Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 0000249-69.2025.8.13.0443 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ANDRESSA GALVAO DO NASCIMENTO CPF: 076.815.626-21 e outros SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de FRANCIS NEY ALMEIDA MOUZA, ANDRESSA GALVÃO DO NASCIMENTO e VITORIA CAROLINA DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Narra a denúncia que: no dia 05 de janeiro de 2025, por volta das 02h14min, na Rua Ubá, n° 287, bairro Centro, Nanuque/MG, os denunciados FRANCIS NEY ALMEIDA MOUZA, ANDRESSA GALVÃO DO NASCIMENTO e VITORIA CAROLINA DA SILVA, de forma voluntária e consciente, vendiam e guardavam consigo, para fins de comercialização, substâncias entorpecentes, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo se apurou, nas circunstâncias supramencionadas, a Polícia Militar recebeu informações dando conta de que estava ocorrendo traficância de entorpecentes, tanto presencialmente quanto por meio de aplicativo de mensagens, na rua Ubá, n° 287, em um estabelecimento conhecido por “Bar Medusa”. Diante disso, os militares se diligenciaram até as imediações do local e passaram a monitorá-lo, oportunidade em que identificaram um indivíduo chamado Marcone, conhecido no meio policial por portar drogas para consumo, o qual adentrou no bar Medusa e, após cerca de dois minutos, saiu conversando com a denunciada Andressa Galvão, e colocou algo no bolso direito da calça. Em vista da conduta suspeita de Marcone, os militares o abordaram, e após realizarem busca pessoal, encontraram, no bolso direito de sua calça, uma pedra de substância semelhante a crack, embalada em plástico transparente e pronta para consumo. Em seguida, os militares diligenciaram até o bar, e localizaram os denunciados Andressa e Francis Ney, que se identificaram como proprietários do estabelecimento. Após realizarem buscas no interior do bar, os policiais encontraram uma bolsa feminina azul contendo cinco pedras de substância semelhante a crack, embaladas em plástico transparente, duas porções de substância semelhante a maconha, também embaladas, bem como a quantia de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais). Logo após, ao ser indagada sobre os entorpecentes, Andressa afirmou que eles pertenciam a denunciada Vitória, de modo que os militares se diligenciaram até o interior da residência, e depois de encontrarem a acusada, procederam uma busca em seu quarto, oportunidade em que foi localizado, dentro de uma bolsa pendurada na janela, dois invólucros plásticos contendo vinte e quatro buchas de substância semelhante a maconha. Além disso, os militares também localizaram, no quarto da denunciada Andressa, uma balança, a quantia de R$ 30,10 (trinta reais e dez centavos), bem como uma porção de substância semelhante a maconha, embalada em um plástico de cor branca. Por fim, no balcão do bar, foi localizado uma caderneta contendo anotações indicativas de traficância de entorpecentes, e a quantia de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais), em cédulas trocadas e amassadas. Consta nos autos o auto de apreensão (fl. 26), laudos preliminares (fls. 32/40) e laudos definitivos das drogas apreendidas (fl. 74/77). Constam do inquérito policial, principalmente, as seguintes peças: denúncia (ID 10391905408); auto de prisão em flagrante e termos de declarações (ID 10391905409); boletim de ocorrência, auto de apreensão e exames preliminares (ID 10391905410); relatórios policiais e documentos correlatos (ID(s) 10391905411 e 10391905412), além dos laudos periciais definitivos igualmente juntados com a documentação que instruiu a denúncia. Os acusados Francis Ney Almeida Mouza e Andressa Galvão do Nascimento foram pessoalmente notificados para apresentação de defesa prévia, conforme ID(s) 10421100611 e 10439281870. A defesa foi apresentada no ID 10439685900, ocasião em que requereu a rejeição da denúncia e absolvição sumária por ausência de justa causa. O Ministério Público manifestou-se no ID 10481506279. Por decisão de ID 10607584531, foram rejeitadas as questões suscitadas pela Defesa e recebida a denúncia. Na mesma oportunidade, diante da impossibilidade de localização da denunciada Vitória Carolina da Silva, determinou-se o desmembramento do processo em relação a ela, prosseguindo estes autos exclusivamente quanto a Andressa Galvão do Nascimento e Francis Ney Almeida Mouza. Realizada audiência de instrução e julgamento, conforme termo de ID 10688447045, foram ouvidas as testemunhas Gemerson de Oliveira da Silva, Alex Silva dos Santos e João Gilvan Índio Jardim. Ao final, foram interrogados os acusados. O Ministério Público, em alegações finais orais, pugnou pela procedência da pretensão punitiva, com a condenação de Andressa Galvão do Nascimento e Francis Ney Almeida Mouza pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, requerendo, ainda, o afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do referido dispositivo. A Defesa apresentou memoriais no ID 10681890101, requerendo a absolvição de Francis Ney Almeida Mouza, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pediu a fixação da pena-base no mínimo legal, aplicação do tráfico privilegiado e regime mais brando. Quanto a Andressa Galvão do Nascimento, requereu o reconhecimento da confissão espontânea, pena-base mínima, aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 e afastamento da alegação de vínculo com organização criminosa. Requereu, ainda, o arbitramento de honorários ao defensor dativo. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada por meio da qual se imputa aos acusados Andressa Galvão do Nascimento e Francis Ney Almeida Mouza a prática do crime previsto no art. 33, caput, da LD. Pelo exame dos autos, verifico presentes os pressupostos de constituição e validade do processo, bem como as condições necessárias ao exercício da ação penal. Não se implementou qualquer prazo prescricional, tampouco se vislumbra nulidade a ser reconhecida de ofício, razão pela qual adentro ao mérito. 1. Quanto a acusada Andressa Galvão do Nascimento A materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 10391905409), boletim de ocorrência e auto de apreensão (ID 10391905410), exames preliminares, relatórios policiais e, sobretudo, pelos laudos periciais definitivos, que constataram a natureza do material arrecadado como maconha, e cocaína, na forma de crack e demais elementos de provas coligidos, principalmente, os depoimentos constantes em sede judicial (art. 155 do CPP). Como se percebe os laudos periciais constataram a natureza das drogas apreendidas, nos termos da Portaria n.º 344/ANVISA/98, não havendo autorização legal ou regulamentar em favor dos réus. A autoria é inconteste. Não bastasse sua confissão judicial, os depoimentos colhidos, tanto na fase extrajudicial, quanto sob o crivo do contraditório, foram uníssonos quanto à culpa da ré para a prática de tráfico de drogas. O condutor da ocorrência perante a autoridade policial relatou: QUE durante serviço de radiopatrulhamento tático móvel, após informações do serviço de inteligência da unidade, dando conta da traficância de entorpecentes na Rua UBA, 287, mais precisamente no local conhecido como “BAR MEDUSA”; QUE o tráfico no local é feito presencialmente e também via aplicativo de mensagens; QUE no local já houve apreensões de entorpecentes, inclusive, recentemente, através de mandado de busca e apreensão, conforme REDS nº 2024-054415242-001; QUE iniciamos monitoramento do local da esquina da Rua Carlos Chagas com Rua Curvelo, sendo possível visualizar o cidadão Marcone, conhecido no meio policial e já conduzido por portar entorpecentes para consumo, adentrar no local e, posteriormente, cerca de dois minutos, sair conversando com uma senhora de camisa de cor verde e bermuda jeans de cor azul, posteriormente identificada como Andressa Galvão, e colocando algo no bolso direito da sua calça; QUE diante dos fatos da fundada suspeita de estar portando algo ilícito (entorpecentes), procedemos busca pessoal em Marcone, momento em que localizou uma pedra de substância semelhante a crack, embalada em plástico transparente e pronta para consumo, no bolso direito da calça de Marcone, mesmo bolso em que foi avistado colocando algo; QUE imediatamente localizamos a senhora Andressa Galvão do Nascimento e o senhor Francis Ney Almeida Mouza, os quais se identificaram como proprietários do estabelecimento e, ao procedermos busca ainda na área do bar, foi localizada uma bolsa feminina de cor azul contendo 05 (cinco) pedras de substância semelhante a crack, embaladas em plástico transparente, semelhantes à encontrada com Marcone, bem como duas porções de substância semelhante a maconha, embaladas em plástico transparente de “brasinha” e a quantia de R$ 194,00 (cento e noventa e quatro reais); QUE ao ser indagada sobre os entorpecentes, a senhora Andressa nos relatou que seriam de sua sobrinha de nome Vitória Carolina da Silva, a qual estaria em um dos quartos; QUE perante a situação de flagrância, localizamos a senhora Vitória e, no quarto em que se encontrava, localizou dentro de uma bolsa pendurada na janela dois invólucros plásticos contendo 24 buchas de substância semelhante a maconha; QUE em buscas no quarto da senhora Andressa, foi localizada uma balança comumente utilizada para preparar entorpecentes e a quantia de R$ 30,10 (trinta reais e dez centavos); QUE foi localizada uma porção de substância semelhante a maconha embalada em um plástico de cor branca; QUE no balcão do bar foi localizada uma caderneta contendo anotações indicativas de traficância de entorpecentes e a quantia de R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) em