Ementa
Ante o exposto, com fundamento non art. 487, I do CPC julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) declarar a nulidade das contratações da parte requerente ("Monitor de Apoio a Educação Especial" - janeiro a dezembro de 2024; favereiro a dezembro de 2025; fevereiro e março de 2026). b) condenar o requerido ao depósito do valor do FGTS em conta vinculada da parte requerente na Caixa Econômica Federal, referente ao período acima indicado, observada a prescrição de que trata a Súmula n.º 85 do STJ. Ainda, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido de depósito do FGTS referente ao período em que a requerente ocupou o cargo em comissão de "Administrador Regional".