Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento n.º 4.029, do Livro 04-A, à pág. 210, do Serviço Registral das Pessoas Naturais de Tumiritinga/MG, a fim de que, onde consta o nome “Ibilinho Lemes”, passe a constar “SEBASTIÃO LEMES NETO”, mantendo-se inalterados os demais dados constantes do assento, inclusive a filiação, por se tratar do mesmo registrado. DETERMINO, ainda, que, após o cumprimento da retificação, seja expedida nova certidão de nascimento em nome de SEBASTIÃO LEMES NETO, contendo os dados devidamente atualizados, na forma determinada nesta sentença. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Serviço Registral das Pessoas Naturais de Tumiritinga/MG. DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Pena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena Avenida Getúlio Vargas, 2051, Centro, Conselheiro Pena - MG - CEP: 35240-000 PROCESSO Nº: 5000745-77.2026.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Registro de nascimento após prazo legal] AUTOR: SEBASTIAO LEMES NETO CPF: 096.639.376-70 RÉU: CARTORIO DO REGISTRO CIVIL E NOTAS DE TUMIRITINGA CPF: 21.077.748/0001-62 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de Retificação de Registro ajuizada por Sebastião Lemes Neto. Alega o autor, em síntese, que nasceu em 23 de agosto de 1968, no Município de Itanhomi/MG, sendo filho de Sebastião Lemes Filho e Nalzira Cândida Lemos. Afirma ser pessoa analfabeta e sustenta que, embora possua documentos de identificação expedidos há vários anos, não foi localizado o respectivo assento de nascimento no acervo da serventia registral, circunstância que lhe acarreta dificuldades para o exercício de direitos civis e para a regularização de sua documentação pessoal. Requereu, assim, o suprimento do registro civil de nascimento, a fim de que nele constem seu nome, sua data e seu local de nascimento, bem como sua filiação. O Ministério Público apresentou parecer ao ID 10745166786, manifestando-se pela retificação do assento de nascimento nº 4029, Livro 04-A, folha 210, do Serviço Registral das Pessoas Naturais de Tumiritinga, a fim de que passe a constar, como nome do registrado, Sebastião Lemes Neto. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o conjunto documental acostado aos autos é suficiente para o julgamento da pretensão, sendo desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que o referido dispositivo autoriza o julgamento antecipado quando não houver necessidade de dilação probatória. A controvérsia diz respeito à regularização do registro civil de nascimento de Sebastião Lemes Neto, inclusive quanto à correta identificação de seu nome civil. O registro civil de nascimento constitui instrumento essencial à individualização da pessoa natural e ao exercício dos direitos da personalidade. O artigo 16 do Código Civil estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, compreendidos o prenome e o sobrenome. A Lei n.º 6.015/73, em seu artigo 109, prevê a possibilidade de retificação do registro civil que contenha informação imprecisa, a requerimento de qualquer interessado. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece que, “julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento”. No caso concreto, a documentação apresentada fornece elementos convergentes e suficientes quanto à identidade civil do requerente. Os documentos pessoais identificam o requerente como Sebastião Lemes Neto, nascido em 23/08/1968, e indicam sua filiação (ID 10642592352, págs. 8/9). A certidão de batismo constitui elemento documental adicional acerca de seu nascimento e de sua filiação (ID 10642592352, pág. 15). De particular relevância é a certidão negativa (ID 10642592352, pág. 16), na qual a própria serventia certificou não ter localizado o assento de nascimento do requerente, mas registrou a existência de referência anterior ao Livro 04-A, pág. 210, Termo n.º 4.029, inclusive com menção à expedição de certidão de nascimento em 09/03/1970. Em esclarecimento acerca da indicação da existência de registro de nascimento do autor no Livro 04-A, pág. 210, Termo n.º 4.029, o Cartório de Tumiritinga informou que, nessa referência, consta o nascimento de “Ibilinho Lemes”, cuja filiação coincide com a do requerente (ID 10677318480 – pág. 3). Diante desse contexto, mostra-se suficientemente demonstrado que o registro constante do Livro 04-A, pág. 210, Termo n.º 4.029, em que figura o nome “Ibilinho Lemes”, refere-se, em verdade, ao requerente Sebastião Lemes Neto, especialmente porque a filiação constante do assento coincide com a sua, além de os demais documentos apresentados nos autos convergirem quanto à sua identidade civil. Evidencia-se, portanto, a ocorrência de erro na identificação nominal do registrado, não havendo dúvida razoável quanto à pessoa a que se refere o assento. Desse modo, impõe-se a retificação do registro, para que onde consta “Ibilinho Lemes” passe a constar “Sebastião Lemes Neto”, adequando-se o assento à correta identificação civil do requerente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 109 da Lei n.º 6.015/73, para determinar a retificação do assento de nascimento n.º 4.029, do Livro 04-A, à pág. 210, do Serviço Registral das Pessoas Naturais de Tumiritinga/MG, a fim de que, onde consta o nome “Ibilinho Lemes”, passe a constar “SEBASTIÃO LEMES NETO”, mantendo-se inalterados os demais dados constantes do assento, inclusive a filiação, por se tratar do mesmo registrado. DETERMINO, ainda, que, após o cumprimento da retificação, seja expedida nova certidão de nascimento em nome de SEBASTIÃO LEMES NETO, contendo os dados devidamente atualizados, na forma determinada nesta sentença. A presente sentença servirá como mandado de averbação junto ao Serviço Registral das Pessoas Naturais de Tumiritinga/MG. DEFIRO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. JOAO PAULO TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Conselheiro Pena
