TJMG, Cumprimento de Sentença 5077710-96.2023.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077710-96.2023.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JOAO BATISTA VIEIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LEANDRO PEREIRA KESSIMOS (OAB MG118148) SENTENÇA Vistos, etc... Cuidam-se os autos de Execução de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por JOÃO BATISTA VIEIRA DE ARAUJO contra MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG, partes devidamente qualificadas, relativamente a sentença transita em julgado de EVENTO 1 . Primeiramente, constato que o executado informa ao Juízo que havia cumprido a obrigação que lhe fora imposta. O exequente quando devidamente intimado a informar ao Juízo se teria ocorrido o cumprimento da obrigação, confirmou o pagamento do alvará expedido, consoante Evento 91. Deste modo, em razão do cumprimento da obrigação, a extinção da execução é medida que se impõe, quanto a execução proposta. Posto isso, neste ponto, EXTINGO a execução com fulcro no art. 924, inciso II do NCPC. Custas pelo executado, isento face a Lei Estadual de Custas. Sem honorários, visto que a parte executada adimpliu o débito espontaneamente. Cumpra-se. P. R. I. Em seguida, arquive-se com baixa na distribuição. Belo Horizonte/MG, 11 de novembro de 2026.