Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: i) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA, FAZER INCIDIR O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%) SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA PARTE REQUERENTE, RESPEITADOS OS "PISOS NACIONAIS" PREVISTOS NO ART. 9-A, §1º DA LEI NACIONAL N.º 11.350/2006 E, A PARTIR DO DIA 06 DE MAIO DE 2022, O PISO DE QUE TRATA A EC N.º 120/2022, QUAL SEJA, 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. ii) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A PAGAR À PARTE REQUERENTE A DIFERENÇA DOS VALORES, CONSIDERANDO O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME PLANILHA EM evento 1, DOC9.