Ementa
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA Nº 1000117-07.2026.8.13.0460/MG
AUTOR : MARIA DAS MERCES CURY BATISTA
ADVOGADO(A) : AUGUSTO CÉSAR MENDES GONÇALVES (OAB MG082594)
ADVOGADO(A) : ELLEN VITORIA RIBEIRO SIGNORETTE (OAB MG247639)
SENTENÇA
JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de despejo, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual decorrente da desocupação voluntária do imóvel. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de cobrança, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus André Moraes Fernandes e Luiz Fulan Neto, solidariamente, ao pagamento: a) dos alugueis e encargos locatícios vencidos desde 10 de marco de 2026 ate a data da efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em 03 de agosto de 2026. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e multa moratória contratual, incidentes também a partir do vencimento de cada parcela. b) do valor correspondente aos danos materiais (reparos e mão de obra) comprovados pelos documentos Evento 25 (doc 4), Evento 25 (doc 5) e Evento 25 (doc 6), que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mes desde a data da citação.