cédulas trocadas e amassadas; QUE em contato com Vitória, negou a propriedade dos entorpecentes e também negou qualquer parentesco com a Andressa; QUE estaria no local apenas para trabalhar; QUE Francis Ney e Andressa também negaram autoria; QUE realizamos o recolhimento dos aparelhos celulares devido a informações de uso deles para o tráfico; QUE, face ao exposto, demos voz de prisão a Francis Ney, Andressa e Vitória pelo cometimento de tráfico ilícito de entorpecentes e a Marcone por uso e consumo de entorpecentes. Tal relato foi ratificado pelas testemunhas Militares, Neemias Salomão e Alex Silva, que acompanharam o flagrante. Registre-se, ainda, que foi abordado o usuário Marcone Batista de Souza que relatou: que, na data de ontem, não sabendo dizer o horário exato, o declarante foi até o endereço do local dos fatos para adquirir uma pedra de crack; QUE o declarante afirma que foi atendido por uma mulher, a qual entregou uma pedra de crack para o depoente, tendo o depoente pagado a quantia de R$ 20,00 reais; QUE o depoente afirma que tem 02 (dois) meses que faz uso da referida substância entorpecente; QUE foi a primeira vez que adquiriu drogas no local; QUE, perguntado, respondeu que é usuário de entorpecente. Até então conduzida, Andressa Galvão, em interrogatório policial prestou o seguinte depoimento: que a declarante afirma que trabalha no bar “MEDUSA” há aproximadamente 01 (um) mês; QUE o referido bar é de propriedade de uma mulher, a qual mora em outra cidade; QUE a declarante afirma que também mora no referido bar; QUE a declarante afirma que estava no local atendendo clientes, por volta das 01:00h da manhã; QUE a declarante afirma que se fez presente no local a Polícia Militar; QUE os militares fizeram buscas, tendo afirmado que encontraram drogas no quarto da declarante; QUE a declarante afirma que não é proprietária da substância entorpecente denominada MACONHA, a qual a Polícia Militar afirma que encontrou no seu quarto; QUE a declarante afirma que é usuária da substância entorpecente denominada “COCAÍNA”; QUE afirma que a balança localizada no seu quarto também não é de sua propriedade; QUE afirma que os militares encontraram mais drogas, não sabendo dizer a quantidade, no quarto da Vitória, a qual mora também no local; QUE o dinheiro localizado é proveniente dos pagamentos dos clientes no bar; QUE, perguntada, respondeu que não é traficante de drogas; QUE recebe a quantia de R$ 1.518,00 reais por trabalhar no bar; QUE, perguntada, respondeu que nunca foi presa e nem processada. Em juízo, os depoimentos dos militares permanecem coerentes ao que se descreveu acima. O condutor Gemerson de Oliveira da Silva relatou que a equipe policial realizava monitoramento no estabelecimento denominado Bar Medusa, situado na Rua Ubá, nº 287, ponto comercial notoriamente conhecido pelo meio policial pela prática habitual do tráfico de entorpecentes, inclusive objeto de prévio cumprimento de mandado de busca e apreensão e registros subsequentes de ocorrências análogas. Esclareceu que, durante o monitoramento, a guarnição visualizou o indivíduo de nome Marcone, conhecido abordado em ocasiões anteriores por uso de drogas, adentrar no referido bar e de lá sair acompanhado da acusada Andressa Galvão do Nascimento, ocasião em que colocou algo no bolso. Diante da fundada suspeita, foi procedida à abordagem de Marcone, sendo localizada em sua posse uma pedra de substância análoga ao crack. Ao se aproximarem do estabelecimento comercial, o policial militar Cabo Alex encontrou na área aberta ao público uma bolsa contendo pedras de crack e porções de maconha, cujas embalagens do crack guardavam idêntica padronização àquela apreendida com Marcone. A ré Andressa apresentou-se como responsável pelo bar, estando acompanhada do acusado Francisney Almeida Mousa, que se encontrava na área do balcão e com quem foi arrecadada quantia em dinheiro trocado. Indagada sobre os entorpecentes, Andressa afirmou que a bolsa pertencia à sua parente de nome Vitória, a qual estava em um dos quartos do imóvel. Em diligência no interior do quarto, os policiais encontraram Vitória e apreenderam no local uma bolsa contendo mais entorpecentes e dinheiro. Em diálogo informal, Vitória negou a propriedade dos ilícitos e refutou qualquer vínculo de parentesco com Andressa. Ademais, no balcão do bar foi apreendida uma caderneta com anotações referentes à contabilidade do tráfico, contendo o registro explícito "Mandei 700 para o general". A testemunha explicou que a alcunha "General" faz referência a Daniel Cipriano, apontado como liderança da organização criminosa Comando Vermelho e fornecedor das drogas comercializadas no local. Por fim, confirmou a apreensão de dinheiro em poder do réu Francisney, justificando sua condução à delegacia pelo fato de ter se apresentado