TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0005917-31.2014.8.13.0435

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Morada Nova De Minas / Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas Avenida Coronel Sebastião Pereira Magalhães e Castro, 1080, Centro, Morada Nova De Minas - MG - CEP: 35628-000 PROCESSO Nº: 0005917-31.2014.8.13.0435 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: JOSE LUCIO ROCHA E SILVA CPF: 815.737.666-15 RÉU: MUNICIPIO DE MORADA NOVA DE MINAS CPF: 18.296.665/0001-50 SENTENÇA Ante a manifestação do exequente, afirmando o cumprimento integral da obrigação pelo executado, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 924, inciso II, do CPC. Tratando-se o executado do Município de Morada Nova de Minas, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais ante a isenção legal determinada pelo artigo 10, inciso I, da Lei Estadual Mineira 14.439/2003. Não vislumbro interesse recursal, assim, declaro de imediato o trânsito em julgado deste decisório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Morada Nova de Minas, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PÉRES PEREIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas