Ementa
Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação de ID 10767073581, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, o laudo pericial, expedindo-se o competente alvará eletrônico, para levantamento do valor depositado em juízo a título de honorários periciais. Despesas processuais e honorários conforme a minuta de acordo, aplicando-se, subsidiariamente, o artigo 90, §2º, do CPC, observada a isenção legal da parte ré. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se os autos com baixa, após as devidas providências. Publicada. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Visconde Do Rio Branco / Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde Do Rio Branco - MG - CEP: 36520-000 PROCESSO Nº: 5000100-93.2026.8.13.0720 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: SARAH TEIXEIRA GOMES CPF: 140.275.686-05 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos. As partes transacionaram, cujas cláusulas regentes das concessões recíprocas se revelam em perfeita consonância com o ordenamento jurídico. Além disso, o art. 840 do Código Civil é expresso no sentido de que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, e, no caso, as próprias partes já alcançaram um desfecho de consenso. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação de ID 10767073581, para que produza os seus jurídicos e regulares efeitos e, por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Homologo, ainda, o laudo pericial, expedindo-se o competente alvará eletrônico, para levantamento do valor depositado em juízo a título de honorários periciais. Despesas processuais e honorários conforme a minuta de acordo, aplicando-se, subsidiariamente, o artigo 90, §2º, do CPC, observada a isenção legal da parte ré. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, arquivando-se os autos com baixa, após as devidas providências. Publicada. Intimem-se. Visconde Do Rio Branco, data da assinatura eletrônica. GERALDO MAGELA REIS ALVES Juiz(íza) de Direito Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias da Comarca de Visconde do Rio Branco