como gestor do estabelecimento No mesmo sentido foi o testemunho de Alex Silva dos Santos, militar, o qual confirmou ter participado da diligência motivada pela recepção de informes oriundos do serviço de inteligência dando conta do comércio ilícito de entorpecentes no Bar Medusa. Informou que, durante a campana, observaram o usuário Marcone efetuando transação típica de aquisição de drogas no local, sendo arrecadada com ele uma pedra de crack. Ato contínuo, a equipe adentrou a área comum do bar e localizou, na parte exposta, pedras de crack, duas buchas de maconha e valores em dinheiro. Relatou que Andressa atribuiu a propriedade do material à sua sobrinha Vitória, alegação veementemente desmentida por esta. No balcão da área comum, a testemunha arrecadou a quantia de R$ 221,00 em moeda corrente, além do caderno com anotações da mercância ilícita. Afirmou expressamente que o acusado Francisney Almeida Mousa estava atuando no local como se estivesse trabalhando e se identificou, juntamente com Andressa, como proprietário e responsável pelo estabelecimento. Confirmou o registro fotográfico das anotações anexadas ao boletim de ocorrência e ratificou que o destinatário "General" trata-se de Daniel Cipriano, liderança atuante da facção Comando Vermelho, o qual, mesmo recolhido em estabelecimento prisional no Estado do Rio de Janeiro, permanecia emitindo ordens diretas para a gestão do tráfico na região. O policial civil João Gilvan Índio Jardim informou ter realizado o levantamento de vida pregressa dos acusados e o histórico das atividades criminosas associadas ao Bar Medusa. Detalhou que o local já havia sido alvo de cumprimento de mandado de busca e apreensão em 05 de dezembro de 2024, data em que foram apreendidos mais de 10 kg de maconha e conduzidas quatro mulheres oriundas de outros municípios. Esclareceu que a abordagem do dia 05 de janeiro de 2025 decorreu de novo monitoramento após o usuário Marcone ter sido flagrado adquirindo crack no bar. Confirmou que Andressa e Francisney se qualificaram como responsáveis pelo bar e que foram arrecadadas 5 pedras de crack na área de atendimento e 24 buchas de maconha no quarto ocupado por Vitória. Destacou o histórico de reincidência de Andressa Galvão do Nascimento, ressaltando que, após obter liberdade relativamente a este feito, foi novamente envolvida em ocorrência de tráfico em 27 de janeiro de 2025 no município de Serra dos Aimorés, na qual o nacional Roberto foi preso com 80 pedras de crack e a apontou como sua comparsa. Noticiou ainda nova prisão em flagrante de Andressa em 10 de fevereiro de 2025, no próprio Bar Medusa, oportunidade em que se apreendeu balança de precisão e comprovante de depósito bancário destinado a Dayane Fernanda, esposa da liderança "General" (Daniel Cipriano). No tocante ao réu Francisney Almeida Mousa, destacou ser ele natural da comarca de Nanuque, razão pela qual possuía pleno conhecimento da notoriedade do Bar Medusa como ponto fixo de tráfico de drogas. Afirmou que a dinâmica da organização criminosa Comando Vermelho consistia na cooptação e envio de mulheres de outras cidades para Nanuque sob o pretexto de exercerem prostituição ("job"), atuando, em verdade, na distribuição de entorpecentes sob o comando de Daniel Cipriano. Em interrogatório judicial, a ré, confessou integralmente a prática delitiva ocorrida na madrugada do dia 05 de janeiro de 2025, confirmando ser a proprietária e gestora do Bar Medusa. Declarou que o estabelecimento comercial comercializava bebidas e servia como ponto de venda de maconha e crack, atividade desenvolvida por ela em conjunto com a corré Vitória Carolina. Esclareceu que comercializava entorpecentes no local há cerca de um mês, auferindo um faturamento diário estimado em R$ 3.000,00 com a venda de porções nos valores de R$ 10,00 e R$ 20,00. Detalhou que o abastecimento das substâncias ilícitas era realizado diariamente por determinação do indivíduo conhecido por "General". Assumiu a propriedade do caderno de anotações contábeis e da bolsa rosa contendo entorpecentes que foi posicionada sobre a pia. Por outro lado, isentou de qualquer responsabilidade o corréu Francisney Almeida Mousa, afirmando que este era apenas seu namorado e que comparecia ao bar noitinha com o objetivo exclusivo de lhe fazer companhia. Asseverou que Francisney não comercializava nem manuseava entorpecentes, tendo apenas prestado auxílio pontual na venda de bebidas e repasse de troco no valor de R$ 94,00 a um cliente do bar Pois bem. A confissão encontra amparo integral nos demais elementos de prova. Não se trata de admissão isolada. Houve prévio monitoramento do local, abordagem de usuário imediatamente após sair do estabelecimento na posse de uma pedra de crack, apreensão de outras porções da mesma substância e de maconha no interior do bar, valores em