidade administrativa nos processos ainda não definitivamente julgados. A configuração de improbidade não decorre da simples demonstração de ilegalidade administrativa. É necessária a comprovação dos elementos objetivos e subjetivos de uma das condutas previstas na Lei nº 8.429/1992. Também deve ser considerada a possibilidade de reenquadramento jurídico dos fatos narrados na inicial, conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 7.156 e 7.236. A capitulação indicada pelo autor não impede, por si só, que o julgador examine a incidência de outro dispositivo legal, desde que respeitados os fatos imputados e as garantias do contraditório. Assim, além das hipóteses expressamente indicadas pelo Ministério Público, será examinada a possível configuração de ato lesivo ao erário, previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. A responsabilização, entretanto, depende de prova suficiente dos requisitos próprios de cada modalidade de improbidade, mediante apreciação individualizada da conduta dos requeridos. 2. Da efetiva prestação do transporte e de sua finalidade pública A prova produzida demonstra que o Município de Felisburgo promovia o transporte de produtores rurais e de seus produtos até a feira realizada na sede municipal. Também está comprovado que Jair Gil de Souza realizou esse transporte utilizando o caminhão Mercedes-Benz, placa GML-0520, mediante fornecimento de combustível custeado pela Administração. Não há controvérsia relevante sobre a efetiva realização do serviço. Os depoimentos dos requeridos e das testemunhas confirmam que o caminhão transportava feirantes das comunidades rurais, especialmente da Comunidade da Prata, até a cidade. Mais importante, a prova demonstra que essa atividade não foi criada durante a administração de Jânio Wilton Murta Pinto Coelho. Ednaldo Alves Barbosa, contador municipal desde 1989, declarou que o Município já patrocinava o transporte dos feirantes desde período anterior, situando sua existência em 1983. Explicou que produtores de diversas comunidades rurais dependiam desse transporte para comercializar seus produtos na feira (ID 3607563010, pp. 17/18). Álisson Rodrigues da Silva também relatou que a parceria entre a Prefeitura e os produtores rurais, mediante transporte até a feira, existia havia muitos anos. Esclareceu que, conforme a disponibilidade de veículos municipais, o serviço podia ser realizado por particulares (ID 3607563010). Luiz Cláudio José de Sá, testemunha arrolada pelo Ministério Público, afirmou que o transporte dos feirantes já era realizado na administração do prefeito Getúlio, antecessor de Jânio, e confirmou que o caminhão conduzido por Jair prestava esse serviço (ID 3607563010, p. 20). No mesmo sentido, Maura Aparecida Moreira de Souza Matos declarou que o transporte já existia na administração anterior, embora não se recordasse de quem o executava. Ressalvou que, durante seu mandato de vereadora, não havia política pública formalmente instituída para essa finalidade (ID 3607563016, p. 4). Cláudia Rodrigues Souza, ex-frentista do Auto Posto Magalhães, também confirmou que os feirantes eram transportados por veículos disponibilizados pela Prefeitura e que o caminhão em questão atendia a Comunidade da Prata (ID 3607563016, pp. 1/2). Esses depoimentos, inclusive de testemunhas arroladas pelo Ministério Público, demonstram que o transporte atendia a uma necessidade concreta da população rural e constituía atividade já promovida pela Administração Municipal. A ausência de programa formalmente instituído não altera a natureza do serviço efetivamente realizado. Portanto, embora executado mediante utilização de veículo particular, o transporte tinha finalidade de interesse coletivo, relacionada ao deslocamento de produtores rurais e ao funcionamento da feira municipal. Essa circunstância não torna regular a contratação verbal nem a forma de pagamento adotada, mas é relevante para a análise da alegada utilização de recursos públicos em benefício exclusivamente particular. 