Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA FUNDAMENTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento e manteve indeferida a tutela de urgência pleiteada em ação de cobrança. A medida consistia no arresto, via SISBAJUD, de bens pertencentes à tomadora dos serviços ou, subsidiariamente, na retenção, pela corré, dos valores devidos àquela.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
1. Existência de omissão quanto à possibilidade de concessão parcial da tutela cautelar, limitada à fração do crédito não alcançada pela recusa da devedora ao faturamento.
2. Existência de omissão e de obscuridade quanto ao significado atribuído à negativa de faturamento.
3. Existência de obscuridade quanto ao padrão de cognição aplicado à tutela de urgência.
4. Existência de omissão quanto ao perigo de dano.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. O acórdão que nega a probabilidade do direito com apoio na fase processual da demanda e na natureza indiciária da prova não é omisso quanto à concessão parcial da tutela cautelar, pois tais fundamentos alcançam o crédito por inteiro. A recusa da devedora ao faturamento, tomada como reforço dessas razões, não as confina à fração por ela atingida.
2. Não há omissão nem obscuridade quando o julgado qualifica a negativa de faturamento como controvérsia sobre o reconhecimento do crédito, sem afirmar a inexistência dos serviços.
3. O acórdão que declara sumário o exame da plausibilidade e trata a falta de título executivo como circunstância que intensifica a excepcionalidade da constrição, e não como requisito desta, explicita o padrão de cognição aplicado.
4. Não incorre em omissão o julgado que deixa de examinar o perigo de dano por ter concluído ausente a probabilidade do direito, requisito cumulativo previsto no art. 300 do CPC.
5. As alegações deduzidas revelam inconformismo com a solução adotada e constituem tentativa de rediscutir o mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
V. TESE DE JULGAMENTO
A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão afasta o acolhimento dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito da causa.