Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, diante da AJG. P.R.I.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5248198-50.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) ASSUNTO: [Superendividamento] AUTOR: GERALDO VICENTE VIVEIROS CPF: 727.844.826-34 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de “ação de revisão de repactuação de dívidas c/c obrigação de fazer” ajuizada por GERALDO VICENTE VIVEIROS em face de BANCO BRADESCO S.A. Assistência judiciária gratuita indeferida em ID 10342686608. A parte autora interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, ao qual foi dado provimento para deferir o benefício em seu favor (ID 10470621537). Determinada a intimação da parte autora nos seguintes termos: “À vista disso, 1) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial informando se realizou a submissão da sua pretensão perante o Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS), sob pena de indeferimento da inicial. 2) Na hipótese de não ter havido a submissão da pretensão ao PAS, no mesmo prazo de 15 dias acima concedido, poderá a parte requerer a suspensão deste processo por período razoável, a fim de que, perante os órgãos competentes, se processe a fase pré-processual, na forma da lei. 3) Na hipótese do pedido não ter sido ajuizado contra todos os credores, a parte autora também deverá ser intimada para formar litisconsórcio passivo necessário, obrigatório, com todos os demais credores que possui, sob pena de indeferimento da inicial.” O autor informou que demandou o referido Núcleo com intuito de submeter sua pretensão para tentar uma solução administrativa para o pleito, no entanto, conforme resposta do próprio NIACON, foi sugerido que a audiência de tentativa de conciliação fosse realizada perante o CEJUSC. Designada audiência de conciliação pelo CEJUSC (ID 10447919784). Conciliação frustrada (ID 10482698236). O requerido apresentou contestação de ID 10491391018; suscitou preliminar de impugnação à justiça gratuita e indeferimento da inicial. Impugnação no ID 10537681456. Intimadas as partes para especificar provas, o requerido informou que “não concorda com o plano de pagamento apresentado pelo autor da demanda, dessa forma, requer que seja iniciado a segunda fase do procedimento de superendividamento, deverá ser nomeado um administrador judicial para confeccionar o plano judicial compulsório da dívida, conforme determina o art. 104-B, §3 do CDC, sendo que eventuais honorários deverão ser arcados pela parte autora, tendo em vista ser a única responsável pelo seu superendividamento.” O autor requer prova pericial contábil “para que sejam analisados não só os contratos, mas como também as planilhas de evolução das dívidas afim de se identificar eventuais juros acima da média de mercado informada pelo Banco Central, cobranças de tarifas indevidas, e de juros sobre juros.” Proferida decisão de saneamento pela qual rejeitei a impugnação à justiça gratuita e indeferi a prova pericial contábil, sendo determinada a intimação do autor para: “Assim, INTIME-SE o autor para juntar aos autos extratos bancários das suas contas bancárias relativos aos últimos 6 meses, com identificação específica dos valores auferidos e descontados a título dos empréstimos, a fim de que seja analisada a situação do superendividamento. Prazo: 15 dias. Após, vista ao requerido pelo prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para julgamento, para prolação de sentença relativa à primeira fase desta ação, que não demanda prova pericial, tampouco nomeação de administrador.” Juntados documentos pelo autor (ID 10690363576 a ID 10690398088), sobre os quais o requerido se manifestou no ID 10717388001. Proferida decisão de ID 10750675933, pela qual determinei a intimação do autor para apresentar plano de pagamento. Apresentado plano de pagamento no ID 10760228391, os autos vieram-me conclusos. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, saliento que o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, autoriza o magistrado a indeferir a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como no art. 355, I, do CPC, que impõe o julgamento antecipado do mérito quando a causa não exigir a produção de outras provas. No caso, a controvérsia resolve-se essencialmente a partir dos critérios legais e regulamentares aplicáveis ao superendividamento (Lei nº 14.181/2021 e Decreto nº 11.150/2022, atualizado pelo Decreto nº 11.567/2023) e dos próprios documentos já carreados aos autos pelo autor, notadamente o Plano de Pagamento elaborado pelo próprio requerente, sendo prescindível a produção de perícia contábil para a formação do convencimento judicial. Pois bem. A Lei nº 14.181/2021 inseriu no Código de Defesa do Consumidor o microssistema de prevenção e tratamento do superendividamento, definindo-o, no art. 54-A, § 1º, como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.” O procedimento judicial de repactuação, disciplinado nos arts. 104-A a 104-C do CDC, pressupõe, cumulativamente, conforme art. 54-A, §1º mencionado, (i) a condição de consumidor pessoa natural, de boa-fé; (ii) a comprovação de dívidas de consumo, exigíveis e vincendas; e (iii) a demonstração de que o pagamento delas, nas condições contratadas, compromete o mínimo existencial do devedor. Dispõe o art. 104-A do CPC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Portanto, incumbe ao autor apresentar plano de pagamento, salientando-se que, nos termos do referido artigo, o prazo máximo deverá ser de 05 anos, além disso, os credores não podem ser compelidos a receber prestação