Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença movido por Odair Jose Barboza em face de Banco do Brasil SA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios adicionais nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventuais custas finais, se devidas, deverão ser recolhidas pela parte executada, sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5000777-64.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: ODAIR JOSE BARBOZA CPF: 833.363.976-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Odair Jose Barboza em face de Banco do Brasil SA. No curso da fase executiva, a instituição financeira executada efetuou o depósito judicial do valor da condenação, pugnando pela satisfação da obrigação (ID n. 10746086084). Após o deferimento e a expedição dos alvarás eletrônicos competentes (ID n. 10756281633 e n. 10756281185), a parte exequente manifestou-se nos autos confirmando o recebimento dos valores e requerendo expressamente a extinção da ação por ter atingido o seu objetivo . É o relatório. Decido. A pretensão executiva encontra-se devidamente exaurida. Conforme noticiado nos autos, a parte executada cumpriu a obrigação de pagar quantia certa que lhe fora imposta no título judicial, e a parte exequente confirmou o levantamento dos valores, dando plena quitação. Desse modo, não restando pendências fáticas ou jurídicas a serem dirimidas, impõe-se a extinção do feito executivo em estrita observância ao comando legal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença movido por Odair Jose Barboza em face de Banco do Brasil SA, o que faço com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios adicionais nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventuais custas finais, se devidas, deverão ser recolhidas pela parte executada, sob pena de inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica. JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO
