Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: a) DECLARAR O DIREITO DA PARTE REQUERENTE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO IMPORTE DE 40% SOBRE O SEU VENCIMENTO BÁSICO, DEVIDO ENTRE JANEIRO DE 2021 A ABRIL DE 2022. b) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE AS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (ATÉ SEREM ATINGIDOS OS 40%), CONSIDERANDO O COMANDO ACIMA E COM TODOS SEUS REFLEXOS LEGAIS (INCLUSIVE FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO), OBSERVADA A PRESCRIÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA N.º 85 DO STJ.