3. Do fornecimento de combustível e da alegada apropriação indevida O Ministério Público sustenta que Jair recebia semanalmente 140 litros de óleo diesel, embora o caminhão consumisse aproximadamente 60 litros para percorrer o trajeto, apropriando-se dos 80 litros restantes. A prova confirma o fornecimento de combustível custeado pelo Município ao caminhão particular, inclusive com retirada de parte do produto em recipientes separados. As testemunhas Neuarley Rodrigues Moura e Cláudia Rodrigues Souza, que trabalhavam no Auto Posto Magalhães, relataram abastecimentos do caminhão e a utilização de galões quando a quantidade fornecida não cabia no tanque (IDs 3607563010, p. 23, e 3607563016, pp. 1/2). O próprio Jair, ao prestar declarações, reconheceu que recebia combustível e que parte dele podia não ser consumida no percurso. Em seu depoimento judicial, afirmou que o fornecimento correspondia ao pagamento pelo transporte, cujo valor estimou em aproximadamente R$ 350,00 por viagem (ID 3607563010, pp. 8/9). Suas declarações não são inteiramente uniformes quanto à frequência da retirada de combustível em galões. Essa divergência deve ser considerada, mas não resolve a questão central: saber se a quantidade recebida excedia a contraprestação pelo serviço efetivamente prestado. A versão de que o combustível constituía pagamento pelo transporte não está apoiada apenas nas declarações dos requeridos. Ednaldo Alves Barbosa afirmou que Jair não recebia remuneração em dinheiro e que o fornecimento de combustível constituía a contraprestação pelo transporte. Álisson Rodrigues da Silva também declarou que o motorista era remunerado mediante abastecimento do caminhão, sem pagamento adicional em dinheiro. Luiz Cláudio José de Sá relatou igualmente que o pagamento era realizado mediante fornecimento de combustível, embora parte de seu conhecimento decorresse de informações prestadas pelo próprio motorista. Há, portanto, suporte testemunhal relevante para reconhecer que o diesel não era fornecido exclusivamente para custear o consumo do veículo durante o trajeto, mas também como forma de remuneração pelo serviço. Essa distinção compromete a premissa central do cálculo apresentado na inicial. O transporte realizado em caminhão particular envolve, além do combustível consumido, a disponibilização do veículo, o trabalho do motorista, sua manutenção, o desgaste decorrente do uso e os demais custos da atividade. Assim, a diferença entre o volume recebido e aquele consumido durante a viagem não representa, necessariamente, vantagem patrimonial indevida. O próprio preço unitário indicado pelo Ministério Público, de R$ 2,31 por litro, permite verificar que o fornecimento de 140 litros correspondia a R$ 323,40 por viagem, valor próximo dos R$ 350,00 mencionados por Jair. Essa correspondência não comprova que o preço ajustado era o mais vantajoso para a Administração, tampouco substitui uma pesquisa de preços de mercado. Entretanto, consideradas a distância percorrida e as despesas inerentes à utilização de caminhão particular com motorista, o valor não se revela manifestamente excessivo. Não há prova técnica ou outro elemento objetivo que demonstre que a remuneração era desproporcional ao serviço prestado. Também não se demonstrou que Jair tenha recebido combustível por viagens inexistentes ou que os abastecimentos tenham servido para remunerar serviços fictícios. A acusação refere-se a 192 abastecimentos e aponta prejuízo histórico de R$ 62.092,80. Esse valor corresponde ao custo integral de 192 fornecimentos de 140 litros, ao preço unitário de R$ 2,31. Entretanto, a própria narrativa ministerial reconhece que parte do combustível era utilizada no transporte efetivamente realizado. Além disso, como demonstrado, a parcela não consumida no percurso podia integrar a remuneração do motorista. Por essa razão, não é possível considerar todo o combustível fornecido como prejuízo ao erário. Mesmo a quantia correspondente aos 80 litros apontados como excedentes não pode ser automaticamente considerada indevida, sem demonstração de que superava a contraprestação ajustada ou economicamente justificável. A prova documental dos abastecimentos, incluindo os registros constantes dos IDs 3607188025 e 3607188029, deve ser considerada em conjunto com a prova oral. Ainda que se admita a ocorrência dos fornecimentos apontados pelo Ministério Público, permanece sem demonstração suficiente que os volumes entregues representavam pagamento excessivo ou apropriação ilícita. Em síntese, ficou comprovado que Jair recebia combustível público e que parte dele podia não ser consumida durante o transporte. Não ficou demonstrado, porém, que essa parcela excedia a remuneração pelo serviço efetivamente prestado. A insuficiência de prova não equivale ao reconhecimento da regularidade da contratação. Significa apenas que não se pode presumir a existência de vantagem patrimonial indevida a partir da diferença entre o combustível fornecido e aquele consumido durante o percurso. 4. Da falsidade dos registros de abastecimento A prova também demonstra irregularidade relevante na identificação dos veículos abastecidos. Neuarley Rodrigues Moura e Cláudia Rodrigues Souza relataram que o combustível fornecido ao caminhão particular era registrado, em determinadas ocasiões, como destinado a uma máquina patrol pertencente à frota municipal. Cláudia declarou que a orientação para substituir a identificação do veículo partia da Prefeitura, era transmitida à gerente Jucileia e posteriormente repassada aos frentistas (ID 3607563016, pp. 1/2). Os depoimentos apresentam consistência quanto à existência dessa prática, pois foram prestados por funcionários que participavam diretamente da rotina dos abastecimentos. A identificação de veículo diverso daquele efetivamente abastecido compromete a confiabilidade dos registros administrativos e dificulta o controle da destinação dos recursos públicos. Trata-se de conduta grave e reprovável, que não pode ser justificada pela finalidade pública do transporte nem pela informalidade do ajuste celebrado com o motorista. Entretanto, é necessário distinguir a falsidade documental da apropriação indevida de combustível. A alteração da identificação do veículo pode revelar a intenção de ocultar a utilização de combustível público em caminhão particular, procedimento que não observava as formalidades administrativas exigíveis. Não demonstra, por si só, que o combustível tenha sido fornecido sem contraprestação ou em quantidade superior à remuneração pelo serviço. A prova de que determinados agentes participaram conscientemente da alteração dos registros não dispensa, portanto, a demonstração dos demais elementos necessários à configuração dos tipos de improbidade administrativa. A eventual responsabilidade criminal decorrente da falsidade documental deve ser examinada na esfera competente, mediante apuração própria, sem que a presente sentença importe reconhecimento de licitude dessa conduta. 5. Do enquadramento jurídico das condutas 5.1. Art. 9º, IV, da Lei nº 8.429/1992 O art. 9º, IV, considera ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito a utilização de bens ou recursos públicos em obra ou serviço particular, nas condições previstas no dispositivo. No caso, a circunstância de o transporte ter sido executado em caminhão particular não significa que o serviço prestado tivesse natureza particular. Como demonstrado, o transporte atendia produtores rurais e feirantes, em atividade promovida pelo Município desde administrações anteriores. A própria petição inicial reconhece que o caminhão realizava o transporte dos feirantes. A acusação não se fundamenta na inexistência do serviço nem demonstra que ele atendia exclusivamente a interesses pessoais dos requeridos. Não se identifica, portanto, correspondência suficiente entre os fatos comprovados e a utilização de recursos públicos em serviço particular, tal como prevista no art. 9º, IV. A irregularidade na contratação e no registro das despesas não altera essa conclusão, pois não transforma automaticamente em serviço particular uma atividade efetivamente prestada em benefício da população. 5.2. Art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992 O art. 9º, XI, contempla a incorporação indevida ao patrimônio particular de bens ou valores integrantes do patrimônio público. No caso, a acusação pressupõe que Jair tenha incorporado indevidamente os 80 litros de combustível que, segundo estimativa do Ministério Público, não seriam consumidos durante cada viagem. Entretanto, há prova testemunhal de que o combustível constituía forma de remuneração pelo transporte. Nessas circunstâncias, a parcela não consumida durante o percurso não pode ser considerada, automaticamente, objeto de apropriação ilícita. Seria necessária demonstração de que a quantidade recebida excedia a contraprestação ajustada ou representava vantagem patrimonial indevida. Essa demonstração não foi produzida de maneira satisfatória. A utilização de galões e a existência de registros incorretos constituem elementos relevantes para a investigação, mas não permitem concluir, isoladamente, que Jair incorporou dolosamente combustível público ao seu patrimônio sem causa legítima. Assim, não estão suficientemente comprovados os requisitos do art. 9º, XI. 5.3. Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 A inicial também aponta violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização com fundamento no art. 11 exige correspondência da conduta com uma das hipóteses legalmente previstas, não bastando a violação genérica de princípios administrativos. No caso, a contratação verbal, o pagamento informal mediante combustível e a alteração da identificação dos veículos nos documentos constituem irregularidades relevantes, mas não encontram correspondência adequada nas hipóteses atualmente previstas no art. 11. Em particular, a falsidade dos registros não se confunde com a omissão de prestar contas prevista no inciso VI. A acusação não descreve o descumprimento de obrigação específica de prestação de contas, mas a inserção de informação incorreta nos documentos de abastecimento. Também não se trata de descumprimento das normas relativas à celebração, fiscalização ou aprovação de contas de parcerias com entidades privadas, na forma do inciso VIII. O ajuste verbal para prestação de serviço de transporte não se confunde com parceria dessa natureza. Desse modo, embora as irregularidades administrativas e documentais sejam reprováveis, não há fundamento suficiente para responsabilização dos requeridos pelo art. 11. 5.4. Possibilidade de reenquadramento para o art. 10 A ausência de referência expressa ao art. 10 na petição inicial não impede, por si só, o exame de sua possível incidência. Conforme o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 7.156 e 7.236, o julgador pode atribuir aos fatos narrados enquadramento jurídico diverso daquele indicado pelo autor, respeitados os limites da imputação e o contraditório. No caso, o fornecimento de combustível público a veículo particular, sem contratação formal e mediante registros incorretos, permite cogitar, em tese, a incidência de hipóteses previstas no art. 10 da Lei nº 8.429/1992. Entretanto, a configuração de ato de improbidade lesivo ao erário exige conduta dolosa causadora de perda patrimonial efetiva e comprovada. Esse requisito não foi satisfatoriamente demonstrado. O Município recebeu a prestação do serviço de transporte dos feirantes, atividade que já promovia anteriormente e que atendia a uma necessidade da população rural. Além disso, a prova indica que o combustível fornecido constituía contraprestação pelo transporte, não havendo demonstração suficiente de que seu valor excedia a remuneração correspondente ao serviço prestado. A ausência de contrato escrito e a utilização de procedimento irregular para pagamento não autorizam presumir que toda a despesa representou prejuízo ao patrimônio público. A Lei nº 8.666/1993, vigente à época dos fatos, vedava, como regra, a contratação verbal pela Administração Pública. Contudo, seu art. 59, parágrafo único, também previa, observados os requisitos legais, a indenização pelos serviços efetivamente executados, mesmo diante da nulidade contratual. Isso não legitima a contratação irregular, mas evidencia que a ausência de formalização não implica, necessariamente, inexistência de contraprestação econômica. A prova não permite concluir que o Município pagou por transporte não realizado, que forneceu combustível em quantidade superior à remuneração devida ou que sofreu outra perda patrimonial concreta decorrente do ajuste. A falsidade dos registros, embora grave, também não comprova, isoladamente, dano ao erário. Assim, mesmo admitida a possibilidade jurídica de reenquadramento dos fatos, não estão demonstrados os requisitos necessários à responsabilização dos requeridos pelo art. 10 da Lei nº 8.429/1992. 6. Da responsabilidade individual dos requeridos A conclusão quanto à ausência de comprovação dos elementos necessários à configuração dos atos de improbidade deve ser complementada pelo exame individualizado da participação de cada requerido. 6.1. Jânio Wilton Murta Pinto Coelho O Ministério Público atribui a Jânio, prefeito municipal à época, ciência e anuência quanto ao fornecimento de combustível ao caminhão particular, além de destacar que o veículo estava registrado em seu nome. A titularidade registral do caminhão constitui circunstância relevante, mas não demonstra, isoladamente, a obtenção de vantagem patrimonial indevida. Em depoimento pessoal, Jânio afirmou que o caminhão era utilizado por Jair e negou ter determinado a contratação ou autorizado pessoalmente os abastecimentos, atribuindo a organização do transporte à secretaria municipal competente (ID 3607563010, pp. 6/7). A prova testemunhal indica que o caminhão era conhecido como veículo utilizado por Jair, responsável por sua condução e pela realização do transporte. Não se demonstrou que Jânio recebesse remuneração pelo serviço, participasse da retirada do combustível ou tivesse recebido parte do produto fornecido ao motorista. Também não há prova direta suficiente de que tenha determinado a substituição da identificação do caminhão nos documentos fiscais. Ainda que se admitisse seu conhecimento da utilização do veículo particular e da forma irregular de pagamento, isso não supriria a ausência de prova de vantagem patrimonial indevida ou de prejuízo efetivo ao Município. A condição de prefeito não autoriza presumir participação dolosa em ato de improbidade, tampouco responsabilização automática pelos procedimentos adotados por subordinados. Assim, não considero demonstrados os requisitos necessários à responsabilização de Jânio Wilton Murta Pinto Coelho pelos atos de improbidade examinados. 6.2. Lucílio Lacerda Magalhães A participação de Lucílio encontra maior respaldo na prova produzida. Na condição de secretário municipal de Obras e Transportes, ele participava da organização do transporte dos feirantes e autorizava o fornecimento de combustível ao caminhão conduzido por Jair. Ednaldo Alves Barbosa confirmou que as requisições de abastecimento eram autorizadas por Lucílio (ID 3607563010, pp. 17/18). O próprio requerido reconheceu sua participação no ajuste verbal para a prestação do serviço e no fornecimento de combustível. Suas declarações apresentam divergências quanto às condições da remuneração e à forma como o transporte era organizado. Essas inconsistências devem ser consideradas, mas não afastam a prova de que o serviço era efetivamente realizado. Há, ainda, elementos relevantes quanto ao conhecimento da identificação incorreta dos veículos nos registros de abastecimento. A prova indica que a substituição da identificação do caminhão particular por veículo da frota municipal não constituía mero erro material isolado, mas procedimento adotado na execução das despesas. Essa prática é grave, e a atuação de Lucílio na autorização dos abastecimentos não pode ser desconsiderada. Entretanto, a comprovação de sua participação na contratação informal e no fornecimento irregular de combustível não equivale à demonstração de que tenha autorizado pagamento por serviços inexistentes ou fornecimento de combustível em quantidade superior à contraprestação devida. Também não se comprovou que tenha recebido vantagem patrimonial decorrente dos abastecimentos ou participado de ajuste destinado à apropriação indevida do combustível. Mesmo a eventual atuação consciente na alteração dos registros não permite, isoladamente, reconhecer os atos de improbidade previstos nos arts. 9º, 10 ou 11, pelos fundamentos anteriormente expostos. Portanto, embora comprovada sua participação em procedimentos administrativos irregulares, não estão demonstrados os elementos necessários à responsabilização de Lucílio Lacerda Magalhães por improbidade administrativa. 6.3. Jair Gil de Souza Jair foi o beneficiário direto do fornecimento de combustível, pois conduzia o caminhão particular utilizado no transporte dos feirantes. Reconheceu que recebia diesel custeado pelo Município e que parte do produto podia ser retirada em galões. Suas declarações sobre a quantidade não consumida e a frequência dessa retirada apresentam divergências entre os depoimentos prestados durante a investigação e em juízo. Tais inconsistências, entretanto, não afastam a efetiva prestação do serviço, confirmada por diversas testemunhas. Também não afastam a existência de elementos independentes que corroboram a utilização do combustível como forma de pagamento. A quantidade recebida não pode ser confrontada exclusivamente com o consumo estimado do caminhão, porque o ajuste envolvia a disponibilização do veículo e o trabalho do motorista. O valor correspondente aos 140 litros de diesel, considerado o preço indicado na inicial, não se revela manifestamente excessivo diante das características do serviço, inexistindo prova objetiva de que superava a contraprestação economicamente justificável. Não se demonstrou que Jair tenha recebido combustível por viagens não realizadas ou que a parcela não consumida durante o percurso excedia aquilo que lhe era entregue como remuneração. Também não há prova suficiente de que tenha determinado a falsificação dos registros de abastecimento. Dessa forma, embora comprovado o recebimento de combustível público e sua utilização parcial fora do percurso, não ficou demonstrada a incorporação patrimonial indevida exigida pelo art. 9º, XI, nem a ocorrência de prejuízo efetivo ao erário decorrente de sua conduta. Os pedidos são, portanto, improcedentes também em relação a Jair Gil de Souza. 6.4. Charles Andrade Magalhães Charles era proprietário do Auto Posto Magalhães, estabelecimento responsável pelo fornecimento do combustível. Em depoimento pessoal, reconheceu que o caminhão utilizado por Jair era abastecido no posto e que as despesas eram encaminhadas à Prefeitura para pagamento (ID 3607563016, pp. 8/9). Afirmou que os abastecimentos eram realizados mediante requisições municipais e que os registros eram preenchidos pelos funcionários, negando ter determinado a alteração da identificação dos veículos. Os depoimentos dos frentistas confirmam a existência da irregularidade documental, mas não atribuem diretamente a Charles a ordem de substituir a identificação do caminhão pela máquina patrol. A circunstância de ser proprietário do estabelecimento não autoriza presumir que tenha participado pessoalmente de todas as operações ou determinado a emissão dos registros incorretos. De todo modo, o fornecimento de combustível pelo posto correspondeu a operações comerciais efetivamente realizadas, não havendo demonstração de faturamento fictício ou de recebimento por produto não entregue. Também não se comprovou que Charles tenha participado de ajuste destinado a proporcionar vantagem patrimonial indevida a Jair ou a causar prejuízo ao Município. A responsabilização de particular por improbidade exige demonstração de sua contribuição dolosa para ato legalmente tipificado, não bastando a existência de relação comercial com a Administração Pública. No caso, essa contribuição não foi suficientemente demonstrada. Registre-se, ainda, que o falecimento de Charles no curso do processo impede a aplicação de sanções de natureza pessoal, observados os limites da responsabilidade sucessória previstos no art. 8º da Lei nº 8.429/1992. A questão, entretanto, não altera a conclusão de mérito, pois não foram comprovados os pressupostos da responsabilização por improbidade nem do ressarcimento pretendido. 6.5. Jucileia Pereira de Oliveira Souza Jucileia exercia funções de gerência no Auto Posto Magalhães e participava da conferência dos documentos utilizados para cobrança dos abastecimentos realizados mediante requisições municipais. Em depoimento prestado na audiência de 06/04/2022, afirmou que trabalhava principalmente no escritório e que os frentistas recebiam as requisições, realizavam os abastecimentos e encaminhavam os comprovantes para faturamento (ID 9364458064). Negou ter participado da alteração da identificação dos veículos. Entretanto, essa versão deve ser confrontada com os depoimentos de Neuarley Rodrigues Moura e Cláudia Rodrigues Souza. Neuarley relatou que Jucileia transmitia aos frentistas orientações relativas aos abastecimentos do caminhão e à identificação de outro veículo nos registros (ID 3607563010, p. 23). Cláudia declarou que a ordem para registrar a máquina patrol em lugar do caminhão particular vinha da Prefeitura, era comunicada à gerente e, por intermédio dela, chegava aos frentistas (ID 3607563016, pp. 1/2). Esses depoimentos fornecem elementos consistentes de que Jucileia tinha conhecimento da divergência entre o veículo abastecido e aquele identificado nos documentos, além de participar da transmissão das orientações aos funcionários. O fato de trabalhar no escritório não afasta essa conclusão, pois suas atribuições administrativas eram compatíveis com a comunicação de instruções aos frentistas e a conferência dos documentos destinados à Prefeitura. Assim, há prova relevante de sua participação consciente na irregularidade documental. Essa conclusão, entretanto, não conduz automaticamente à responsabilização por improbidade administrativa. Não se demonstrou que Jucileia recebesse parte do combustível, obtivesse vantagem patrimonial indevida ou participasse de ajuste destinado a remunerar Jair acima do valor correspondente ao transporte realizado. Também não há prova suficiente de que tivesse conhecimento de eventual excesso na remuneração do motorista ou de que a alteração dos registros tivesse servido para encobrir prejuízo patrimonial efetivamente causado ao Município. A participação consciente na falsidade documental é reprovável e pode justificar responsabilização na esfera própria. Contudo, não supre a ausência dos requisitos específicos dos atos de improbidade examinados. Por isso, também em relação a Jucileia Pereira de Oliveira Souza, não considero demonstrados os pressupostos necessários à procedência dos pedidos. 7. Conclusão A instrução demonstrou que o Município de Felisburgo custeava, mediante fornecimento de combustível, o transporte de feirantes realizado em caminhão particular, sem formalização contratual adequada. Também demonstrou que determinados documentos de abastecimento identificavam veículo da frota municipal, embora o combustível tivesse sido fornecido ao caminhão conduzido por Jair. Essas irregularidades são graves e não encontram justificativa na finalidade pública do transporte. Entretanto, a prova também demonstrou que o serviço era efetivamente prestado, atendia produtores rurais e já vinha sendo promovido pela Administração Municipal em gestões anteriores. Além disso, há elementos testemunhais consistentes de que o combustível constituía a remuneração pelo transporte, não apenas o custeio do diesel consumido durante o percurso. A diferença entre o volume fornecido e aquele utilizado na viagem não permite, portanto, presumir apropriação indevida. Tampouco foi demonstrado que a remuneração fosse excessiva, que houvesse pagamento por viagens inexistentes ou que o Município tivesse sofrido perda patrimonial efetiva. A falsidade dos registros de abastecimento, embora comprovada em seus aspectos essenciais, não caracteriza, isoladamente, as hipóteses de improbidade previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. O exame individualizado das condutas também não revelou prova suficiente dos elementos necessários à responsabilização de qualquer dos requeridos pelos atos de improbidade examinados. A conclusão não significa reconhecer a regularidade da contratação verbal, do pagamento mediante fornecimento de combustível ou da alteração dos registros administrativos. Significa, apenas, que a prova produzida não permite reconhecer, nos termos exigidos pela legislação, enriquecimento ilícito ou lesão efetiva ao erário, nem enquadrar a falsidade documental em hipótese autônoma de improbidade administrativa. Ausentes os requisitos necessários à responsabilização, não há fundamento para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 ou para acolhimento do pedido de ressarcimento, diante da insuficiência de prova do prejuízo patrimonial alegado. Impõe-se, portanto, a improcedência dos pedidos. Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição suscitada pelos réus e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de JÂNIO WILTON MURTA PINTO COELHO, LUCÍLIO LACERDA MAGALHÃES, JAIR GIL DE SOUZA, ESPÓLIO DE CHARLES ANDRADE MAGALHÃES e JUCILEIA PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos réus (ID 3607563004, p. 2), DEFIRO-O a todos os requeridos, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, diante da ausência de elementos concretos que justifiquem seu indeferimento. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios, diante da ausência de má-fé do Ministério Público, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e do art. 23-B, § 2º, da Lei nº 8.429/1992. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Jequitinhonha, data da assinatura eletrônica. DANIEL DA SILVA ULHOA Juiz de Direito em Cooperação ba