cédulas fracionadas, balança e caderneta destinada à anotação da atividade ilícita. Inobstante, os depoimentos dos policiais militares em Juízo, que são corroborados pelas demais provas carreadas aos autos, revela de forma contundente que a ré, com dolo, estava praticando a venda de drogas. Isto, pois, além de apresentar absoluta coerência interna e harmonia entre os relatos colhidos, encontra sólido respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos, notadamente no auto de prisão em flagrante, nos autos de apreensão e nos laudos toxicológicos definitivos, os quais atestaram a natureza ilícita das substâncias arrecadadas. Com efeito, a atuação policial não decorreu de suspeita genérica ou infundada, mas foi precedida por monitoramento local do Bar Medusa, durante o qual os militares visualizaram Marcone ingressar no estabelecimento e, pouco depois, sair acompanhado da acusada, ocasião em que colocou algo no bolso. Abordado logo em seguida, foi localizada em sua posse uma pedra de crack. Na sequência, os policiais dirigiram-se ao bar e encontraram, em área acessível do estabelecimento, uma bolsa contendo outras pedras de crack e porções de maconha, sendo que as embalagens apresentavam padrão semelhante à substância apreendida com o usuário. Além disso, foram arrecadados valores em dinheiro, outras porções de entorpecentes no interior do imóvel e uma caderneta contendo anotações compatíveis com a contabilidade da traficância. Tais circunstâncias, examinadas em conjunto e posteriormente corroboradas pela confissão judicial de Andressa quanto à comercialização de drogas no local, conferem suporte concreto à diligência policial e à imputação do delito de tráfico de entorpecentes. Cabe ressaltar, neste ponto, que a palavra dos policiais militares, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios, possui elevado valor probante, uma vez que não há motivos para incriminar falsamente o réu, o que é o caso. Nesse sentido, já decidiu o e.TJMG: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Com relação aos depoimentos prestados por policiais, não furta a lei a sua validade. Além do mais, a sua palavra denota total confiabilidade, já que não teriam motivos para prejudicar pessoa inocente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.447355-9/001, Relator(a): Des.(a) Corrêa Camargo , 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/01/2025, publicação da súmula em 24/01/2025). A palavra dos policiais militares tem especial relevância não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função e, inexistindo provas que a contrarie, não há motivo para desacreditá-la, sobremaneira quando ausentes indícios concretos aptos a desaboná-la. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.344102-1/001, Relator(a): Des.(a) Âmalin Aziz Sant'Ana , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/12/2024, publicação da súmula em 20/12/2024) (grifo nosso). Desse modo, também está devidamente reconhecida a autoria delitiva. Acerca da tipicidade, o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, criminaliza diversas condutas relacionadas ao tráfico de drogas, dentre as quais "guardar" e "ter consigo" drogas, bem como "preparar", "produzir" ou "manipular" entorpecentes: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O crime de tráfico de drogas constitui, em regra, crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, e de conduta ou ação múltipla, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares. Trata-se de crime de perigo abstrato, tendo por bem jurídico lesado a saúde pública e por sujeito passivo a coletividade. No que tange ao elemento subjetivo, o crime é punido exclusivamente a título de dolo, de modo que o agente deve ter consciência e vontade de praticar qualquer dos núcleos do tipo penal, ciente de que o faz sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O presente delito constitui, ainda, norma penal em branco, demandando complementação normativa infralegal, que, atualmente, é trazida pela Portaria 344 da ANVISA/SVS/MS/1998, conforme determina o art. 1º, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Ensina a doutrina que “apesar de a expressão “tráfico de drogas” estar relacionada à ideia de mercancia e lucro, fato é que a tipificação desse crime dispensa a presença de qualquer elemento subjetivo específico, bastando a consciência e a vontade de praticar um dos 18 (dezoito) verbos constantes do art. 33.” (LIMA, Renato Brasileiro de., Legislação Criminal Especial Comentada: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) No mesmo sentido, entende o STJ: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PROVA ACERCA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. (...) (AgRg no REsp n. 1.992.544/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) Por fim, no que tange