TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1100152-56.2025.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1100152-56.2025.8.13.0024/MG RÉU : VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : LAURO VINICIUS RAMOS RABHA (OAB RJ169856) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JULIANA NAVES FENELON em face de VAMOS LOCAÇÃO DE CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A.. Segundo a autora, no dia 27 de setembro de 2025, por volta das 14h30min, seu Hyundai/Creta, placa QQK-0700, que se encontrava regularmente estacionado na Rua Maranhão, em frente ao nº 1479, Bairro Funcionários, nesta Capital, sofreu colisão causada pela caminhonete Iveco/Daily 35CS, placa TEO-9D25, de propriedade da empresa ré e ostentando identificação visual do "Mercado Livre". Afirmou que o impacto causou avarias na tampa do porta-malas, no para-lama traseiro direito e no para-choque traseiro direito, pleiteando a condenação da promovida ao pagamento de R$ 2.838,00 a título de danos materiais e compensação por danos morais. A conciliação restou frustrada. A ré apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva ad causam (afastamento da Súmula nº 492 do STF), ilegitimidade sob a ótica contratual por perda da proteção e pedido subsidiário de chamamento ao processo/litisconsórcio passivo necessário das empresas Ebazar.com.br Ltda. e Hawk Transportes Ltda. No mérito, alegou ausência de prova da culpa, da dinâmica do acidente e dos danos, impugnando os orçamentos e apontando que o menor valor carreado perfaz o montante de R$ 1.628,44, pugnando pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em termos gerais e juntou fotografias e mídias de vídeo do local/avarias. Intimada, a ré declarou não ter o que manifestar sobre os documentos audiovisuais. Quanto à produção de provas orais, os pedidos de oitiva do marido da autora e do condutor indicado foram indeferidos pelo juízo. Diante da inércia da promovente em fornecer o rol e a qualificação completa da testemunha ocular (porteiro do edifício nº 1479 da Rua Maranhão) e das vizinhas nos prazos assinalados, foi declarada a preclusão da oportunidade de produção de prova oral e cancelada a Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ), remetendo-se os autos conclusos para sentença. Eis a síntese dos fatos relevantes, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO PRELIMINARMENTE Da Ilegitimidade Passiva da Proprietária/Locadora e do Chamamento ao Processo Conforme entendimento pacificado em nossa jurisprudência, as locadoras de veículos devem responder solidariamente com os locadores em caso de acidentes de trânsito. Frise-se que o entendimento foi, inclusive, sumulado pelo STF que publicou o verbete de nº 492. Ressalto que o Projeto de Lei nº 4.457/2012, cujo objetivo era acrescentar texto ao Código Civil de 2002 para limitar a solidariedade do locador às hipóteses de dolo ou culpa, foi integralmente vetado, com o que permanece incólume o entendimento jurisprudencial construído pelos nossos tribunais, sendo aconselhável a aplicação da Súmula do STF, em respeito à uniformização jurisprudencial pretendida com a formulação do Enunciado do verbete. A responsabilidade da locadora se consolida pela culpa in eligendo, como ocorre de modo geral com os proprietários de veículos. Por fim, registro que os acidentes de veículos fazem parte do risco da atividade e mais, trata-se de atividade que inegavelmente implica, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, nos exatos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, afinal, os veículos são locados sem que a locadora conheça efetivamente o motorista, respondendo, portanto, com solidariedade. Assim, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO O direito reclamado pela parte autora tem fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de indenizar para aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. A responsabilidade civil extracontratual aquiliana pressupõe a ocorrência de três elementos essenciais: a conduta antijurídica do agente, o nexo causal e o dano efetivo, cabendo à parte autora a demonstração estrita do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a controvérsia instaurada reside na própria demonstração da dinâmica real do sinistro e na comprovação inequívoca do nexo de causalidade atribuível à parte promovida. A parte autora alega que seu veículo encontrava-se estacionado quando foi abalroado pela caminhonete de propriedade da requerida. Ocorre que a exordial e os documentos iniciais vieram desacompanhados de elementos objetivos diretos colhidos no momento dos fatos, restringindo-se a Boletim de Ocorrência lavrado dias após o evento com base exclusivamente nas declarações unilaterais da própria promovente. Outrossim, não se sabe se o condutor que se identificou como funcionário/preposto no local era o condutor de fato do veículo de propriedade da ré, haja vista a ausência de qualificação formal, identificação oficial do motorista que vinculasse de forma inconteste a caminhonete da promovida ao abalroamento relatado. Ressalte-se que a parte autora teve plena oportunidade processual de produzir prova oral e arrolar a testemunha ocular do acidente no caso, o porteiro do edifício situado no local do fato, a qual poderia esclarecer a identificação do condutor e a mecânica dos acontecimentos. Todavia, intimada para qualificar e fornecer os dados da referida testemunha, a promovente permaneceu inerte, operando-se a preclusão temporal e consumativa, o que culminou com o cancelamento da Audiência de Instrução e Julgamento. O ônus da prova em sede de responsabilidade civil incumbe precipuamente à parte requerente quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Não tendo a autora se desincumbido a tempo e modo de comprovar a dinâmica real do acidente e a autoria do ilícito por preposto da ré, permanecendo o feito em estado de dúvida insuperável, a improcedência de todos os pedidos iniciais é medida que se impõe. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.