diversa da que lhes é devida e o superendividamento não é procedimento que enseja perdão de dívida, o que já fora esclarecido ao autor no ID 10750675933. Não se trata de direito potestativo de imposição de novação ou de deságio compulsório às instituições credoras, mas de instrumento excepcional, cuja incidência depende da comprovação estrita dos pressupostos legais, ônus que incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Esclarecidas tais considerações, saliento que o requerente apresentou plano de pagamento (ID 10760228391), no qual consta (i) planilha de cálculos dos contratos, indicando saldo devedor total de R$251.489,45; (ii) proposta de pagamento do débito em 05 anos, totalizando a quitação total de R$119.184,00. Vejamos: O art. 104-A do CDC autoriza a apresentação de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas, não havendo, na legislação de regência, autorização para redução unilateral e compulsória do valor principal das dívidas. O plano apresentado propõe o pagamento de menos de 50% do valor efetivo dos empréstimos. Ora, o próprio autor calcula que o valor total dos contratos totaliza R$251.489,45, todavia, somente pretende quitar R$119.184,00 ao final dos 05 anos, ou seja, menos de 50% do valor que efetivamente deve. Constata-se, assim, que os percentuais sequer se aproximam da quitação do principal dentro do interregno legal. Tal constatação aritmética, por si só, evidencia que o plano não observa a exigência de preservação do valor principal das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 104-A c/c art. 104-B, § 4º, do CDC Ou seja, o que o autor pretende com o parcelamento é a redução considerável do saldo devedor total. Trata-se, em substância, não de mera repactuação de prazos, mas de pedido de perdão de parte considerável do valor principal das dívidas, o que, por óbvio, não se admite. Nesse ponto, o ETJMG tem reiteradamente afastado planos de pagamento que não assegurem a quitação do principal no prazo legal, por inviabilidade aritmética, não competindo ao Poder Judiciário impor moratória ou perdão de dívida fora dos limites da lei. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. EXCLUSÕES LEGAIS DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. INVIABILIDADE DO PLANO DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada com fundamento na Lei nº 14.181/2021, frente a instituições financeiras rés. Pedido de limitação de descontos a 35% da renda líquida e abstenção de negativação. Sentença manteve a improcedência pelos fundamentos de exclusões legais, ausência de comprometimento do mínimo existencial e inviabilidade aritmética do plano apresentado. II. Questão em discussão i. A possibilidade de repactuação compulsória das dívidas do apelante à luz das exclusões legais da Lei nº 14.181/2021 e do Decreto nº 11.150/2022; ii. A aferição do comprometimento do mínimo existencial regulado no Decreto nº 11.150/2022; iii. A possibilidade de limitação de descontos em conta corrente à luz do Tema 1085 do STJ; iv. A viabilidade do plano de pagamento no prazo legal do art. 104-B, §4º, do CDC. III. Razões de decidir A repactuação de dívidas na forma da Lei nº 14.181/2021 pressupõe o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a demonstração de impossibilidade manifesta de o consumidor quitar sua dívida sem comprometer o mínimo existencial, consoante art. 54-A, §1º, do CDC. O art. 4º do Decreto nº 11.150/2022 exclui expressamente do cálculo do mínimo existencial dívidas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica e de financiamento com garantia real, notadamente o financiamento imobiliário, reduzindo substancialmente o universo de obrigações aptas à repactuação. Demonstrada a ausência de extrapolação das margens legais para descontos consignados, segundo os dados apresentados pelos próprios credores; não se constatando ilícito a ser corrigido. Incumbe ao consumidor comprovar o efetivo comprometimento do mínimo existencial, ônus do qual o apelante não se desincumbiu, não restando comprovada a vulneração do patamar definido na legislação de regência. A proposta de plano de pagamento apresentada não possibilita a quitação do principal das dívidas repactuáveis no prazo máximo legal de cinco anos (art. 104-B, §4º, do CDC), sendo, portanto, economicamente inviável, não cabendo ao Poder Judiciário impor moratória ou perdão fora dos limites legais. A existência do financiamento imobiliário não impede a repactuação quanto às demais dívidas não excluídas, porém tal circunstância não altera o resultado diante da inviabilidade aritmética do plano e ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. IV. Dispositivo e tese Recurso de apelação desprovido. Sentença de improcedência mantida. Honorários majorados na forma do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade concedida ao apelante. Tese de julgamento: "1. A repactuação compulsória de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 exige a demonstração objetiva de impossibilidade de pagamento sem comprometimento do mínimo existencial, vedada a inclusão de débitos expressamente excluídos pelo Decreto nº 11.150/2022. 2. A limitação de descontos prevista para empréstimos consignados não se aplica, por analogia, a débitos em conta corrente ou cartão de crédito, nos termos do Tema 1085 do STJ. 3. O plano judicial de pagamento deve, no mínimo, garantir a quitação do valor principal em até cinco anos, não cabendo ampliação do prazo ou perdão não autorizados por lei. 4. A improcedência do pedido é mantida diante da não comprovação do comprometimento do mínimo existencial e da inviabilidade aritmética do plano proposto." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.184643-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2026, publicação da súmula em 15/07/2026) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021, julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de inexistência de comprometimento do mínimo existencial apto a caracterizar situação de superendividamento. O autor alegou que mais de 53% de sua renda mensal estaria comprometida com empréstimos consignados e demais dívidas, sustentando preencher os requisitos legais para submissão ao regime especial de repactuação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o apelante se encontra em situação de superendividamento, nos termos do art. 54-A do CDC, com comprometimento do mínimo existencial; e (ii) estabelecer se é cabível a aplicação do procedimento especial de repactuação compulsória previsto na Lei nº 14.181/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.181/2021 introduziu no Código de Defesa do Consumidor mecanismos de prevenção e tratamento do superendividamento, condicionando sua incidência à demonstração de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial. 4. O Decreto nº 11.567/2023 fixoue o parâmetro de R$600,00 como mínimo existencial para fins de aferição da situação de superendividamento, valor cuja constitucionalidade foi apreciada pelo STF nas ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, sem alteração do critério normativo vigente. 5. A renda líquida mensal do apelante gira em torno de R$9.500,00, remanescendo aproximadamente R$4.500,00 após os descontos dos empréstimos, montante significativamente superior ao mínimo existencial previsto na regulamentação aplicável. 6. A ausência de dependentes econômicos e a condição funcional do autor como 2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais reforçam a conclusão de inexistência de impossibilidade manifesta de adimplemento das obrigações assumidas. 7. A fase judicial compulsória de repactuação prevista no art. 104-B do CDC pressupõe a demonstração concreta da condição de superendividamento, não sendo automática a transição da fase conciliatória para a imposição judicial de plano de pagamento. 8. A mera existência de comprometimento relevante da renda não caracteriza, por si só, superendividamento, sendo indispensável a comprovação de efetivo comprometimento da subsistência digna do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do superendividamento exige demonstração concreta de impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, nos termos do art. 54-A do CDC. 2. A existência de renda remanescente significativamente superior ao mínimo existencial afasta a incidência do regime especial de repactuação compulsória previsto na Lei nº 14.181/2021. 3. O mero comprometimento de parte da renda não basta para caracterizar superendividamento, sendo necessária prova efetiva de prejuízo à subsistência digna do consumidor. 4. A instauração da fase compulsória de repactuação pressupõe o preenchimento dos requisitos materiais previstos na legislação consumerista. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, XI e XII, 54-A, §1º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 487, I, e 85, §11; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º, parágrafo único, I, "h"; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs nº 1.005, 1.006 e 1.097, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, j. 23.04.2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.152045-6/001, Rel. Des. Marco Aurelio Ferenzini, 14ª Câmara Cível, j. 14.05.2026; TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.25.1 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.406789-8/003, Relator(a): Des.(a) Eduardo Veloso Lago (JD) , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2026, publicação da súmula em 03/07/2026) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SEGUNDO RECURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010, II e III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI 14.181/2021. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Pelo princípio da dialeticidade, a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. 2. Se parte das razões recursais encontram-se dissociadas da sentença, não há como conhecer do recurso, por violação ao disposto no art. 1.010, II e III, do CPC. 3. Nos termos do art. 104-A do CPC, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 4. Constatando-se que a devedora não apresentou proposta de pagamento com as respectivas garantias de quitação da dívida no prazo de 05 (cinco) anos, bem como ausente a comprovação do superendividamento, a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial é a medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.190368-6/001, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2026, publicação da súmula em 25/06/2026) Diante do exposto, conclui-se que o plano de pagamento apresentado é aritmeticamente inviável à luz do art. 104-A do CDC, por pressupor redução considerável do saldo devedor principal, sem base legal que autorize tal deságio compulsório, salientando-se que o autor fora intimado expressamente para apresentar plano de pagamento observando tais critérios legais (ID 10750675933). Ausentes, portanto, os pressupostos legais para o deferimento da repactuação judicial pretendida, impondo-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa. Suspensa a exigibilidade, diante da AJG. P.R.I. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte J