ao enquadramento da conduta perpetrada no art. 28 ou no art. 33, ambos da Lei de Drogas, explica a doutrina que “o legislador brasileiro adota o critério da quantificação judicial, recaindo sobre a autoridade judiciária a competência para deliberar se a droga encontrada com o agente era para consumo pessoal ou para o tráfico.” (LIMA, Renato Brasileiro de., Legislação Criminal Especial Comentada: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Neste sentido, inclusive, o art. 28, §2º, da Lei de Drogas traz critérios a serem utilizados pelo magistrado para realizar um enquadramento adequado da conduta: “§ 2º Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.” Referente à natureza e quantidade da substância entorpecente apreendida, verifica-se que tal critério não pode ser utilizado de forma isolada, devendo ser conjugado com os demais, ainda que se admita, de fato, que o crime do art. 28 pressupõe a apreensão de pequena quantidade de droga na posse do indivíduo. Em relação ao local e condições da ação, ainda, cabe ao magistrado averiguar se a localidade em que o acusado foi surpreendido é conhecida pelo tráfico de entorpecentes, as condições em que a droga estava embalada, a presença ou não de dinheiro em espécie, a movimentação de terceiros usuários nas proximidades, entre outras circunstâncias. Cabe analisar, também, as circunstâncias sociais e pessoais do acusado, notadamente se o agente desenvolve alguma atividade laborativa lícita que justifique seu patrimônio, sendo certo que a jurisprudência entende acertadamente que a prova da condição de dependente químico ou usuário não afasta a possibilidade de configuração do tráfico de drogas. Por fim, cabe a análise da conduta e antecedentes do agente, de modo que o envolvimento pretérito do acusado com a criminalidade ou com delitos relacionados a entorpecentes deve ser levada em consideração. Nesta linha, as circunstâncias demonstram, portanto, de forma segura, que Andressa mantinha drogas em depósito e as comercializava no estabelecimento, preenchendo mais de um dos núcleos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Quanto à dosagem da pena, para cada circunstância judicial desfavorável analisada na primeira fase da operação dosimétrica, deve-se aplicar o acréscimo de 1/10 (um décimo) sobre a pena intermediária para o crime de tráfico de drogas. Na segunda fase da dosimetria há que se reconhecer a atenuante da confissão, uma vez que a acusada confessou de forma clara e substancial a prática do tráfico, o que reduzirá a pena na fração de 1/6. Na terceira fase, deixarei de reconhecer o privilégio inserto no §4º do art. 33 da Lei de drogas. Para a aplicação do redutor, exige-se cumulativamente que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e não integre organização criminosa. Embora a certidão de antecedentes criminais de ID 10408410898 não revela condenação criminal transitada em julgado anterior apta a caracterizar reincidência ou maus antecedentes, pode-se denotar dedicação à atividade criminosa, somente à título de exemplo, após benefício da liberdade provisória concedida no APFD vinculado a estes autos, a ré foi presa novamente em flagrante por suposto tráfico, no mesmo endereço, inclusive sendo condenada na ação penal de nº 0003961-67.2025.8.13.0443, na qual se reconheceu sua autoria e associação para o tráfico previsto no art. 35 da LD. Aqui, considero como evidência o próprio teor de sua confissão judicial, da qual ressoa que a prática criminosa não era episódica. Neste ponto, registro que a acusada declarou que vinha comercializando maconha e crack há aproximadamente um mês, que auferia cerca de R$ 3.000,00 por dia com a venda de porções e que o abastecimento de entorpecentes era realizado diariamente por determinação do indivíduo conhecido como “General”. Acrescente-se que assumiu a propriedade de caderneta utilizada para o controle da atividade ilícita. Por fim, ressalto que, para esse fim, não utilizo os registros de prisões, investigações ou processos posteriores. O afastamento da minorante decorre exclusivamente das circunstâncias concretamente demonstradas no presente processo, em especial da própria confissão judicial da acusada acerca da duração, frequência e dimensão econômica da traficância. 2. Quanto ao acusado Francis Ney Almeida Mouza A materialidade delitiva encontra-se suficientemente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (ID 10391905409), boletim de ocorrência e auto de apreensão (ID 10391905410), exames preliminares, relatórios policiais e, sobretudo, pelos laudos periciais definitivos, que constataram a natureza do material arrecadado como maconha, e cocaína, na forma de crack e demais elementos de provas coligidos, principalmente, os depoimentos constantes em sede judicial (art. 155 do CPP). Como se percebe os laudos periciais constataram a natureza das drogas apreendidas, nos termos da Portaria n.º 344/ANVISA/98, não havendo autorização legal ou regulamentar em favor dos réus. A autoria, por sua vez, não se perfaz sem sombra de dúvida. É certo que sua presença no estabelecimento restou incontroversa. Os policiais afirmaram que ele estava na área do balcão, possuía dinheiro consigo e teria se apresentado, juntamente com Andressa, como responsável pelo bar. Tais circunstâncias constituem indícios relevantes e justificaram a persecução penal. Todavia, ultrapassada a fase de admissibilidade da acusação, a condenação exige prova segura da efetiva adesão do acusado à atividade de tráfico. Nenhum dos policiais afirmou ter presenciado Francis Ney vendendo, entregando, guardando, preparando ou manuseando entorpecentes. Também não foi encontrada droga em sua posse, não houve usuário que o apontasse como vendedor e não foram identificadas mensagens, registros ou anotações de sua autoria vinculando-o diretamente à comercialização das substâncias. Cabe mencionar que o condutor em seu depoimento judicial justificou sua condução à delegacia “pelo fato de ter se apresentado como gestor do estabelecimento”. Além disso, Andressa, afirmou expressamente que Francis Ney era seu namorado, comparecia ao local para lhe fazer companhia e, embora por vezes auxiliasse na venda de bebidas e no fornecimento de troco, não comercializava nem manuseava drogas. Francis Ney, por sua vez, negou a imputação e afirmou que esteve no estabelecimento para encontrar Andressa, com quem mantinha relacionamento afetivo, negando conhecimento ou participação no tráfico. A circunstância de o acusado estar atrás do balcão ou mesmo eventualmente auxiliar no funcionamento do bar não permite, isoladamente, concluir que tivesse consciência e vontade de aderir à mercancia ilícita ali desenvolvida. Tampouco é suficiente, para esse fim, a afirmação de que, por ser natural de Nanuque, deveria conhecer a fama do estabelecimento. Em matéria penal, a responsabilidade é pessoal e deve decorrer de prova acerca da conduta concretamente imputada ao agente e, ao me entender, a ciência presumida do contexto ou mera proximidade com quem pratica o delito não equivalem à demonstração de coautoria. Com efeito, subsistem elementos de suspeita em relação ao réu, porém não em grau suficiente para superar a dúvida razoável e autorizar decreto condenatório. Assim, em observância ao princípio do in dubio pro reo, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. DISPOSITIVO Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para: a) CONDENAR ANDRESSA GALVÃO DO NASCIMENTO pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da LD; b) ABSOLVER FRANCIS NEY ALMEIDA SOUZA da imputação do art. 33, caput, da LD, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. Atento às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena da ré Andressa Galvão, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI). 1ª fase: Das circunstâncias judiciais (art. 59, CP): a) culpabilidade: normal à espécie; b) antecedentes: o réu é de bons antecedentes. c) conduta social: não há elementos nos autos que permitem aferi-la; d) personalidade: não há elementos nos autos que permitem aferi-la; e) motivo do crime: é inerente ao próprio tipo penal; f) circunstâncias: as circunstâncias do crime se referem a elementos acidentais que não participam da estrutura própria do tipo e apenas é permitido admiti-las como desfavoráveis quando houver elementos extraordinários capazes de autorizar um juízo de desvalor. No caso dos autos, as circunstâncias ocorreram dentro da normalidade. g) consequências: não extrapola a normalidade, nada tendo a valorar; h) comportamento da vítima: não se aplica ao crime. Quanto ao preceituado pelo artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, acerca da natureza da droga arrecadada, desfavorece tendo em vista a apreensão de crack que sabidamente possuí altíssimo poder viciante, nociva para o usuário, sua família, para a saúde pública e, consequentemente, para a sociedade. A quantidade de droga não desfavorece já que não se revelou expressiva, para além dos contornos comuns da comarca. Diante do exposto, presente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado e levando em conta o critério de 1/10 tal como fundamentado acima, FIXO a PENA-BASE em 6 anos de reclusão e 600 dias multa. Na segunda fase, inexiste agravante, mas reconheço a confissão e reduzo a pena em 1/6, estabelecendo a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias multa. Na terceira e última fase dosimétrica, não há majorantes ou atenuantes para reconhecimento, pelo que torno definitiva a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias multa. Dos dias-multa: Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Do regime de cumprimento de pena: Atento ao binômio necessidade/suficiência, e considerando a pena fixada, determino o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento das penas de reclusão e detenção, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal. Da substituição da pena e do sursis: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que a reprimenda aplicada supera quatro anos, nos termos do art. 44, I, do Código Penal. Igualmente incabível a suspensão condicional da pena, diante do quantum fixado, nos termos do art. 77 do Código Penal. Da detração: Deixo de aplicar a detração nesta fase, conforme entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça (ACrim n.º 1.0000.24.216004-2/001, Relator(a): Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo, 9ª Câmara Criminal Especializa, DJe 28/08/2024), bem como nos termos do art. 66, III, “c”, da LEP, porquanto o Juízo da Execução Penal possui melhores condições de aferir a incidência da disposição legal. Da prisão preventiva: Concedo a sentenciada o direito de recorrer em liberdade, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP. Da indenização: Deixo de fixar a indenização mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, relativa à reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista que não há nos autos elementos que comprovem o valor do prejuízo causado. Ademais, para a fixação do dano moral, mesmo que coletivo, se fazem necessários a demonstração do dano (ainda que em alguns casos se admita a comprovação menos concreta, por se entender que o dano ocorre in re ipsa) e do nexo de causalidade entre o primeiro e o ato ilícito, o que não é possível se aferir no delito de tráfico de drogas. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DOS RECORRENTES. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. INVIABILIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS PREPONDERANTES DESTACADAS NO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PRIVILÉGIO CONSTANTE DO §4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. DESCABIMENTO. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSIÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AO ACUSADO PRIMÁRIO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. RECURSO IMPROVIDO. (...) -Por se tratar o tráfico de entorpecentes de crime vago, cujo sujeito passivo é a coletividade (vítimas indeterminadas ou indetermináveis), não é possível aferir a extensão dos danos causados pela infração e, por consequência a fixação de indenização. Precedentes. (…) (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.277305-3/001, Relator(a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023). Determino a destruição das drogas apreendidas nos autos, nos termos do art. 63, § 1º, e do art. 72, ambos da Lei nº 11.343/06, se ainda houver, já que ficou consignada a destinação no despacho de ID 10411178146. Os bens e valores encontrados com o corréu, absolvido, deverão ser restituídos. Proceda-se às diligências necessárias, intimações, publicação de edital e o que for pertinente. Fica revogada qualquer medida cautelar que esteja em vigor em desfavor de Francis Ney. Quanto aos valores cuja origem ilícita esteja demonstrada e diretamente vinculada à atividade de tráfico atribuída à condenada, DECRETO o perdimento, os quais deverão ser transferidos para o fundo previsto na LD. Os aparelhos celulares e demais objetos apreendidos deverão ser destruídos. Ressalto que todos os objetos apreendidos deverão receber a destinação legal cabível após o trânsito em julgado, observada eventual existência de pedido de restituição e a necessidade de preservação em processos desmembrados ou relacionados, conforme Provimento n.º 24/CGJ/TJMG. Fixo honorários advocatícios ao Defensor Dativo, Dr. Vinicius Andrade de Araújo, no valor de R$ 1.621,70, pela atuação integral no feito. Expeça-se a respectiva certidão. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino as seguintes providências: 1. Expedir Guia de Execução Definitiva, formando-se autos de execução penal. 2. Oficiar ao Instituto de Identificação Criminal do Estado de Minas Gerais, para as anotações de costume. 3. Expedição de ofício ao TRE/MG, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República. 4. Preencher o boletim individual. 5. Remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para que promova o cálculo das custas finais e, se for o caso, da pena de multa; 6. Intime-se a acusada para que, no prazo de 10 dias, realize o pagamento das custas processuais e da multa, se for o caso, nos termos do art. 50 do Código Penal; Quanto a Francis Ney Almeida Mouza, promovam-se as anotações decorrentes da absolvição e baixem-se as cautelares vinculadas exclusivamente a este processo. Publicação e registros eletrônicos. Nanuque/MG, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque
